AVISO IMPORTANTE

Um convênio firmado nesta terça-feira pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis com a G2C Administradora de Benefícios garante a oferta com valores bem inferiores aos praticados pelo mercado, em nível nacional, de plano privado de assistência à saúde coletivo a corretores de imóveis adimplentes, inclusive os aposentados e isentos de pagamentos de anuidades, sócios e empregados de empresas imobiliárias aderentes e grupos familiares consanguíneos até o 2° grau de parentesco.

“Esta ação trata de algo fundamental, que é a assistência à saúde, bem maior de nossas vidas, essencial ao exercício do cotidiano profissional. Sensíveis à  essa necessidade e às limitações do SUS é que buscamos o convênio, de fundamental importância por seu ineditismo, alcance e capilaridade”, destacou o presidente João Teodoro.

Ele acrescentou que a empresa conveniada irá oferecer benefícios como carências diferenciadas e descontos de até 40%. Os profissionais interessados devem estar ativos em seus Regionais e em dia com suas obrigações. O Cofeci estará comunicando aos Creci’s sobre o novo convênio e, em breve, o benefício estará disponível em todos os Regionais. O Creci-SC foi o primeiro a aderir ao acordo”, afirmou.

Regionais podem aderir

Os Conselhos Regionais Integrantes do Sistema Cofeci-Creci poderão aderir ao referido convênio, mediante assinatura do competente Termo de Adesão, a ser subscrito pelo Creci, pelo Cofeci e pela empresa conveniada, que cobrará a mensalidade diretamente dos clientes aderentes, sob a forma de boleto bancário, de acordo com tabela aditada ao convênio, todo dia 10 de cada mês.

O convênio decorre da Resolução-Cofeci n° 1.408/2018, aprovada, à unanimidade, durante a última sessão plenária do ano, ocorrida na cidade de Foz do Iguaçu (PR), em 29 de novembro passado.

Missão institucional

“A Lei que regula o exercício de nossa profissão, impõe, como missão institucional ao Sistema Cofeci-Creci, representar os seus legítimos interesses, dentre eles proporcionar-lhe melhores condições de trabalho aos corretores de imóveis, empresas e respectivos colaboradores”, fundamentou o presidente João Teodoro.

A Resolução destaca ainda que a prestação de saúde, sob a forma de contratos coletivos com empresas administradoras de benefícios à saúde possibilita aos corretores de imóveis e empresários e seus empregados celebrar contratos por adesão, visando a redução de custos e melhores condições junto ás operadoras de Planos de Saúde.

Os corretores de imóveis podem conferir no moderno, atualizado e funcional site do Creci-PB, uma série de convênios que lhes beneficia com variados descontos, por exemplo, na emissão pelo Portal www.arjuristas.com.br, de certificado digital,   que funciona como um documento eletrônico que confirma a identidade do usuário e facilita as transações on-line.

Essa é apenas uma das múltiplas oportunidades disponibilizadas para corretores de imóveis, empresas imobiliárias e dependentes nos mais variados segmentos. No setor da educação, por exemplo, tem escolas, cursos de idiomas e mais de 10 faculdades, dentre elas a Estácio, Uninassau e Unipê.

Descontos de até 56%

No campo da saúde, as opções passam por estúdios de Pilates, farmácia Drogasil e planos odontológico e de saúde, como a Dental Gold, Uniodonto e Unimed. Em termos de hotelaria, descontos chegam a até 50% no valor sobre a tarifa de balcão no Hardman Praia Hotel e descontos especiais no tarifário coorporativo são assegurados pela Rede Nord Hotéis e Serra Golf Apart Hotel.

Em termos de saúde e lazer os corretores de imóveis têm à sua disposição o tradicional Esporte Clube Cabo Branco e a bem montada estrutura do Sesc Senac. Já as mulheres corretoras de imóveis podem contar com o Salão de Beleza Vision Vip Center, na avenida Esperança, em Manaíra.

Gastronomia e automóvel

A gastronomia também integra essa rede de convênios, através da Peixada de Jacumã, no distrito do mesmo nome. Por fim, além de empresas de sistemas de software e lava-jato, a categoria pessoa jurídica pode adquirir ou renovar sua indispensável ferramenta de trabalho que é o automóvel na rede Chevrolet também com desconto.

Para se beneficiar com os descontos, o corretor de imóveis ou empresa imobiliária deve entrar em contato com a empresa e apresentar a certidão de regularidade que pode ser expedida no www.creci-pb.gov.br

A Comissão de Ética e Fiscalização Processual (Cefisp) promoveu ontem (quinta-feira) sua última reunião do ano, ocasião em que examinou 57 processos que compuseram a extensa pauta de julgamento, dentre eles, denúncias, auxílio ao exercício ilegal da profissão e direito tributário.

