Arquivos exigência de registro - CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região https://creci-pb.gov.br/tag/exigencia-de-registro/ O Creci-PB é o Órgão que fiscaliza a profissão de corretores de imóveis na paraíba. Thu, 07 Nov 2024 11:23:06 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.1 185944870 TRF-3 reforça vedação à exigência de registro em mais de um Conselho profissional https://creci-pb.gov.br/trf-3-reforca-vedacao-a-exigencia-de-registro-em-mais-de-um-conselho-profissional/ https://creci-pb.gov.br/trf-3-reforca-vedacao-a-exigencia-de-registro-em-mais-de-um-conselho-profissional/#respond Tue, 05 Nov 2024 11:19:52 +0000 https://creci-pb.gov.br/?p=42995 A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reafirmou a vedação à exigência de registro em mais de um conselho profissional, conforme estabelecido pela Lei 6.839, de 1980. A legislação é categórica ao determinar que o registro deve ser feito apenas no conselho pertinente à atividade básica da empresa. […]

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