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LGPD veda também a Conselhos de Classe cessão de dados e listas de inscritos

A Lei Geral de Proteção de Dados é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil, devendo sua normativa ser observada também pelas autarquias federais, a exemplo do Creci-PB.

A referida lei prevê, em caso de descumprimento, a aplicação de multa de até de até R$ 50 milhões até a interrupção da atividade corporativa e consequências criminais.

Nesse setor, a utilização dos dados dos clientes deve ser feita tão somente para finalidades legítimas, em que o titular dos dados (cliente) autorize o controlador (imobiliária ou corretor de imóveis).

“Daí por que, por óbvio, é proibido ao Conselho ceder dados ou listas eventualmente solicitadas por empresas parceiras ou pretensas, imobiliárias e construtoras”, esclareceu o presidente Ubirajara Marques.

Ele lembrou ainda que o Conselho foi um dos primeiros Regionais do País a implementar a LGPD, após contratar uma empresa de consultoria e criar um Comitê para adoção de todas as medidas necessárias à análise de estruturas de tratamento de dados e mitigação de eventuais riscos.

Segurança para todos

A referida lei foi providencial ao mercado imobiliário no sentido de estabelecer padrões a serem seguidos e garantir a segurança, tanto para as imobiliárias e corretores de imóveis quanto para os clientes, proporcionando transparência e responsabilidade aos profissionais pessoas física e jurídica, e proteção aos consumidores ao não permitir, por exemplo, compartilhamento de informações a terceiros.

Na prática, significa que informações pessoais, fornecidas pelo cliente, só podem ser usadas para atender às necessidades dele como consumidor, como compra e venda de imóveis. A exceção é que haja um acordo entre as partes e os dados sejam liberados para outras finalidades.

Creci-MG e Cofeci obtêm reforço à Comissão Parlamentar na Câmara dos Deputados

A Comissão Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário da Câmara dos Deputados será reforçada na nova legislatura que terá início nesta quarta-feira (1) pelo deputado federal Weliton Prazo (PROS-MG).

O convite, prontamente aceito, foi feito pessoalmente na manhã de hoje em seu gabinete pelo presidente do Creci-MG, Alexandre Reno, acompanhado dos diretores e conselheiros Israel Passos de Oliveira (tesoureiro) e Marcelo Vilela (comunicação) e do superintendente Luiz Gonzaga. O diretor-secretário do Cofeci, Rômulo Soares, representou o presidente João Teodoro.

Na ocasião, o presidente do Creci mineiro, Alexandre Reno entregou um exemplar da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis ao parlamentar e agradeceu o apoio desde sempre manifestado à categoria dos corretores de imóveis, sobretudo quando não mediu esforços na luta ao final vitoriosa, para revogação em menos de 24h do famigerado decreto presidencial que desregulamentava a profissão, extinguindo-a.

Importante ferramenta de consulta e acompanhamento de inúmeras matérias legislativas relativas à profissão e ao mercado imobiliário que tramitam no Congresso Nacional, a Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis foi criada pelo Sistema Cofeci-Creci e nela podem ser conferidos aproximadamente cem Projetos de Lei, com substancial resumo e posição do Sistema a respeito das matérias.

Ouvidoria é fortalecida pelo Creci-PB e atendimentos superam a marca de 200

A eficiente atuação à frente da Ouvidoria do Creci-PB rendeu ao corretor de imóveis, perito avaliador e professor Carlos Chagas a renomeação para o cargo pelo presidente Ubirajara Marques. Com isso, ele também poderá atuar na Comissão de Atendimento ao Consumidor do Mercado Imobiliário no âmbito do Conselho.

O Crecicon terá como objetivo o atendimento à sociedade em suas reclamações ou dúvidas, buscando soluções imediatas e objetivas para os problemas surgidos, agindo como elemento catalisador do processo.

A Ouvidoria teve suas atividades iniciadas no mês de setembro de 2019 e já ultrapassou a marca de 200 atendimentos a demandas referentes sobretudo a denúncias por exercício ilegal da profissão e dúvidas quanto a conduta profissional, bem como informações as mais diversas, inclusive sobre inscrição, inscrição secundária e até sobre baixa na inscrição.

Agilidade na resposta

“Uma das nossas principais metas da ouvidoria é o de melhorar o tempo resposta. Estamos trabalhando junto aos demais departamentos do Creci-PB para darmos um retorno cada vez mais rápido e efetivo aos demandantes”, afirmou Chagas, ao agradecer ao presidente Bira a confiança renovada.

O ato simples, mas revestido de grande significado, foi acompanhado ontem pelo conselheiro federal junto ao Cofeci, Fabiano Cabral e pelo superintendente Gustavo Beltrão.

Função honorífica

A função honorífica desempenhada por Chagas à frente da Ouvidoria é receber/e ou monitorar as solicitações protocoladas no Conselho e encaminhar ao setor responsável, cobrar o cumprimento de demandas, emitir relatórios e dar respostas aos requerentes em prazo hábil.

