POLÍTICA DE PRIVACIDADE DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS E REDES SOCIAIS

1. INTRODUÇÃO
   1. A presente política rege as plataformas eletrônicas e redes sociais do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª REGIÃO – CRECI/PB, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.292.194/0001-10.
   2. O CRECI/PB entende que a privacidade e proteção dos dados são importantes; portanto, sendo você um usuário, reserve um tempo para conhecer nossas práticas. Apresentamos esta Política de Privacidade com o objetivo de tornar claras as nossas atividades no tratamento dos dados pessoais realizados ao fazer uso dos nossos cadastros, atividades, sites e redes sociais.
2. CONCEITOS IMPORTANTES

2.1. Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:

1. 1. 1. Controlador: significa o responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento. Nesse caso, o CRECI/PB.
      2. Operador:significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados. Nesse caso, terceiros que prestam serviço para o CRECI/PB.
      3. Dados Pessoais:significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
      4. Dados Pessoais Sensíveis: significa informações vinculadas a pessoas, que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde, etc.
      5. Tratamento de Dados: significa toda operação realizada com Dado Pessoal, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS

1. O CRECI/PB coleta todas as informações compartilhadas pelo usuário ao realizar cadastro e/ou utilizar nossos serviços, tanto por meio do preenchimento dos formulários que disponibilizamos, quanto na realização de cadastros diretamente em nossos canais de atendimento.
2. Portanto, o titular está informado de que fornece os dados de forma consciente e voluntária para os propósitos que motivaram a coleta dessas informações, de acordo com a Tabela de Finalidades. Esta tabela contém quais são os dados pessoais coletados, a finalidade, a base legal e o fundamento jurídico.

4. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS

4.1. No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que nos fornecem. Afinal, o CRECI/PB reafirma o cumprimento da legislação aplicável sobre segurança da informação e sempre se atentando à boa-fé nas relações institucionais.

4.2. Compartilhamento:

4.2.1 O CRECI/PB poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros. Certos terceirizados têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que fornecemos ou obtemos. Para esses terceiros, recomendamos que você leia as respectivas políticas de privacidade para que você possa compreender a maneira na qual suas informações pessoais serão utilizadas.

4.2.2 Uma vez que você deixe o nosso site ou seja redirecionado para um aplicativo ou sites de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade e Termos de Serviço do nosso site.

4.2.3 Além das hipóteses citadas, o CRECI/PB poderá compartilhar seus dados pessoais:

5. COMO GARANTIMOS SEGURANÇA AOS DADOS PESSOAIS

5.1. Para proteger seus dados pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas do setor de proteção de dados para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

5.2. Utilizamos soluções e medidas técnicas de segurança apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados, tais como antivírus, proteção de rede, políticas de segurança e outras medidas técnicas e de processos minimamente compatíveis com os padrões nacionais e Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico seja infalível, nós seguimos todos os protocolos aceitos pelas boas práticas de mercado.

5.3. Dessa forma, o usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

6. COMO E POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS

6.1. Armazenamos e tratamos os dados pessoais em ambiente seguro e utilizando várias medidas de segurança na entrega dos produtos e serviços.

6.2. Conforme previsto nesta Política de Privacidade, nos registros de utilização dos serviços e na legislação vigente e aplicável, os prazos de armazenamento serão:

a) para os registros de aplicação, que são as informações de perfil e conteúdo compartilhados nos cadastros, nos sites e redes sociais: durante o tempo que durar a relação com o titular; ou seja, quando a finalidade for alcançada ou quando os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

b) para quaisquer tipos de informações coletadas, que poderão ser utilizadas para fins jurídicos ou solicitadas por autoridades públicas de acordo com o prazo de retenção legal e/ou regulatória, podendo variar entre 5 e 30 anos.

c) para fins de recrutamento de pessoal e colaboradores, os currículos e demais informações pessoais coletadas no processo seletivo, ficarão armazenadas na plataforma pelo prazo de 6 meses.

7. COMO O USUÁRIO PODE CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS?

7.1 O CRECI/PB fornece ao usuário e titular, por meio do nosso site, opções sobre o tratamento dos dados pessoais, tais como:

7.2 Porém, o usuário é ciente de que, seja pelo consentimento ou pelo legítimo interesse – bases legais -, forneceu os dados para os fins descritos na Tabela de Finalidades (LINK), que integra esta Política de Privacidade.

8. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então, por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site.
• Se fizermos alterações substanciais para essa política, como mudança de finalidade da coleta, iremos notificá-lo que ela foi atualizada, para que você tenha ciência das modificações.
  

9. CONTATO

• O CRECI/PB nomeou um DPO (Data Protection Officer), ou Encarregado pelo Tratamento de Dados, que ficará responsável por atuar como canal de comunicação entre o CRECI/PB, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Portanto, o usuário, e titular, poderá entrar em contato com o TORBEN MAIA ADVOCACIA através do e-mail [email protected] ou nos enviando uma correspondência para Almirante Barroso, nº. 918, Centro, CEP: 58013-120, João Pessoa – PB.

10. GESTÃO DA POLÍTICA

• A Política de Privacidade e das Plataformas Eletrônicas e Redes Sociais é aprovada pelo Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, em conjunto com a Diretoria do CRECI/PB.
• A presente política foi aprovada no dia 07/07/2023.

ANEXO I – TABELA DE FINALIDADES