Arquivos Afronta ao Direito de Propriedade - CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região https://creci-pb.gov.br/tag/afronta-ao-direito-de-propriedade/ O Creci-PB é o Órgão que fiscaliza a profissão de corretores de imóveis na paraíba. Mon, 28 Jun 2021 14:19:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.1 185944870 Afronta ao Direito de Propriedade | Por João Teodoro https://creci-pb.gov.br/afronta-ao-direito-de-propriedade-por-joao-teodoro/ https://creci-pb.gov.br/afronta-ao-direito-de-propriedade-por-joao-teodoro/#respond Mon, 28 Jun 2021 14:19:27 +0000 https://creci-pb.gov.br/?p=21343 A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a inviolabilidade do direito à propriedade. Já seu art. 6º relaciona a moradia como um dos direitos sociais por ela protegidos. Aí começa a confusão.  Mas a 6ª Turma do TRF 1ª Região/DF decidiu, nos autos do RE 407688/AC, que o direito constitucional de moradia não se […]

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