E mais: cobrar providências, despachar com o presidente e diretoria as situações e assuntos pertinentes da Pasta, sugerir melhorias visando o avanço dos serviços do órgão e realizar ou participar de audiências prévias na tentativa de conciliação das partes em processos administrativos disciplinares, além de atuar na prevenção de conflitos e demais procedimentos cabíveis.

Seminário de Mediação extra-judicial e Arbitragem para corretores de imóveis em Campina Grande

Corretores de imóveis adimplentes com o Creci-PB podem se habilitar– a custo zero – para reforçar a renda atuando como mediador extrajudicial, procurador das partes em conflito e peritos, fornecendo laudos quando convocado. Termo de cooperação técnica foi firmado entre o Creci-PB e o Núcleo de Mediação e Arbitragem da Paraíba nesse sentido.

Assim, os interessados já podem se inscrever através do site https://creci-pb.gov.br/ para participar do Seminário de Mediação Extrajudicial e Noções Introdutórias sobre a Arbitragem que ocorrerá no dia 11 de fevereiro (sábado) no auditório do Senac em Campina Grande.

O evento conta com o apoio do Conselho e as aulas serão ministradas das 9h às 12h.

As inscrições são gratuitas para a categoria e podem ser feitas através do link https://www.crecipb.conselho.net.br/evento.php?idEvento=77

A capacitação, ministrada pelo bel. Marcelo Henrique Marinho Cavalcanti, presidente da instituição, acontecerá de forma presencial.

Concluído o Seminário, os participantes receberão certificados e poderão exercer a função de mediadores extrajudiciais frente às partes em conflitos considerados direitos patrimoniais disponíveis, além de se tornarem parceiros da Instituição de Mediação e Arbitragem da PB e fornecer laudos (se peritos).

“O evento servirá para apresentar aos corretores de imóveis a procuração específica que passa a ser a nova ferramenta que os profissionais poderão utilizar para representar os seus clientes na justiça privada, inclusive garantindo uma oportunidade de rentabilidade”, afirma Marcelo Marinho.

Por que fazer a Declaração de não ocorrência? – Por João Teodoro

A OMC – Organização Mundial do Comércio foi criada em 1995, em substituição ao GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio que, desde 1947, baseava as negociações interpaíses. A nova estrutura propiciou a criação de regras comerciais que seriam seguidas pelos países membros em suas relações de negócios, facilitando as transações. Com sede em Genebra, Suíça, a organização tem no Brasil um de seus fundadores. A fim de conferir transparência ao relacionamento internações, algumas regras básicas são impostas e exigidas pela OMC.

Dentre elas, destaca-se a lealdade concorrencial. Significa dizer que todos os países membros têm de ter regras justas e igualitárias que controlem suas atividades financeiras, com vistas à prevenção e combate a crimes, como contrabando, sequestro, corrupção e ocultação de bens, direitos e valores. Esses delitos não apenas favorecem a concorrência desleal, eles podem ser usados para financiar o terrorismo. Por isso, assim como todos os 164 países que fazem parte da OMC, o Brasil aprovou lei própria de combate à lavagem (legalização forçada) de dinheiro.

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, inicialmente, controlava apenas as atividades financeiras de pessoas jurídicas. Entretanto ela foi alterada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, para incluir também o controle sobre pessoas físicas. A Lei também criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fiscalizar e processar administrativamente eventuais desvios de conduta. Omitir informação sobre operação suspeita pode implicar multa de até R$ 20 milhões, além do cancelamento da licença profissional ou da autorização de funcionamento.

Submete-se ao controle legal qualquer atividade com potencial para ser utilizada na lavagem de dinheiro. Dentre elas, está a dos Corretores de Imóveis e empresas que exercem a “promoção imobiliária ou a compra e venda de imóveis”. O COAF é o órgão fiscalizador, nos termos da Lei. Todavia, subsidiariamente, seu art. 14, § 1º, delegou ao Sistema Cofeci-Creci o dever de orientar e fiscalizar seus inscritos também quanto a operações destinadas à legalização forçada de capital que possam vir a ser realizadas por seus clientes.

O inciso III, do art. 11, da Lei nº 9.613/98 impõe que “As pessoas referidas no art. 9º deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade (Sistema Cofeci-Creci) ou, na sua falta, ao COAF, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II”. Por isso, todos os inscritos no Sistema têm de informar a não ocorrência até 31 de janeiro, se for o caso. Igualmente, devem atualizar seus cadastros junto ao Sistema Cofeci-Creci.

A própria Lei, embora algo complexa, estabelece todas as obrigações concernentes a cada segmento empresarial ou profissional, assim como as penalidades pelo seu descumprimento. No entanto, a fim de facilitar o seu entendimento, a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, disponível em www.cofeci.gov.br, minudencia, de forma bem didática, as obrigações de seus inscritos. Importante ressaltar que a comunicação formal de operação suspeita de lavagem de dinheiro ao COAF dispensa  a necessidade da declaração de não ocorrência.

