A deputada estadual Cida Ramos (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Requerimento nº 3.926/2019, para que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos de Classe, em face da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 108/2019, que leva à extinção dos conselhos profissionais.
A justificativa apresentada pela parlamentar endossa que a Assembleia Legislativa não pode se omitir de assuntos que interessam e preocupam trabalhadores e trabalhadoras desse estado. “A proposta encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro é um atentado contra os interesses da sociedade brasileira, abrindo margem para que os profissionais atuem sem a devida inscrição nos conselhos que fiscalizam o exercício profissional”, pontuou Cida.
Na prática, a PEC levaria a uma redução significativa da arrecadação em anuidades – fonte de receita dos conselhos –, inviabilizando o trabalho de regulação e fiscalização das respectivas atividades, possibilitando que profissionais antiéticos ou com formação precária fiquem livres para atuar. A proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.
O texto altera o artigo 174-A da Constituição, definindo que “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional”. A proposta do governo também torna as entidades pessoas jurídica de direito privado. Atualmente elas são enquadradas como de direito público, tendo poder regulamentador e de punição a maus profissionais, assim como a entes governamentais. A justificativa principal para a medida é reduzir a burocracia e estimular a economia.
Cida Ramos destacou também que essa é uma luta suprapartidária e que conta com o apoio dos deputados (as) da ALPB. “Fico feliz que os parlamentares paraibanos tenham assinado a ‘Carta dos Deputados e Deputadas Estaduais da Paraíba e Representantes de Conselhos Profissionais sobre a PEC 108/2019’ para que irmanados, possamos sensibilizar os deputados federais e senadores da Paraíba, no sentido de proteger e de garantir o pleno funcionamento desses conselhos”, informou.