Arquivos STJ - CRECI-PB - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região

Inação legislativa consolida relativização da propriedade – Por João Teodoro

Imprensa Creci-PB — Mon, 05 Dec 2022 12:00:55 +0000

A Constituição Federal de 1988, embora represente um grande avanço democrático para o país, indiscutivelmente, foi elaborada sob o viés socialista, que sempre predominou na história brasileira. Esse viés, como afirmei em artigo anterior, propiciou abissal atraso do Brasil em relação aos EUA, apesar de nossa independência (1822) ter ocorrido apenas 46 anos depois da […]

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A relativização do direito de propriedade – Por João Teodoro

Imprensa Creci-PB — Wed, 09 Nov 2022 12:39:33 +0000

A sigla ADPF significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se de ação judicial de natureza constitucional, que só pode ser proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando evitar ou reparar lesão a preceito constitucional fundamental promovida por ato de poder público. Sob o pretexto de ferimento ao direito fundamental à moradia, PSOL, PT, […]

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STJ: Corretor não responde por rescisão decorrente de atraso na entrega de imóvel

Imprensa Creci-PB — Wed, 20 Apr 2022 18:46:00 +0000

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Viva Negócios Imobiliários e Consultoria em Marketing Ltda. contra Acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e em razão de sua ilegitimidade passiva, extinguiu sem resolução de mérito, processo movido pela Fugita Engenharia Ltda. Segundo o […]

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Decisão do STJ equipara cotas condominiais – Por João Teodoro

Imprensa Creci-PB — Mon, 14 Feb 2022 17:00:50 +0000

Por meio do Recurso Especial nº 1837019, publicado no dia 21 de julho de 2021, o ministro Marco Buzzi (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança de taxa básica condominial proporcional à área de cada apartamento. A decisão favorece, por exemplo, os apartamentos de cobertura que, embora disponham de área maior do que os demais, […]

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STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no cálculo do ITBI

Imprensa Creci-PB — Tue, 16 Nov 2021 14:05:33 +0000

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos. A corte vai definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à […]

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