
Tanto nesse período, quanto entre os dias 14 a 29 de dezembro, os prazos processuais também serão suspensos, seja de defesa ou de recurso, além dos prazos de defesa de autos de infração/constatação/notificação. Esses prazos serão suspensos a partir da próxima segunda-feira (13), reiniciando sua contagem em 27 de junho do corrente ano, sem qualquer prejuízo às partes interessadas.