A Cefisp é responsável pelo julgamento de processos e denúncias, bem como por opinar pela aplicação de sanções pelas práticas de infrações como auxílio ao exercício ilegal da profissão, o próprio exercício e transações em desacordo com a lei.

A Comissão é composta pelos corretores de imóveis Wagner Barbosa (coordenador), Ana Flávia, André Menezes, Antônio Melo, Dimas Amaral, Fábio Soares, Gustavo Galindo, Lívia Raquel, Marco Meira, Socorro Pessoa, Maria Kelly, Nivaldo Taciano, Wagner Travassos e Wilson Roberto.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis da Paraíba e Rio Grande do Norte pretendem celebrar com a participação do Creci-PE um Termo de Cooperação Técnica voltado à uniformização de procedimentos e ações, bem como fiscalização conjunta nos três estados, com vistas ao fortalecimento do combate ao exercício ilegal da profissão.

Entendimento nesse sentido foi firmado durante visita do presidente do Creci-RN, Waldemir Bezerra ao presidente do Creci-PB, Rômulo Soares, que na oportunidade trocaram experiências quanto às gestões de ambos.

 Participaram do Encontro o superintendente Gustavo Beltrão e o coordenador de fiscalização do Órgão paraibano, Hermano Azevedo.

Uma extensa pauta foi objeto ontem (terça-feira) da última reunião do ano da Comissão de Transição do Creci-PB, conduzida pelo presidente Rômulo Soares, com vistas a inteirar, na prática, os novos integrantes da diretoria que assumirão no próximo dia 1º de janeiro, do funcionamento da máquina administrativa do Órgão.

Nesse sentido, foram, dentre outros temas, discutidos o planejamento de atividades e ações para o próximo triênio, criado o calendário de reuniões: Plenária, Diretoria, Cefisp, Turma de Julgamento e Comissões para 2019 e a migração de conta bancária do Creci para a Agência do BB Setor Público.

Também foi definido o encerramento do prazo de vigência das portarias emitidas pelo Creci-PB para o dia 31/12/2018 e consequente reformulação e/ou renomeação de integrantes das Comissões, Grupos de Trabalhos, Diretoria Adjunta, Coordenadores de Convênios, Ouvidor, e demais detentores de portaria do Órgão.

Composição da Comissão

A Comissão que foi criada, em cumprimento ao disposto na Resolução-Cofeci nº 1.263/2012 é composta por seis integrantes: o atual presidente e reeleito para o próximo triênio, Rômulo Soares, (coordenador) e tem como membros os diretores e assessores Flávio Gameiro, Fabiano Cabral, Carla Cavalcanti, Rômulo Teotônio e Carlos Fernandes, respectivamente diretores diretor tesoureiro, secretário e 2ª tesoureira, eleitos para o próximo triênio; assessor contábil e advogado. Também participou do encontro o superintendente Gustavo Beltrão.

Devido à mudança no sistema de emissão e registro de boletos bancários definidos pela FEBRABAN, os boletos relativos ao pagamento da anuidade 2019 dos corretores de imóveis pessoas física e jurídica não mais serão enviados pelos Correios e sim impressos através do sitewww.creci-pb.gov.br ou solicitados na sede ou Delegacias do Creci-PB.

A nova plataforma da cobrança é um sistema para modernizar o processo de liquidação dos boletos bancários, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, para garantir mais confiabilidade e comodidade aos usuários.

Diversas opções de pagamento

No site são oferecidas diversas opções de pagamento, parcelamentos e descontos da anuidade, prevista na Resolução-Cofeci n.º 1.412/2018 e na Lei n.º 6.530/78 e condição sine qua non para o exercício da profissão.

Maiores informações podem ser obtidas através dos números (83) 2107-0406 (JP); 3321-6969 (CG), Conde 2107-0440 (Conde), 2107-0412 (Santa Rita), 3421-2924 (Patos) e 3531-2329 (Cajazeiras) ou na Sede e Delegacias, bem como pelo atendimento on line, através do site www.creci-pb.gov.br.

Novos corretores de imóveis e empresas imobiliárias – Auditório do CRECI/PB – João Pessoa – 6 de dezembro de 2018

Novos Corretores de Imóveis e Empresas Imobiliárias – Auditório do SENAC – Campina Grande – 05 de dezembro de 2018

O Creci-PB realizou nesta quinta-feira a última entrega do ano em João Pessoa de carteiras profissionais e certificados a novos corretores de imóveis e pessoas jurídicas. A primeira solenidade ocorreu pela manhã e a segunda à tarde, ambas no auditório do Órgão, totalizando mais 124 integrantes do mercado imobiliário.

