O que é o exercício ilegal da profissão?
É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe).
A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78 e o Decreto nº 81.871/78, e o exercício das atividades inerentes a profissão de Corretor de Imóveis somente é permitido às pessoas físicas e jurídicas que sejam registradas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci´s).
A contravenção penal se caracteriza pelo exercício ilegal de quaisquer das profissões regulamentadas por lei. Assim, o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis é considerado crime e caracteriza-se inobservância ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41).
Quando constatado pela fiscalização, o infrator é notificado através de um auto de constatação, onde no prazo legal é realizada em delegacia de polícia um Termo Circunstanciado de Ocorrência, e encaminhada uma queixa crime para o Ministério Público.
O que é exercício irregular da profissão?
No Exercício Irregular, se enquadra todo aquele profissional ou empresa imobiliária inscrita que estiver com pendências administrativas e/ou financeiras junto ao Creci, podendo, inclusive, ser notificado e/ou autuado pela fiscalização, e responder a um Processo Administrativo Ético-Disciplinar.
O que é auxilio ao exercício ilegal da profissão?
É quando o corretor de imóveis e/ou empresa imobiliária dar acobertamento e auxilia um profissional que não possui registro no Creci, a praticar atividades inerentes de um corretor de imóveis.
Quando constatado pela fiscalização que o profissional e/ou empresa imobiliária auxiliou um não inscrito no exercício ilegal da profissão, o mesmo será autuado e responderá um processo administrativo ético-disciplinar por auxílio a não inscritos, que será julgado pela Cefisp.
Os funcionários, assessores e estagiários da Sede e Delegacias do Creci-PB estão utilizando máscaras de proteção facial e higienizando as mãos com álcool 70% durante a jornada de trabalho. A determinação foi dada mediante portaria subscrita pelo presidente Ubirajara Marques nos termos de recomendações emanadas da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério Público do Trabalho.
Divulgação gratuita da imobiliária ou nome do corretor no banco de dados para ser visto na região de atuação (geolocalização), cadastro com links para páginas pessoais ou contatos de WhatsApp e anúncio para aparecer nas primeiras posições por localidade com desconto de 30% do preço de tabela são algumas das vantagens garantidas pelo Creci-PB a corretores de imóveis adimplentes com o Órgão, decorrentes de convênio com a Agência M/Dragões Digitais para os aplicativos HubFinder e HubImoveis.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis deu início à atualização da Resolução n. 146/82, que trata do Código de Processo Disciplinar. Nesse sentido, a Comissão de Elaboração de Resoluções e Projetos se reuniu ontem e hoje na Sede do Órgão, em Brasília, acompanhada das assessoras jurídicas Katia Vieira e Luçara Rosa.
