A Lei no 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do cidadão.
Vale ressaltar que a LGPD não tem como fundamento a proibição do tratamento de dados, mas sim o encontro entre a segurança e a transparência na utilização das informações de pessoas naturais.
Assim, a seguir estão alguns conceitos importantes previstos na lei:
A LGPD criou o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados também conhecido pela sigla “DPO” (Data Protection Officer).
Suas principais atribuições são:
§ Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
§ Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
§ Orientar os funcionários e os contratados do Conselho a respeito das práticas em relação à proteção de dados;
§ Receber comunicação de incidências de dados no Conselho e adotar providências;
Maia Advocacia, indicado como Encarregado (DPO) do CRECI/PB.
E-mail: [email protected]
A LGPD traz alguns direitos para os titulares, que poderão ser exercidos perante os Controladores, os Operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todavia, é importante destacar, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as instituições podem não atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos, a exemplo do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Para garantir o cumprimento da lei, o CRECI/PB tem adotado uma Governança multidisciplinar sobre os seus processos. Assim, seguem algumas normas editadas e aprovadas no âmbito do Conselho:
Ementa: Aprova a Política de Privacidade das Plataformas Eletrônicas e Redes Sociais – Ver Política
Ementa: Aprova a Política de Cookies do site institucional – Ver Política
Ementa: Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) – Ver Portaria
Ementa: Institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – Ver Portaria
