O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (CRECI-PB) publicou o Edital nº 0003/2026, destinado à notificação de pessoas relacionadas a processos administrativos disciplinares nas hipóteses em que, por diferentes circunstâncias, não foi possível efetivar a comunicação pelas vias ordinárias.
A medida, fundamentada na Resolução-COFECI nº 146/82 – Código de Processo Disciplinar, busca assegurar a ciência dos interessados e o regular prosseguimento dos processos, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
As pessoas relacionadas no Anexo I do Edital deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação, acessar o Atendimento Digital do CRECI-PB, seguindo o caminho:
“Outros Trâmites” → “Processo Disciplinar”
No ambiente, o interessado poderá consultar as informações relativas ao respectivo processo e adotar as providências de seu interesse.
Caso não consiga acessar ou consultar o processo, deverá utilizar, no mesmo Atendimento Digital, o caminho:
“Requerimentos” → “Criar Requerimento” → “Denúncia e Fiscalização”
Nesse espaço, poderá solicitar cópia do processo, informando o número constante do Anexo I do Edital.
O CRECI-PB alerta que o transcurso do prazo sem manifestação não impedirá o regular prosseguimento do feito, cabendo ao interessado suportar os efeitos processuais decorrentes de sua inércia, observados, em cada caso, os direitos, prazos e consequências previstos na Resolução-COFECI nº 146/82 e demais normas aplicáveis.
Atualização cadastral
O Conselho aproveita para reforçar a importância de que os profissionais mantenham seus dados cadastrais permanentemente atualizados, especialmente endereço e informações de contato, medida que contribui para o recebimento regular das comunicações expedidas pelo CRECI-PB e evita dificuldades na ciência de atos administrativos.
Confira abaixo o Edital nº 0003/2026 e a relação dos interessados notificados.