Creci-PB convoca corretores, familiares e parceiros a assinarem; parecer técnico mostra cobranças que passam, por exemplo, de R$ 199 para mais de R$ 15 mil
Um registro de cartório que hoje custa R$ 199 poderá sair por até R$ 15.690 a partir de janeiro de 2027 na Paraíba. Esse é um dos exemplos levantados por entidades do mercado imobiliário e da construção civil, que estão mobilizadas contra a Lei Estadual nº 14.343/2026, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, que define os novos valores dos serviços notariais e de registros públicos no Estado. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB) declarou apoio ao abaixo-assinado que solicita à Assembleia Legislativa a revisão da lei. A entidade convoca os corretores de imóveis e também seus familiares, amigos e clientes a assinarem antes que as novas tabelas comecem a ser cobradas, em 1º de janeiro.
Os números constam de um parecer técnico-jurídico elaborado pela consultoria Macedo & Lex, que compara as tabelas em vigor com as previstas na nova lei. Os maiores saltos estão no Registro de Imóveis, onde atos que hoje têm valor fixo passam a ser calculados sobre o valor do bem. O registro de instituição de condomínio, que custa R$ 199 independentemente do valor do imóvel, poderá chegar a R$ 15.690 com os encargos, uma alta de até 7.784%. Atos como desmembramento, remembramento, retificação e georreferenciamento, hoje cobrados a R$ 209, poderão chegar a R$ 14.549, aumento de até 6.864%. Os valores máximos se aplicam aos imóveis de maior valor, mas, segundo as entidades, mostram a dimensão da mudança na forma de cobrança.
Os aumentos também atingem serviços usados por pequenos comerciantes e pessoas físicas. A distribuição de títulos de até R$ 150 passa de R$ 1,19 para R$ 30, alta de 2.421%. O protesto desses mesmos títulos, instrumento usado para cobrar dívidas de pequeno valor, sobe de R$ 5,96 para R$ 35, aumento de 487%. O registro de atas de reuniões e assembleias de condomínio passa de R$ 129 para R$ 741, além de R$ 74 por fração de dez minutos excedida, alta de 433%. Já a escritura e a ata notarial para valores de até R$ 20 mil passam de R$ 298 para R$ 785, aumento de 163%.
O impacto chega também a quem vai comprar a casa própria e ao cidadão que precisa apenas de um documento. No Registro de Imóveis, o parecer estima aumento de 50,3% para imóveis de até R$ 100 mil e de 68,3% para imóveis de até R$ 300 mil, faixas que concentram as unidades do Programa Minha Casa Minha Vida. A prenotação, etapa que antes fazia parte do próprio registro, passa a ser cobrada à parte, por R$ 177 por ato. A segunda via da certidão de casamento, que custava R$ 55,65 em 2025 e hoje sai por R$ 135,82, passará a custar R$ 265. O documento aponta ainda que a inclusão de fundos e do ISS no custo final eleva em cerca de 27% os encargos pagos pelo usuário.
Publicada em 15 de abril deste ano, a Lei nº 14.343/2026 revogou a Lei Estadual nº 5.672/1992, que por mais de três décadas disciplinou as custas cartorárias na Paraíba. A nova lei também adotou como base de cálculo dos atos envolvendo imóveis o maior valor entre o declarado pelas partes e o considerado pelo Fisco, critério já introduzido pelo Provimento nº 100/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça. A lei está em vigor desde a publicação, mas a cobrança das novas tabelas só começa no exercício financeiro seguinte.
Para o Creci-PB, a principal preocupação é o reflexo desses custos sobre o valor final da aquisição e da regularização imobiliária. Na avaliação da entidade, os aumentos devem afetar principalmente consumidores de menor poder aquisitivo e dificultar o acesso à moradia.
O presidente do Creci-PB, Rômulo Soares, afirma que quem vai pagar a conta é o consumidor final. “Esse aumento vai encarecer diretamente a compra da casa própria, e quem vai sentir o impacto no fim das contas é o cidadão comum, que já tem dificuldade para fechar negócio. Cada reajuste de cartório reduz o poder de compra da família e pode inviabilizar uma conquista que levou anos para ser planejada”, afirma. Segundo ele, o Creci-PB decidiu apoiar a mobilização e ampliar o debate junto à categoria e à sociedade. “Convido todos os corretores da Paraíba a assinarem o abaixo-assinado e a levarem esse pedido para dentro de casa, para os familiares, os amigos e os clientes. Essa não é uma pauta só do mercado imobiliário. Quem vai casar, quem herda um imóvel, quem precisa regularizar um terreno ou cobrar uma dívida também vai pagar mais. Quanto mais gente assinar, mais força temos para levar essa pauta à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça”, completa.
O presidente da Associação dos Pequenos e Médios Construtores de Campina Grande, Wilson Oliveira, também chama atenção para os efeitos sobre o consumidor. “O que esse parecer mostra é que a lei retirou o teto que existia desde 1992 e trocou uma cobrança fixa por um percentual sobre o valor do imóvel, sem limite máximo em vários atos. Quem paga essa conta não é o setor, é o comprador final, muitas vezes uma família que já fez um esforço enorme para juntar a entrada do imóvel”, diz.
Já o presidente do Sinduscon-PB, Lamartine Alves, destaca o reflexo sobre toda a cadeia da construção civil. “O aumento das taxas cartorárias impacta diretamente o custo final da construção e da regularização dos imóveis, encarecendo o produto entregue à população e dificultando ainda mais o acesso à moradia. É um retrocesso que atinge toda a cadeia produtiva, mas quem mais perde é a ponta, do pequeno construtor ao consumidor final”, avalia.
Para o presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Mangueira, o peso da nova tabela vai aparecer em cada etapa de um empreendimento. “Na capital, onde o mercado de lançamentos é mais intenso, essa conta vai se repetir ao longo de toda a obra: na instituição do condomínio, no patrimônio de afetação, no desmembramento e na averbação do habite-se. São atos que não transferem propriedade, mas que passam a ser cobrados sobre o valor do imóvel, como se fossem uma venda. Esse custo não fica com a construtora, ele vai parar no preço final do apartamento”, afirma.
A mobilização é aberta a toda a sociedade. As entidades pedem que profissionais do mercado imobiliário e da construção civil assinem e compartilhem o abaixo-assinado com parentes, amigos e conhecidos. A nova tabela alcança qualquer cidadão que precise comprar, vender, financiar, herdar, regularizar ou registrar um imóvel, além de serviços do dia a dia, como certidões, registros civis e cobrança de dívidas.
O abaixo-assinado está disponível em regovaleitaxasdecartorio.corretoroficial.com.