Um dos primeiros Regionais do País a implementar a Lei Geral de Proteção de Dados, o Creci-PB tornou regular o acompanhamento de todas as medidas adotadas mediante Comitê interno criado pelo Órgão e sob orientação de consultoria especializada contratada para efetivação da regulação e cumprimento da lei, estruturação de tratamento de dados e mitigação de eventuais riscos, além de treinamento de funcionários.
Nesse sentido, em cumprimento a rigoroso cronograma de etapas de trabalho, que nesta quinta-feira (6), integrantes do Comitê, Gustavo Beltrão (superintendente), Raíssa Rodrigues (coordenadora do jurídico), Erika Neves (coordenadora do financeiro), Hermano Batista (coordenador de fiscalização) e o funcionário do setor de Tecnologia da Informação, Elvis Teotônio, se reuniram com o advogado e consultor Elias Vasconcelos.
Além da avaliação sobre as ações já desenvolvidas e análises de relatórios, a pauta constou de apresentação das normas de segurança da informação e das próximas etapas para implementação do manual da política geral de segurança e privacidade de dados.
Outro assunto tratado foi a Agenda Regulatória 2023-2024 criada anualmente pela ANPD, que serve como base para o que será debatido no ano que chega, a exemplo agora, de inteligência artificial; transferência internacional de dados; definição de alto risco e larga escala e termos de ajustamento de conduta.
Recomendação expressa
“Desde o primeiro momento recomendei toda a atenção possível quanto ao fiel e estrito cumprimento também dessa Lei, sobretudo pelo fato, de uma das missões institucionais do Conselho, além do registro, ser a fiscalização, inclusive do tratamento e proteção de dados”, afirmou o presidente Ubirajara Marques, com a propriedade de quem é conhecedor das leis, do direito e da segurança.