Pretensos corretores têm até 6ª feira para entregar documentos e receber carteiras em fevereiro

Os interessados em se inscrever no Creci-PB como pessoas física ou jurídica têm até a próxima sexta-feira (3) para se inscrever e receber os documentos que os habilitarão a desenvolver suas atividades, durante as sessões solenes que o Creci-PB realizará na segunda quinzena de fevereiro.

As inscrições podem ser feitas na Sede do Órgão, em João Pessoa e nas Delegacias existentes nas cidades de Campina Grande, Patos e Cajazeiras.

As informações necessárias e formulários para inscrições estão disponíveis no site https://creci-pb.gov.br. Basta clicar na aba superior, na opção “Canal do Cidadão”.

Outras informações podem ser obtidas junto à Sede do Conselho (83) 2107-0406, em João Pessoa e Delegacias de Campina Grande (3321-6969), Patos (3421-2924) e  Cajazeiras (3531-2329).

As solenidades simbolizam o início da vida na profissão, criada e regulamentada por lei e é precedido pelo registro no Conselho de classe. Somente através dele, é possível o exercício das atividades em todo o território nacional.

Declaração ao Coaf: Creci-PB orienta inscritos a não deixarem para último dia

O prazo para envio de declaração de inocorrência ao Coaf termina amanhã (terça-feira) e o Creci-PB lembra mais a corretores de imóveis e empresas imobiliárias que ainda não cumpriram essa obrigação prevista em Resolução do Cofeci e na Lei Prevenção à lavagem de dinheiro.

“Sabemos do quanto o tempo é valioso para os colegas no cotidiano de trabalho, mas sugiro que tirem alguns minutos para isso e não deixem para a última, para o último dia, pois todos estamos sujeitos a imprevistos pessoais e profissionais, além do que uma grande demanda no fim do prazo pode congestionar o Sistema”, afirmou o presidente Ubirajara Marques.

Ele acrescentou que o envio da declaração de inocorrência de propostas, transações ou operações feitas em 2022 evitará graves prejuízos como cassação de autorização para o exercício da atividade profissional, pagamento de multa de até 20 milhões de reais e vedação de negócios com instituições financeiras.

Simples e rápido                                                                 

“Para facilitar ainda mais o procedimento, disponibilizamos no site www.creci-pb.gov.br no Canal do Corretor o link específico, onde podem ser dirimidas todas as dúvidas relativas ao tema e obtidas mais informações”, concluiu.

Faça agora a sua declaração no link ao lado:  https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/ .

Intenção de compra deve alavancar produção do mercado imobiliário em 2023, diz consultoria

O cenário brasileiro dos últimos doze meses, aliado às perspectivas do mercado consumidor quando o assunto é compra de imóveis, indica panorama animador para o ano 2023 – e isso apesar do momento ainda conturbado pela recente mudança de governo e inseguranças econômicas. A análise é de Marcelo Gonçalves, sócio-consultor da Brain Inteligência Estratégica, líder de inteligência de mercado no setor imobiliário.

Dados de pesquisa realizada pela consultoria em novembro de 2022 (portanto no pós-eleições) indica que há espaço e oportunidade para o segmento avançar.

Gonçalves destaca que o mercado imobiliário é um dos poucos que “flutuou com a pandemia em vez de emborcar”, puxado, por exemplo, por antecipação de compras e demais mudanças impulsionadas pela popularização do trabalho em regime remoto ou híbrido e por necessidades surgidas (ou evidenciadas) a partir de então, como mais espaço em casa, entre outros aspectos.

“Todo mundo conhece seus imóveis de uma forma mais qualitativa hoje em dia [na comparação com o momento pré-pandemia]. Alguns gostaram do que viram, outros não. Adiantamos demanda, por isso é importante observar como estiveram as compras nos últimos 12 meses”, frisa.

O panorama passado chama a atenção para uma queda paulatina na quantidade de pessoas que haviam comprado imóvel após um pico que ocorreu entre fevereiro e maio de 2021. Naquele momento, a fatia chegava a 10% de entrevistados que haviam feito esse tipo de aquisição contra 7% em novembro passado. O número, no entanto, passa longe de significar que o mercado está atendido. Gonçalves analisa em paralelo os dados referentes à intenção de compra, que também vem caindo, mas segue em patamar importante.

O consultor rememora que “houve um pico [de 39%, em setembro de 2021] e quedas recentes por causa de eleições e instabilidade, mas, nacionalmente, a intenção de compra estava em 31% em novembro [de 2022]. Significa que 31% da população quer comprar”. É aqui que as tendências observadas pela Brain sugerem oportunidades para o setor.

