O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (CRECI/PB) informa que foi publicado, nesta data, o Edital de Notificação de Devedores para Pagamento, Parcelamento, Impugnação e Inscrição em Dívida Ativa, destinado aos profissionais e pessoas jurídicas com débitos de anuidades e demais créditos regularmente constituídos perante esta Autarquia Federal.
A publicação observa as disposições da Lei nº 6.530/1978, da Lei nº 12.514/2011, da Lei nº 6.830/1980, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), da Lei nº 10.795/2003, do Decreto nº 70.235/1972 e da Resolução COFECI nº 176/1984.
O edital tem por finalidade conferir ampla publicidade aos atos administrativos de cobrança e cientificar os profissionais e empresas relacionados em seus anexos acerca da existência de débitos passíveis de regularização, impugnação ou parcelamento, especialmente nos casos em que não foi possível a efetivação da notificação pelos meios ordinários.
Os interessados relacionados no edital deverão promover a quitação, parcelamento ou apresentar eventual impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.
Decorrido o prazo sem manifestação ou regularização, os créditos poderão ser inscritos em Dívida Ativa, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua cobrança, inclusive protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), inscrição nos cadastros legalmente previstos e ajuizamento de execução fiscal, nos termos da legislação vigente.
O edital completo e a relação dos profissionais e pessoas jurídicas abrangidos pela presente notificação encontram-se disponíveis no link abaixo:
➡ ACESSAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEVEDORES
Para esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato com a Coordenadoria Financeira do CRECI/PB pelo telefone (83) 2107-0406, pelo WhatsApp (83) 99385-3466 ou pelo e-mail atendimentofinanceiro@creci-
O Setor Jurídico do CRECI/PB também poderá prestar esclarecimentos por meio do WhatsApp (83) 99385-3466 e do e-mail [email protected].