Como evitar a multa eleitoral

O Sistema COFECI/CRECI encontra-se em PROCESSO ELEITORAL neste ano de 2021, para eleição dos 27 (vinte e sete) Conselheiros Efetivos e igual número de suplentes dos Creci’s.

A eleição para compor o Conselho Pleno do CRECI da 21ª Região/PB está marcada para o dia 07/07/2021 das 00h00 às 20h00 e a votação ocorrerá exclusivamente via internet através do link www.votacreci.com.br.

PARA VOTAR:

– Para poder exercer o direito/dever ao voto é necessário estar com sua inscrição ativa e em dia com suas obrigações financeiras de qualquer natureza junto ao financeiro do Conselho, até o exercício de 2020, inclusive.

– Para ficar apto a votar, acordos de pagamento de débitos à vista ou parcelado, executados ou não, poderão ser efetuados até o dia 01/07/2021 – 06 (seis) dias antes da eleição, desde que por meio de Termo de Confissão de Dívida e que a primeira parcela seja paga à vista no boleto ou cartão.

– Débitos de anuidades e multas de processos administrativos do exercício 2020, exceto de multa eleitoral, serão impeditivos ao exercício do voto.

– O inscrito que deixar de votar sem causa justificada estará sujeito à multa em valor equivalente ao de até o valor de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento.

– O voto é facultativo ao profissional inscrito que, até a data da realização da eleição (inclusive), tenha completado 70 (setenta) anos de idade.

EVITE A MULTA ELEITORAL:

– Procure a Sede ou Delegacias deste Creci e regularize, em até dia 01/07/2021 – 06 (seis) dias antes do pleito, todas as pendências que possam inviabilizar o exercício do direito/dever de votar;

– É imprescindível a apresentação de justificativa eleitoral, no prazo de 90 dias a contar do primeiro dia útil após a realização do pleito, na eventualidade de não ter podido votar, e/ou se por alguma razão escusável (parágrafo único do art. 150 da RES. 1446/2020);

– Caso o profissional inscrito não esteja mais exercendo a profissão, poderá requerer o Cancelamento de sua inscrição antes da data do pleito, a fim de se desobrigar do direito/dever de voto, bem como, evitar que recaia sobre si a multa eleitoral decorrente da não votação no pleito.