🏛️ Sobre a Instituição e Administração
O que é o CRECIPB?
É uma autarquia pública federal responsável por registrar, fiscalizar e disciplinar o trabalho dos corretores de imóveis na Paraíba, conforme a Lei n.º 6530/78.
Como funciona a administração do órgão?
A gestão é feita por uma diretoria eleita, composta pelo presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros (incluindo suplentes), seguindo o art. 13 da Lei n.º 6530/78.
O que é o Plenário do Conselho?
É o órgão de decisão máxima do CRECI/PB, formado por 27 conselheiros. Para agilizar julgamentos de processos disciplinares, ele é dividido em duas Turmas Julgadoras.
Como é formado o Pleno e qual a duração do mandato?
O Pleno conta com 27 corretores titulares e 27 suplentes, eleitos pela categoria para um mandato de três anos.
Qual o papel dos conselheiros na eleição da diretoria?
Em sessão plenária, os conselheiros eleitos elegem a diretoria e os representantes junto ao Conselho Federal (COFECI).
Quais são as principais competências do Plenário?
Eleger a diretoria e o conselho fiscal; julgar processos disciplinares em primeira instância; aprovar contas e orçamentos; e decidir sobre pedidos de inscrição profissional.
Os diretores e conselheiros recebem remuneração?
Não. Toda a atividade exercida por diretores, conselheiros, delegados e membros de comissões é de caráter honorífico, ou seja, sem pagamento de salário.
Qual o limite geográfico de atuação do CRECIPB?
Sua jurisdição e poder de fiscalização abrangem exclusivamente o território do Estado da Paraíba.
Quem fiscaliza as contas do próprio CRECIPB?
O controle é feito por um Conselho Fiscal interno, pelo Plenário do órgão, pelo COFECI e, anualmente, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Dados disponíveis no Portal da Transparência.
De onde vem o dinheiro que mantém o CRECIPB?
O órgão é autossuficiente. Sua receita vem das anuidades e taxas pagas pela categoria. 80% ficam no estado e 20% vão para o COFECI.
💰 Anuidades e Financeiro
O que define a anuidade do CRECI?
A anuidade é um tributo federal (contribuição social de interesse de categoria profissional), estabelecida pela Constituição Federal.
Quem é obrigado a pagar a anuidade?
Todos os corretores de imóveis e empresas imobiliárias que possuam inscrição ativa no Conselho no momento do vencimento.
Como o valor da anuidade é estabelecido?
O valor é fixado por Lei Federal. Cabe ao COFECI determinar anualmente o montante exato, respeitando os limites legais.
De que forma a anuidade é corrigida?
A atualização do valor segue obrigatoriamente o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme a Lei n.º 6.530/78.
Quais são os meios de pagamento disponíveis?
Pode ser paga via boleto bancário registrado ou cartão de crédito.
Quando o boleto da anuidade é enviado?
O CRECI/PB não envia boletos físicos. Eles ficam disponíveis no site oficial para emissão pelo próprio inscrito.
Não recebi meu boleto ou parcela. O que fazer?
O profissional deve acessar o site do Conselho para emitir a 2ª via ou entrar em contato com o setor financeiro. A responsabilidade é do inscrito.
É possível parcelar o débito?
Sim. O número de parcelas será disponibilizado conforme as resoluções vigentes e assinatura de termo de acordo.
Não estou exercendo a profissão. Ainda preciso pagar?
Sim, se a inscrição estiver ativa. Para interromper a cobrança, o profissional deve solicitar formalmente a suspensão ou cancelamento do registro.
Qual é a data oficial de vencimento?
A anuidade vence no último dia útil de março de cada ano.
Quais os riscos de ficar inadimplente com o CRECI?
Inscrição em Dívida Ativa, execução fiscal judicial, bloqueio de contas e bens (penhora), inclusão no CADIN e impossibilidade de emitir certidão de regularidade.
🔍 Fiscalização e Ética
Como ocorre a fiscalização na prática?
Através de Agentes de Fiscalização que percorrem o estado. Ao detectar irregularidades, lavram o documento pertinente.
O que é a função disciplinadora do Conselho?
É o poder de apurar denúncias contra corretores ou imobiliárias, instaurar processos e aplicar sanções em caso de descumprimento ético.
O que define uma “Resolução”?
É um ato normativo do Plenário do COFECI que detalha a lei, cria normas de execução e resolve casos omissos na legislação principal.
Como se define a punição para uma infração?
Com base na gravidade da conduta, histórico de reincidência e presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Quais punições podem ser aplicadas?
Advertência verbal, censura, multa, suspensão da inscrição (até 90 dias) e cancelamento definitivo da inscrição.
É obrigatório ter advogado para apresentar defesa?
Não. O autuado ou representado pode fazer sua própria defesa.
Quando é recomendável contratar um advogado?
Caso o profissional sinta dificuldade com termos técnicos ou legislação específica, a ajuda especializada é aconselhável.
O que é de competência exclusiva do corretor de imóveis?
Intermediar compra, venda, permuta e locação de imóveis, além de emitir pareceres técnicos de avaliação de mercado (PTAM).
Quem é o agente de fiscalização?
