Artigo por Rômulo Soares
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a impenhorabilidade de imóveis pertencentes à herança, mesmo diante de dívidas do espólio. Essa orientação reforça a proteção constitucional à moradia e estabelece um precedente importante no cenário jurídico brasileiro.
🏠 Imóvel Herdado é Imune à Penhora
O STF consolidou entendimento de que, mesmo que um imóvel seja adquirido por meio de herança, ele permanece protegido contra penhoras, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Essa decisão reforça a aplicação do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, estendendo-se também a imóveis urbanos utilizados como moradia.
⚖️ Repercussão Geral e Jurisprudência Atualizada
A tese fixada pelo STF possui repercussão geral, ou seja, deve ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes. Além disso, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram essa proteção. Em fevereiro de 2025, a Segunda Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que imóveis considerados bem de família não podem ser penhorados, mesmo após doações que possam configurar fraude à execução, desde que o imóvel continue sendo utilizado como residência da família.
⚠️ Exceções à Regra
Apesar da proteção geral, existem exceções. A Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece situações em que essa proteção pode ser relativizada, como:
- Dívidas relacionadas ao próprio imóvel, como financiamento ou IPTU;
- Pensão alimentícia;
- Obrigações fiscais.
Fora dessas hipóteses, a jurisprudência tende a preservar a impenhorabilidade do imóvel residencial, mesmo em casos de dívidas do espólio.
📌 Implicações Práticas
Essa decisão tem implicações significativas para credores e herdeiros. Credores devem estar cientes de que, em muitos casos, o imóvel herdado não poderá ser utilizado para saldar dívidas, salvo nas exceções legais. Herdeiros, por sua vez, devem compreender que a proteção à moradia familiar pode prevalecer sobre a necessidade de pagamento de dívidas do espólio.
A decisão do STF reforça a importância da proteção à moradia familiar, equilibrando os direitos dos credores com a necessidade de assegurar um lar para os membros da família. Esse entendimento contribui para a estabilidade jurídica e a segurança patrimonial dos cidadãos brasileiros.