Patos (PB) – A atuação da fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (CRECI-PB) resultou na condenação de um cidadão por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis no município de Patos, no Sertão paraibano.
A autuação foi realizada pelo agente fiscal Sérgio Pereira, da Delegacia Regional de Campina Grande, após a constatação de que o acusado exercia atividades privativas de corretor sem possuir o devido registro no Conselho. O caso foi encaminhado às autoridades competentes e analisado pelo 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos, que proferiu sentença condenatória.
De acordo com a decisão judicial, proferida após audiência realizada na última quarta-feira (29), o réu deverá prestar serviços comunitários uma vez por semana, das 7h às 14h, durante três meses, em um Posto de Saúde (PSE) localizado ao lado do SAMU de Patos.
Além disso, o condenado vai pagar uma multa e está proibido de se ausentar da comarca de origem ou de responder a novos processos judiciais pelo período de dois anos, sob pena de revogação do benefício e aplicação de sanção mais severa.
O CRECI-PB reforça que o exercício da profissão de corretor de imóveis sem registro constitui crime previsto no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), estando sujeito às penalidades cabíveis.
“Essa é uma, entre várias outras condenações — similares ou até mais severas — aplicadas pelos órgãos competentes às pessoas que insistem em atuar ilegalmente. Nossa fiscalização tem agido com firmeza e responsabilidade para coibir essa prática, adotando todas as medidas legais necessárias para garantir o cumprimento da lei. Nosso compromisso é assegurar à sociedade o atendimento por profissionais devidamente inscritos e regulares”, destacou o presidente do CRECI-PB, Rômulo Soares.
A autuação reforça o compromisso do Conselho com a valorização da categoria e a proteção da sociedade, assegurando que apenas profissionais habilitados e registrados possam intermediar transações imobiliárias com segurança e credibilidade.