Em pesquisa realizada em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) junto ao mercado consumidor (foram ouvidas 1.200 pessoas com renda familiar acima de R$ 3 mil em 34 municípios), observou-se que entre os 31% de brasileiros que tem, sim, intenção de compra, apenas 4% já começou a visitar imóveis ou stands de vendas e outros 7% já fizeram buscas, mas limitando-se à internet. O restante, 20%, ainda não começou a procurar ativamente.

Na avaliação de Marcelo Gonçalves, essa busca ativa reduzida ainda reflete insegurança por parte dos compradores. Ponto que corrobora esta análise são os aspectos indicados como freios para a compra. Respectivamente, 53% e 51% (em questão de resposta múltipla, com soma superior a 100%) disseram que o desemprego no país e a própria instabilidade profissional são barreiras à compra desejada, mas a perspectiva é de que este cenário mude de figura.

“Os números do Caged de dezembro são de 8,1% para a taxa de desemprego, a menor registrada nos últimos anos, e mostram também aumento da renda. Significa que a gente está aumentando emprego. É importante para o nosso mercado que aquelas pessoas que estavam preocupadas vejam a sua empresa, em vez de dispensar, contratar”, resume ele, ao destacar um ambiente mais favorável aos negócios a partir de melhorias no ambiente econômico.

Outros entraves destacados, como a situação macroeconômica brasileira e a incerteza com relação ao aumento de renda futura, seguem rumo semelhante. Por outro lado, expectativas apontadas pelos entrevistados para os próximos anos trazem sinais positivos: 66% acreditam que conseguirão economizar mais, 61% esperam maior fluxo de renda, 56% veem chance de maior desenvolvimento social e 54% mais crescimento econômico. “São todos pontos que impulsionam o mercado imobiliário”, afirma Marcelo Gonçalves, lembrando que o setor imobiliário trabalha com ciclo longo, de ao menos 5 anos.

Com a expectativa por águas mais favoráveis, vale manter olhos atentos às motivações dos futuros compradores (aqueles 31% que afirmam querer comprar imóvel). O foco aqui é “separar o que é desejo do que é necessidade”, acredita o especialista.

“Em geral, quando eu falo de aluguel, eu falo de necessidade. O que a gente viu durante a pandemia foi o desejo. Pessoas que moravam bem, mas queriam morar melhor, queriam algo maior, mais bem localizado. Foi isso [que motivou] a busca de imóvel”. O cenário hoje não é diferente. Conforme a pesquisa realizada pela Brain em novembro passado, as principais motivações vão desde sair do aluguel (33%) e trocar a moradia atual por uma casa maior (20%), mas há até mesmo crescimento na opção pelo chamado downgrade qualificado, com aquisições de unidades menores, mais modernas, mais bem servidas em serviços, com base nas mudanças de necessidades do morador.

Já com a lupa voltada ao próprio empresariado, Gonçalves também destaca o otimismo como tônica. As expectativas apontadas por pesquisa da Brain que ouviu 290 construtores, incorporadores e loteadores em novembro de 2022 eram de um 2023 com economia semelhante àquela vivenciado recentemente. Ainda assim, 55% das empresas afirmam estar investindo e 56% veem bom horizonte para suas companhias individualmente. “Pode ser um ano difícil, mas o mercado quer fazer acontecer”, resumiu durante evento realizado por HAUS nesta terça-feira (24).

Fonte:

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/haus/mercado-imobiliario/intencao-de-compra-deve-alavancar-producao-do-mercado-imobiliario-em-2023-diz-consultoria/
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Corretores de imóveis têm desconto em tratamentos capilares

Com a correria e o estresse inerente à rotina, problemas de saúde podem surgir, tanto na esfera mental quanto na física. Alguns deles, afetando diretamente a imagem, a exemplo da queda de cabelo.

Homens e mulheres são vítimas desse mal, perdendo, por vezes, a autoconfiança para se apresentar frente às necessidades do dia a dia, como até em abordagens profissionais. É justamente consciente da importância de uma boa autoestima que a Crescetrat chega para somar ao Clube de Benefícios, trazendo soluções agora nesse sentido.

Corretores de imóveis, funcionários e sócios de imobiliárias e seus dependentes diretos têm 20% de desconto em pagamentos por pix e 15% em outras modalidades, na rede de produtos capilares precificados no perfil do Instagram da @crescetratnordeste .

Sobre a convenente

A Crescetrat é uma linha dermocoméstica/fitoterápica voltada para melhorar a saúde do couro cabeludo, que consiste em tratar disfunções como oleosidade excessiva, calvície masculina e feminina, caspa, dermatite, psoríase, seborreia e eflúvio (queda momentânea).

Todos os detalhes podem ser consultados na página Clube de Benefícios.

Sede do Creci-PB passa por revitalização e readequação

A Sede do Creci-PB, em João Pessoa, foi revitalizada, durante manutenção predial realizada na segunda quinzena de dezembro, no período de férias coletivas dos funcionários. A fachada recebeu nova pintura com predominância da cor azul e a área de estacionamento foi restaurada e demarcada inclusive com vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD).

