O sistema Cofeci-Creci está conclamando todos os profissionais corretores de imóveis opinarem contra o Projeto de Lei n° 2283/2021, na enquete que está sendo realizada pela Câmara dos Deputados por meio do endereço eletrônico https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2287883, através da opção “Discordo totalmente”.
O PL, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) visa retirar o direito do profissional corretor de imóveis de realizar avaliações de imóveis, direito este garantido em lei por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), via Agravo nº 708.474. Pela proposta, somente engenheiros, arquitetos e agrônomos poderiam emitir avaliações imobiliárias de valor de mercado.
“Isso vai totalmente contra os interesses dos verdadeiros conhecedores desse segmento, que são os corretores de imóveis, únicos verdadeiramente capacitados, pelo próprio exercício profissional, a fazer avaliação de valor de mercado de imóveis. Por óbvio, somos contra e estamos lutando para derrubá-lo na Comissão do Trabalho e Assistência Social. Jamais proporíamos tal aberração”, afirmou o presidente do Cofeci, João Teodoro.
Ele acrescentou que na CETASP, onde se encontra, o Projeto de Lei já não pode aceitar emendas, apenas o voto do relator, mas que a tendência é mesmo pelo arquivamento, por se tratar de processo que promove reserva de mercado, o que não é bem-vindo no Congresso Nacional.
“Os efeitos práticos de eventual aprovação dessa matéria, como proposta, seria a espúria exclusão dos corretores de imóveis de um mercado de trabalho que lhes pertence pela própria natureza de seu trabalho: a intermediação de negócios imobiliários”, alertou.
NOTA DE REPÚDIO
Os que fazem o Creci-PB vêm por meio desta, manifestar o mais veemente repúdio contra o Projeto de Lei nº 2283/2021, que visa restringir as avaliações imobiliárias de valor de mercado a engenheiros, arquitetos e agrônomos, excluindo os corretores de imóveis – responsáveis pela intermediação de negócios imobiliários – desse mercado de trabalho.
Por tamanho despautério, o arquivamento da proposta, de autoria do deputado federal Faustino Pinato (PP-SP), é medida que se impõe, pois como sabido, as avaliações de valores venais e de mercado são próprias de corretores de imóveis.