Arquivos direito fundamental - CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região https://creci-pb.gov.br/tag/direito-fundamental/ O Creci-PB é o Órgão que fiscaliza a profissão de corretores de imóveis na paraíba. Mon, 21 Feb 2022 11:54:51 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.1 185944870 Proteção de dados agora é direito fundamental – Por João Teodoro https://creci-pb.gov.br/protecao-de-dados-agora-e-direito-fundamental-por-joao-teodoro/ https://creci-pb.gov.br/protecao-de-dados-agora-e-direito-fundamental-por-joao-teodoro/#respond Mon, 21 Feb 2022 11:54:51 +0000 https://creci-pb.gov.br/?p=24976 A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor na integralidade em agosto de 2020, já com várias alterações introduzidas pela Lei nº 13.853/2019. A primeira delas foi o acréscimo de parágrafo único ao seu art. 1º, com a seguinte […]

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