Além das partes elétrica e hidráulica que passaram por revisão, também a coberta foi tratada para evitar quaisquer tipos de vazamento quando da chegada do período invernoso. Todos os serviços foram acompanhados in loco pelo presidente Ubirajara Marques no referido período que compreendeu Natal e Ano Novo.

Encontra-se ainda em fase de projeto a ampliação e modernização da recepção, cobertura da garagem e adequação de setores.

De perto

“Fiz questão de estar presente para garantir a qualidade na execução dos serviços e cumprimento do prazo estabelecido, cônscio da responsabilidade que tenho como gestor na aplicação da única fonte de receita do Creci-PB, que é a anuidade paga pelos corretores de imóveis e empresas imobiliárias. Nesse sentido, a Delegacia de Campina Grande passará por reformas e a de Cajazeiras foi reestruturada”, afirmou Bira.

No primeiro dia do ano ele discutiu o assunto com os funcionários, aos quais conclamou a conscientização e a contribuição dos funcionários no sentido de zelar pelo patrimônio, evitando condutas que ensejem prejuízos e custos para reparação.

Exemplos de zelo e economia

Essas manutenções mais “pesadas” se dão nas segundas quinzenas de junho e dezembro quando o Conselho está fechado devido às férias dos funcionários, mas outras ocorrem regularmente durante o ano.  O uso racional de energia elétrica é um exemplo de zelo e economia que o Creci-PB tem na Sede e Delegacias.

Todos os equipamentos e iluminação são desligados no intervalo do almoço (12h às 13h), orientação para que os aparelhos de ar-condicionado sejam programados para não menos do que 24°C, funcionários são orientados a desplugar os aparelhos das tomadas quando não estiverem sendo utilizados além da substituição de lâmpadas comuns por lâmpadas de leds.

De todos os fornecedores de novos equipamentos de ar-condicionado é exigido o selo Procel, que garante um consumo mensal de energia menor do que o anteriormente consumido.

Creci-PB digital

Outra economia, das mais úteis também ao meio-ambiente, é a de papel. A instalação de scanner em todos os setores permite que os documentos que dão entrada sejam digitalizados, tramitados e automaticamente lançados no sistema Conselho Net, o que otimiza procedimentos administrativos e garante segurança de dados.

Corretores de imóveis em Araruna-PB discutem atuação do Conselho no interior do estado

As ações desenvolvidas pelo Creci-PB foram debatidas na última quarta-feira (25) entre corretores de imóveis e estudantes, na Câmara Municipal de Araruna, no interior do estado.

Reunidos, futuros e veteranos profissionais da categoria fizeram um balanço da atuação do Conselho nos municípios interioranos e traçaram perspectivas para fomento do mercado imobiliário na região em 2023, a exemplo do EducaCreci e a fiscalização da profissão.

O presidente Ubirajara Marques participou de forma on-line do encontro que contou com a presença, do delegado titular de Solânea, Geová Guedes e o adjunto Walguer Rocha; o delegado titular de Bananeiras Wesley Dayam e o delegado adjunto Estevão Paiva; o coordenador de prerrogativas do brejo Maurício Bernardo; e outros corretores de imóveis da região, além de alguns estudantes de TTI.

“É sempre importante a contribuição de profissionais atuantes para a nossa categoria que, juntos, trazem ideias e dão ainda mais subsídio para que o Creci-PB continue se fortalecendo em todas as cidades capital a fora”, destacou o líder da diretoria executiva do Órgão.

Cofeci atrai novos parceiros e amplia vantagens para inscritos no Sistema

A credibilidade e respeitabilidade do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI continua ensejando o estreitamento de relacionamentos institucionais com Órgãos e Poderes Públicos, mas também novas parcerias com grandes empresas privadas. O interesse mais recente é o da Seguro Unimed e foi demonstrado pessoalmente por seus representantes durante visita a Autarquia Federal na tarde desta quarta-feira(25).

O diretor Elias Leite (comercial), e o superintendente Rodrigo Aguiar e o representante da Administradora Developer, Francisco Ferreira (expansão), foram recebidos pelo presidente João Teodoro, acompanhado do diretor-secretário Rômulo Soares e de José Carneiro, diretor da empresa Conta Fácil, que implementou o Sistema de Governança e Registro (SGR).

“Para nós é razão de orgulho sermos procurados por uma organização de âmbito nacional para propor parceria na área de planos de saúde, com preços e condições diferenciadas para os inscritos no Sistema Cofeci-Creci. Daremos prosseguimento às tratativas, confiantes de que em breve possamos anunciar mais uma boa nova aos corretores de imóveis pessoas física e jurídica registrados, bem como aos seus dependentes”, afirmou João Teodoro.

Ele concluiu destacando que esse trabalho faz parte da agenda positiva construída junto aos demais diretores, conselheiros federais e presidentes de Creci’s, no sentido de fortalecer o “Clube de Benefícios” em prol da categoria.

