Desde o mês passado, quando da aprovação da Resolução de n. 1487/2022 pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, publicada no Diário Oficial da União, passou a ser possível o registro de contratos por meio do uso da tecnologia blockchain.A referida Resolução instituiu o Sistema de Governança e Registro (SGR) de Contratos e Documentos no âmbito do Sistema Cofeci-Creci, que permite o registro criptografado de contratos e documentos, com a segurança da citada tecnologia,com a vinculação automática de aditivos contratuais e documentos sequenciais, os quais poderão ser acessados a qualquer momento pelos responsáveis pelo registro.
Acerca da matéria, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.2876/2020, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que prevê alteração na Lei de Registros Públicos, de 31 de dezembro de 1973.
Pela proposta, cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, ambos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Baixíssimo custo para corretores
O presidente do Cofeci, João Teodoro, explicou que o SGR foi idealizado a fim de tornar digitais as vistorias de imóveis e as ações fiscais, mas que em face da novel Lei nº 14.382/22, que criou o Sistema Eletrônico Unificado de Registros Públicos (SERPE) e considerando a condição de autarquia federal e a fé pública, conferidas por lei ao Sistema Cofeci-Creci, decidiu elevá-lo à condição de Sistema Registrador de contratos e documentos em geral, oferecido a baixíssimo custo a todos os corretores e imobiliárias do Brasil.
“Para se ter uma ideia, o registro de títulos e documentos com valor declarado custa, no mínimo, R$ 382,20, mais R$ 82,00 por lauda adicional. Sem declaração de valor custa R$ 204,70, mais R$ 82,00 por página agregada. Resumo de contrato, título ou documento custa, no mínimo, R$ 106,40, mais R$ 53,30 por lauda excedente da primeira. O registro de contrato de financiamento de veículo no Contran custa, no mínimo, R$ 316,00. Uma ART no CREA custa R$ 88,78; no CAU custa R$ 108,69. Esses são os preços médios reinantes em nosso País”, destacou.
Segurança criptográfica
Ainda segundo JT, no Sistema Cofeci-Creci (SGR), o registro de qualquer contrato de compra e venda, de locação, de fiança, de sinal de negócio, de princípio de pagamento, Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), opção de compra ou de venda de imóvel ou qualquer tipo de documento imobiliário, com ou sem valor declarado, custará entre R$ 7,00 e R$ 15,00, no máximo.