A Constituição Federal do Brasil assegura, em seu art. 5º, inciso XXXVI que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. (negritei). Igualmente, o art. 503, caput, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) diz: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. De igual modo, garante seu art. 502 que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

A revogação de decisão judicial transitada em julgado só é possível por meio de ação rescisória, cujo prazo de ajuizamento é de dois anos da prolação da decisão rescindenda. Todavia, ao analisar os RE nºs 949297 e 955227, sobre CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o STF concluiu que decisões em matéria tributária, mesmo transitadas em julgado, deixam de valer, em caso de nova jurisprudência. Portanto empresas que, nos anos 90, foram isentadas de pagar a CSLL, por inconstitucionalidade da Lei 7.690/98 – que criou a CSLL – terão de pagá-la.

Isso quer dizer que as decisões anteriores foram revogadas? Não! Ocorre que a Lei criadora do tributo foi declarada constitucional em 2007. Houve mudança jurisprudencial. A CSLL passou a ser legal. Entretanto as empresas beneficiadas optaram por continuar sem pagá-la, sob a alegação de que as decisões que as beneficiavam haviam transitado em julgado. Como visto acima, a coisa julgada é imutável. Todavia nada impede que as circunstâncias em que ela foi julgada sejam mudadas. Um tributo antes inconstitucional passou a ser constitucional.

A decisão do STF, data venia, não desconsidera a coisa julgada. As razões de decidir até podem ser equivocadas. Não há se falar em deslealdade concorrencial. A superada decisão pela inconstitucionalidade da Lei 7.690/98, na época, beneficiou a todos. Assim, as empresas lutam pelo que entendem ser correto. No entanto a manutenção do benefício, só para elas, após a declaração de constitucionalidade da CSLL, opera em detrimento do princípio da isonomia tributária. Não pode a União adotar tratamento desigual entre iguais contribuintes.

A reclamação maior não recai sobre a decisão em si, que já era esperada por todos, mas sobre o fato de que o STF sequer concedeu modulação aos efeitos da decisão. As empresas por ela afetadas terão de pagar a CSLL, retroativamente, desde a declaração de constitucionalidade da contribuição, em 2007. Pode pesar no caixa! Mas é crível que as contendoras, que sabiam tratar-se de uma aventura jurídica, trataram de se prevenir. Cada uma delas deve ter instituído uma reserva financeira específica, a fim de suprir eventual derrota judiciária.

Decidi escrever e opinar sobre o tema, porque alguns de nossos colegas expressaram preocupação com a decisão transitada em julgado, que garante aos Corretores de Imóveis o direito de fazerem avaliações de valor de mercado de imóveis. Poderá o STJ alterar o seu entendimento? Não! Nosso caso nada tem a ver com tributos. Trata-se de direito profissional legal (art. 3º in fine da Lei 6.530/78). Mas é obrigação do Sistema Cofeci-Creci manter vigilância. O PL que tenta nos excluir das avaliações de imóveis públicos continua em tramitação.

João Teodoro – Presidente do Cofeci

O Dia internacionalmente consagrado às mulheres será lembrado pelo Creci-PB a partir das 8h30 do próximo dia 8 de março no auditório da Sede do Órgão, em João Pessoa. Na ocasião, as profissionais corretoras de imóveis serão recepcionadas com um café da manhã sucedido por duas palestras.

Uma, ministrada pela jornalista e integrante da Comissão da Mulher, Claudia Dietrich, sobre o tema “Como preparar um imóvel para vender ou alugar mais rápido” e outra, voltada à saúde, acerca do tema “Como melhorar a qualidade de vida das mulheres corretoras de imóveis”, que será proferida pela nutricionista e consultora do bem-estar há 12 anos, Maja Lima.

A programação foi definida nessa semana durante a primeira reunião deste ano da Comissão da Mulher de João Pessoa, realizada na Sala “Jorge Varietê”, com a participação da coordenadora Ana Célia de Menezes Honório, Fernanda de Assunção Santiago Fernandes, Marleide de Farias Marinho, Lindalmir Leite Leal e Renee Dantas de Lima.

A exemplo de outros, esse evento também terá cunho social. As inscrições serão gratuitas, mas o acesso se dará mediante a entrega pelas participantes de 2 Kg de alimentos não perecíveis que serão doados a entidades filantrópicas cadastradas no Conselho.

Detalhes da programação e a forma de inscrição serão divulgadas em breve no site e nas mídias do Conselho.