Saiba o que esperar do mercado imobiliário em 2023

Depois de um longo período marcado pela pandemia, 2022 prometia ser um ano de superação dos desarranjos no mercado imobiliário. Essa promessa resultou em um aumento de 12% no volume de venda de imóveis novos nos primeiros dez meses de 2022, com destaque para o segmento de alto e médio padrão, que representa 30% de todos os imóveis vendidos no período, de acordo com levantamento da ABRAINC.

O ano passado também fechou com alta de 6% no valor de venda residencial e crescimento de 16,6% no custo de aluguel, de acordo com Índice FipeZap+, divulgado pelo DataZap+. Portanto, observa-se que o mercado conseguiu se sustentar mesmo com os crescentes ajustes do mercado e uma inflação alarmante. Neste cenário, o que esperar para o mercado imobiliário em 2023?

“O início do ano desenhava que 2022 seria bastante complicado por causa da subida dos juros. Porém, o setor foi surpreendido positivamente”, analisa Ana Maria Castelo, Coordenadora de projetos na FGV/IBRE.

Oportunidades para corretores de imóveis

Enquanto incorporadoras e grandes empresas planejam um ambiente de transformações, o corretor de imóveis vai precisar se adaptar. “O governo eleito tem um cunho social forte, então o mercado de primeira moradia e casas populares deve ter um aquecimento significativo”, afirma Ricardo Martins, influenciador digital e corretor de imóveis da My Broker Imobiliária.

“É o momento dos corretores e imobiliárias olharem com mais atenção para o Casa Verde e Amarela/Minha Casa Minha Vida.” Ele defende ainda que os profissionais procurem se especializar. “Quem lida com a profissão como um plano A, deixando de ser um mero demonstrador de imóveis para ser um consultor de confiança, vai conseguir morder uma fatia significativa do mercado imobiliário”, acredita.

Ele vê o período de transição como um incentivo para o setor. “A troca de governos gera instabilidades, principalmente quando estamos falando de linhas de governos opostas. O mercado imobiliário é a opção mais estável e sólida. Nesse cenário onde muita gente está com medo de arriscar e perder, os investidores vão querer manter o pé no chão. E aí é uma oportunidade para quem souber vender.”

”Quando olhamos as vendas no acumulado do ano, elas praticamente ficaram estáveis em relação a 2021”.

Foco na baixa renda

Os imóveis de alto e médio padrão nortearam o mercado imobiliário em 2022. A venda de residências deste segmento registrou aumento de 103% entre janeiro e junho deste ano, em relação ao primeiro semestre de 2021. O número é reflexo da política adotada por construtoras de apostar nesta categoria diante do desaquecimento do setor provocado pela alta dos juros.

“O cenário contribuiu para um mercado de alta renda com desempenho menor e o de baixa renda com uma queda maior”, sintetiza Castelo. Há de se pontuar que o Casa Verde e Amarela (CVA) aumentou a faixa de renda e passou a incorporar famílias com renda de até R$ 8 mil, trazendo uma parcela mais abastada para o programa. “A média e alta renda foi favorecida, compensando a alta dos juros e sustentando o CVA”.

A perspectiva para 2023, porém, é outra. O presidente recém-eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu a retomada e ampliação do Minha Casa Minha Vida, o que indica foco maior do governo em imóveis populares. Além disso, Castelo acredita que as habitações de interesse social (HIS), aquelas destinadas a famílias de baixa renda, devem ganhar impulso e destaque nessa nova conjuntura.

Reajuste fiscal

Em momentos de transição de governo, os atores do mercado observam atentos os caminhos que vão nortear a estratégia fiscal. Na visão de Castelo, esse fator é essencial para determinar os progressos tecnológicos em 2023. “A construção é um setor muito heterogêneo em questão de porte. As empresas precisam de um horizonte de crescimento”, justifica a economista.

“Houve muitos avanços nos últimos anos, mas ainda estão restritos a poucas empresas”, pontua. “Temos a perspectiva de avançar na reforma tributária para permitir que o setor consiga avançar de forma mais modernizada e sistêmica.” Para Robinson Silva, sócio-diretor do GRI Clube Real Estate, este é o grande desafio do governo para o próximo ano.

Ele defende que a ação pode ajudar a mitigar os efeitos da taxa de juros e a inflação e alta. “Se houver melhora desses números, o mercado residencial deve ser impactado rapidamente pelo aumento do poder de compra da população”, aponta. “A autonomia do Banco Central é outro fator que garante mais estabilidade para a economia e, portanto, fomenta o setor.”

Reformulação dos espaços de trabalho

Depois de anos de adaptação ao trabalho remoto, os escritórios voltaram aos holofotes em 2022 e devem continuar em evidência no próximo ano. Um levantamento do DataFolha mostrou que 52% dos brasileiros querem trabalho remoto ou híbrido, enquanto 45% preferem presencial. Porém, a demanda que surge é por um novo tipo de escritório, na opinião de Silva.

