Arquivos Agência Câmara - CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região https://creci-pb.gov.br/tag/agencia-camara/ O Creci-PB é o Órgão que fiscaliza a profissão de corretores de imóveis na paraíba. Tue, 26 Apr 2022 17:30:58 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.1 185944870 Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários https://creci-pb.gov.br/projeto-fixa-nova-regra-para-execucao-fiscal-sobre-tributos-imobiliarios/ https://creci-pb.gov.br/projeto-fixa-nova-regra-para-execucao-fiscal-sobre-tributos-imobiliarios/#respond Tue, 26 Apr 2022 17:30:58 +0000 https://creci-pb.gov.br/?p=26257 O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a regra no Código de Processo Civil. Autor da […]

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