É um funcionário público concursado, treinado para garantir a legalidade das transações imobiliárias no estado.
⚖️ Processo Disciplinar e Denúncias
Como atua a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP)?
Analisa processos, realiza oitivas e emite parecer técnico sugerindo absolvição ou punição para julgamento posterior.
Preciso de advogado para denunciar um corretor?
Não. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, por escrito, com narrativa clara dos fatos e provas.
O que acontece na audiência de conciliação?
É uma tentativa de acordo amigável. Se houver conciliação, a denúncia é arquivada sem necessidade de processo formal.
O que é o recurso “ex-officio”?
Recurso obrigatório feito pelo CRECI ao COFECI quando uma decisão determina suspensão ou cancelamento e o profissional não recorre.
O que é o Termo de Representação?
Documento que formaliza a acusação ética dentro de um processo, detalhando a infração e abrindo prazo para defesa.
Quais as penas em processos por Termo de Representação?
As mesmas previstas na Lei 6.530/78: de advertência verbal até o cancelamento da inscrição.
Qual o prazo para recorrer de uma condenação?
30 dias, contados do recebimento da notificação oficial da penalidade.
O que acontece se o acusado não apresentar defesa no prazo?
O processo segue à revelia para um relator, que fará a instrução e emitirá o parecer final normalmente.
O silêncio do acusado interrompe o processo?
Não. O processo disciplinar é inquisitório e segue todos os ritos legais até o julgamento final, com ou sem a defesa.
Como funciona o julgamento na Turma Julgadora?
O relator apresenta o caso, permite sustentação oral das partes (15 min), vota e a turma decide coletivamente.
Quais os requisitos para fazer uma denúncia formal?
Apresentar em 3 vias: identificação das partes, narrativa dos fatos, provas documentais, rol de testemunhas e pedido de sanção.
O que ocorre se eu ignorar um Auto de Notificação?
A desobediência resulta na lavratura imediata de um Auto de Infração, gerando processo administrativo.
Qual a função específica da CEFISP quanto aos autos?
Julgar autos de infração em primeira instância e orientar processos de denúncia ética.
O que é o Auto de Constatação?
Documento que apenas registra uma situação fática presenciada pelo fiscal (ex: placa sem o número do CRECI).
O que é o Auto de Infração?
É a peça acusatória formal que inicia o processo administrativo por uma irregularidade específica praticada.
O que é o Auto de Notificação?
Um pedido formal para que o profissional apresente documentos ou esclareça fatos em um prazo determinado.
O que é o pedido de reconsideração?
Recurso onde se solicita ao próprio Plenário que proferiu a decisão que a revise por algum motivo relevante.
Onde devo entregar minha defesa escrita?
Na sede do CRECI/PB, delegacias ou por meio da plataforma de atendimento online.
Posso enviar a defesa para as delegacias regionais?
Sim, as delegacias podem receber o protocolo e encaminhar para a sede.
Posso recorrer da decisão do Conselho Regional?
Sim, através de recurso voluntário dirigido ao Presidente do CRECI/PB.
Quem julga o recurso em última instância?
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), sediado em Brasília.
Qual o prazo para defesa de um Auto de Infração?
O prazo é de 15 dias corridos.
Qual o prazo para defesa em um Termo de Representação?
Também é de 15 dias para apresentar defesa escrita e anexar documentos.
Em quanto tempo devo responder a uma notificação de documentos?
A exibição deve ser imediata ao fiscal. Se não for possível, o prazo é de até 5 dias úteis.
Como se inicia um processo por representação?
Por meio de denúncia formal assinada por cliente, cidadão ou outro profissional.
Como se inicia um processo por auto de infração?
Através da constatação direta de irregularidade pelo agente de fiscalização no exercício de sua função.
O que acontece após o julgamento em segunda instância?
A decisão torna-se definitiva (trânsito em julgado administrativo) e a penalidade é aplicada e anotada na ficha do profissional.
📜 Código de Ética e Deveres
Qual o dever fundamental do corretor quanto à probidade?
O corretor deve agir com honestidade, zelo e lealdade em todas as suas transações.
O que significa “zelar pelo prestígio da classe”?
É o dever de evitar condutas que denigram a imagem da profissão de corretor de imóveis perante a sociedade.
Qual a obrigação do corretor quanto aos riscos do negócio?
Ele deve informar ao cliente, de forma clara, todos os riscos, dívidas ou problemas que possam comprometer a transação.
É permitido ao corretor reter documentos de clientes?
Não. A retenção indevida de documentos ou valores é considerada falta ética grave.
Quais as regras para anúncios e publicidade?
É proibido anunciar de forma enganosa ou omitir o número do CRECI em qualquer peça publicitária.
O que caracteriza concorrência desleal no setor?
Oferecer serviços por valores abaixo da tabela mínima ou angariar clientes de colegas de forma antiética.
Qual a responsabilidade civil e penal do corretor?
O profissional responde juridicamente por danos causados a terceiros por negligência, imprudência ou imperícia.
O CRECI/PB resolve disputas por dinheiro ou indenizações?
Não. O Conselho foca apenas na conduta ético-disciplinar. Questões de cobrança de honorários ou indenizações devem ser resolvidas na Justiça Comum.