“Esses espaços vêm sendo reformulados. Agora estão voltados à convivência para gerar uma experiência positiva aos trabalhadores, como uma estratégia para reter talentos.” O profissional avalia que a busca por imóveis comerciais com esta finalidade deve aumentar em 2023. Já para Daniel Gava, CEO e co-fundador da Rooftop, essa movimentação impactará também outros tipos de imóveis.

“Com a retomada do trabalho de escritório, ainda que parcial, os grandes centros voltaram a um cotidiano mais prático”, acredita. “Haverá mais demanda por imóveis arejados, com luz natural, espaço comum amplo para convívio, serviços completos e ambiente privativo com tecnologia.”

Para Silva, os empreendimentos certificados por práticas de sustentabilidade devem seguir cada vez mais valorizados, da mesma forma que as construções voltadas para o bem-estar do morador. “O consumidor está mais preocupado com esses aspectos”, indica. “Isso deve se refletir até na hotelaria e nos métodos construtivos, com destaque para moradia por assinatura, construção modular e madeira engenheirada”.

Fonte: www.estadao.com.br

Uniesp promoverá curso gratuito sobre Liderança Transformacional para inscritos no Creci-PB

O CRECI-PB fechou uma parceria com o UNIESP Centro Universitário para que todos os corretores de imóveis tenham 100% de desconto no curso de Liderança Transformacional que vai acontecer no próximo sábado, dia 28 de janeiro de 2023.

O curso de Liderança Transformacional tem como objetivo a formação de líderes que motivam, inspiram e incentivam as suas equipes a inovar focando no sucesso do negócio. Os principais elementos desse tipo de liderança são: influência realizada, motivação inspirada, estímulo intelectual e consideração individualizada. A liderança dentro do mercado imobiliário é fator decisivo no sucesso dos negócios de toda imobiliária. São as lideranças dentro da empresa que guiarão e poderão manter viva a chama de toda a equipe para alcançar os objetivos.

Para acessar o benefício basta utilizar o código promocional UNIESPCRECIPB no ato da inscrição, que pode ser feita no link abaixo, e apresentar no dia do evento a carteira do CRECI-PB para comprovar a inscrição no Conselho. Quem quiser levar um amigo, também pode contar com 90% de desconto, basta utilizar o código promocional UNIESPCRECI90. O valor do treinamento sem desconto é de R$ 600,00 (seiscentos reais). As vagas são limitadas, então, aproveite e faça já a sua inscrição! No dia, os participantes presentes concorrerão a 2 bolsas de estudos de pós-graduação EaD do Uniesp!

Este treinamento faz parte da programação da Academia de Líderes promovida pela coordenação dos cursos de Administração e Gestão de Recursos Humanos do UNIESP Centro Universitário, que tem como coordenadora a professora Suelem Pinto.

Link de inscrição: https://www.even3.com.br/acl2023-303658/

Informações sobre o treinamento

  • Data do curso: 28/01/23 (sábado)
  • Horário: 08h30 às 12h00 e 13h30 às 17h00
  • Local: UNIESP – Bloco Central, Auditório Executivo.
  • Endereço: Rodovia BR 230 Km 14 s/n Morada Nova, Cabedelo – PB.
  • Site do UNIESP: https://www.iesp.edu.br/
  • Ministrantes: Suelem Pinto / Luciano Medeiros / Mayra Tabosa.

Creci-PB capacita funcionários e equipe para a Lei de Licitação

O Creci-PB deu início ontem na Sala de Reuniões “Jorge da Silva/Jorge Varietê” de sua Sede, em João Pessoa, ao primeiro de dois dias de treinamento por meio de aulas teóricas sobre Pregão Eletrônico com a superintendência, coordenadores e funcionários dos setores de compras e licitação

O objetivo é o aprimoramento e adequação do órgão às exigências da Lei. 10.024/2019 que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da administração pública federal. Para tanto, o Conselho contratou a empresa Controller Consultoria que tem como responsável o instrutor Nielson Correia

Nesta primeira etapa foram tratados o regime constitucional da licitação, princípios do pregão eletrônico, análises de propostas, decretos e instruções normativas, planejamento de licitações, impugnações e esclarecimentos, sessão pública, prazos e publicação de editais, entre outros. Em sucessivo, o treinamento será prático, de operação e de simulações no portal Comprasnet.

Participam dessa primeira etapa os funcionários Gustavo Beltrão (superintendente), Raissa Rodrigues (coordenadora jurídica e pregoeira), Paula Regilândia (assessora), Roseane Russelly (supervisora de compras/contratos), Erika Neves (coordenadora financeira) e Hermano Batista (coordenador de fiscalização).

Creci-PB e Matrix Comunicação firmam termo de convênio

Não é mais novidade para ninguém que comunicação assertiva, bem desenvolvida e presente no meio digital é uma das principais chaves para o sucesso do corretor de imóveis ou de uma empresa imobiliária.

Apesar da afirmativa acima ser de conhecimento da categoria há algum tempo, é comum se deparar com profissionais que ainda encontram dificuldades para posicionar sua marca no mercado.

É nesse viés que a Matrix Comunicação firma convênio com o Creci-PB para oferecer atendimento profissional e especializado à resolução dessa demanda. Os inscritos, ativos e adimplentes com o Conselho, pessoas física e jurídica, poderão contratar os serviços de publicidade e marketing, planejamento estratégico de mídia, marketing de desempenho, análise de dados, gerenciamento de mídias sociais, design gráfico, identidade visual e desenvolvimento de sites oferecidos pela empresa.

A contratação acontece mediante 10% de desconto estabelecido através do Clube de Benefícios do Órgão. A parceria firmada presencialmente entre o presidente Ubirajara Marques e a empresária Maria Luiza Gadelha foi prestigiada pelo corretor de imóveis Felipe Gadelha e o diretor de convênios, Marcus Vinicius.

Os detalhes quanto aos serviços estão disponíveis no site do Creci-PB.

TRF isenta Conselho de Classe do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis

A 7 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu, à unanimidade, provimento a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas e reconheceu o direito de não ser cobrado pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de Manaus/AM, pela lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de seu imóvel, com a consequente entrega da escritura.

No 1 grau, o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas entendeu que a isenção da taxa que é cabível aos órgãos públicos não se estende aos conselhos de fiscalização profissional.

Ao analisar o recurso do CRMV-AM contra a referida decisão o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, lembrou e destacou em seu voto, o que preconiza o art. 1º do Decreto Lei 1.537/1977 que:

Os Conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, o que os isentam do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

A decisão do TRF1 sobre o processo de n 0005238-57.2008.4.01.3200 se deu no último dia 13 de dezembro, foi publicada no dia seguinte e serve de jurisprudência para os demais Conselhos de fiscalização profissional.

Profissionais Liberais x Profissionais Autônomos – Por João Teodoro

Em 08 de julho de 1986, o então Ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, editou a Portaria nº 3.245. Por meio dela, promoveu-se a transposição da categoria dos Corretores de Imóveis de agentes autônomos do comércio para a de profissionais liberais. A mudança resultou de um movimento sindical liderado pelo então presidente do Sindimóveis-RS, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo. Como consequência, os sindicatos profissionais dos Corretores de Imóveis deixaram de fazer parte da estrutura das Associações Comerciais em todo o Brasil.

O status de profissional liberal proporciona melhor reconhecimento social e alguns benefícios legais, como a possibilidade de contratação por órgãos públicos (Banco do Brasil, Caixa, SPU), além da cobrança judicial de honorários (não de comissões), que têm caráter alimentar e, por isso, mais agilidade processual. O atual convênio para venda de imóveis da Caixa por Corretores de Imóveis, com recebimento direto de honorários, só foi possível porque somos profissionais liberais, em consonância com o que preceitua a Portaria do MTb acima citada.

Profissionais liberais recebem honorários; autônomos, comissões. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) define profissional liberal como sendo “aquele legalmente habilitado a prestar serviços de natureza técnico-científica, de cunho profissional, com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão”. Na verdade, um e outro são autônomos. Ambos exercem seu métier com independência, sem interferência de terceiros. Entretanto há uma diferença fundamental entre eles.

Não há impedimento para que o profissional liberal ou o autônomo labore mediante vínculo empregatício formal, com carteira de trabalho assinada. Nesse caso, haveria subordinação a um empregador (patrão). A diferença é que o trabalhador autônomo deve estrita obediência ao seu empregador e seu trabalho é mecânico, não exige raciocínio técnico-científico. Um feirante pode, ao seu alvedrio, com autonomia, vender suas laranjas por quilo, dúzia ou unidade. Se, no entanto, ele for empregado, terá de vendê-las como seu chefe determinar.

Já o profissional liberal, mesmo na condição de empregado, que deve obediência ao seu empregador, não terá obrigação de obedecê-lo quando se tratar de decisão de cunho técnico-científico. Um engenheiro, ao calcular a quantidade e a bitola de barras de ferro a serem colocadas em uma viga de sustentação de um edifício, não pode sujeitar-se a uma ordem de seu empregador para que diminua a bitola ou o número dos vergalhões. Isso porque, caso haja algum problema com a segurança da obra, só a ele caberá responder pelas consequências.

Enfim, o trabalho do profissional liberal é eminentemente intelectual, como de fato o é o do Corretor de Imóveis; já o autônomo exerce labor apenas físico, braçal. Por isso, há quem diga que, para aquele, o curso superior é condição imprescindível. Não é! Importa apenas que o trabalho seja intelectual, técnico ou científico, e dependa de conhecimentos especializados. Contudo não há, no Brasil, profissão liberal que não seja regida por lei específica. E todas têm seu próprio conselho de fiscalização profissional. Inclusive nós, Corretores de Imóveis.

Por João Teodoro – Presidente do Cofeci

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