As solenidades foram antecedidas, respectivamente, por apresentações das empresas RE/MAX Excelente e Investlar Imóveis, representadas respectivamente, por Luis Eduardo Soares e Gustavo Henrique Maciel. Os juramentos foram prestados pelos novos corretores de imóveis Luis Rogério Pinho Trocolli e Wanderey dos Santos Peixoto.

Pela manhã a Mesa dos Trabalhos foi composta pelo 2° vice-presidente Fabiano Cabral, pelos diretores secretário Edson Medeiros (a quem coube a leitura de texto bíblico), tesoureiro, 2° tesoureira e adjuntos de fiscalização regional e de eventos, respectivamente, Zelírio Bezerra, Roseli Cavalcanti, Augusto Seixas e Carla Bezerra Cavalcanti, além do conselheiro federal Clerton Franca.

À tarde, a Mesa dos Trabalhos foi composta pelo 2° vice-presidente Fabiano Cabral, pelos diretores secretário Edson Medeiros (a quem coube a leitura de texto bíblico), tesoureiro Zelírio Bezerra, de assuntos pedagógicos Everaldo Seixas, pelo conselheiro federal Francisco de Assis Cordeiro e pelo conselheiro efetivo Flávio Gomes Gameiro.

“O respeito e reconhecimento à profissão, criada e regulamentada por lei, começam pelo registro no Conselho de classe. Somente através dele, é possível o exercício das atividades em todo o território nacional”, costuma lembrar nessas ocasiões o presidente do Creci-PB, Rômulo Soares.

Esse ato de consciência e ética assegura aos novos profissionais, valorização da categoria e fortalece o Órgão no desempenho das suas atividades fim de fiscalização e registro, bem como de programas voltados à constante capacitação e qualificação. E advertiu aos que não efetuam o registro, que ao exercerem ilegalmente a profissão, estão sujeitos às penalidades legais.

O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro, esteve na tarde de ontem (quinta-feira) com o juiz Sérgio Moro, durante reunião do futuro ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro com membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O Cofeci, na condição de órgão controlador e fiscalizador das atividades imobiliárias no Brasil, faz parte do Coaf desde a sua fundação, há VINTE anos. “A primeira Resolução do Coaf nº 01/99 trata justamente do trabalho desenvolvido em parceria conosco, tudo com base na Lei 9613/98. Essa Resolução foi posteriormente substituída por outra, de nº 15/­­2007 e minudenciada pela Resolução-Cofeci nº 1336/2014”, lembrou João Teodoro.

Órgão de suma importância

A visita de cortesia do futuro ministro Sergio Moro teve por objetivo apresentar o auditor da Receita Federal Roberto Leonel como o novo presidente do Coaf e conhecer a estrutura da Instituição. Na ocasião, nenhum assunto técnico foi tratado, mas algumas reivindicações foram feitas por conselheiros do Coaf.

Para João Teodoro, na prática não muda muito a vinculação do Coaf – atualmente ligado ao Ministério da Fazenda – ao MJ. “A percepção deixada pelo novo ministro é a de que o Órgão é de suma importância numa das suas prioridades, que é o combate à corrupção e ao crime organizado, atividades muito ligadas à lavagem de dinheiro, daí por que ser a sua escolha digna de elogios”, afirmou João Teodoro.

Sobre Roberto Leonel

O novo presidente do Coaf é auditor-fiscal, trabalha na área de inteligência da Receita Federal e comanda o Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) da 9ª Região Fiscal, localizado em Curitiba (PR), onde teve atuação decisiva para o sucesso da Operação Lava-Jato, por meio do cruzamento de dados financeiros.

Trinta corretores de imóveis e uma pessoa jurídica receberam ontem à noite carteiras profissionais e certificados do Creci-PB no auditório do Senac, na cidade de Campina Grande, durante a última solenidade do ano para esse fim na cidade.

A solenidade foi conduzida pelo conselheiro do Creci-PB, Garibaldi Porto e a mesa dos trabalhos foi composta pelos delegado do Órgão em CG, Edilson Fernandes (a quem coube a leitura do texto bíblico), conselheiros Walter Vasconcelos, Pedro de Alcântara, Elbert Catão (coordenador da Comissão de Prerrogativas), Ângela Renata (coordenadora da Comissão da Mulher em CG) e os empresários do mercado imobiliário Marcos Rodrigues e Laert Alves.

O juramento foi pronunciado pelo corretor de imóveis Philip Cartaxo Santos.

O Creci-PB disponibilizou em seu site www.creci-pb.gov.br (Canal do Corretor), ou através do setor financeiro da Sede e Delegacias, às pessoas físicas, empresários individuais, eirelis e pessoas jurídicas, diversas opções de pagamento da anuidade 2019, prevista na Lei n.º 6.530/78  e condição essencial ao exercício da profissão.

O valor de R$ 634,00 para pessoa física e de R$ 1.268,00 a R$ 2.536,00 para pessoa jurídica, de acordo com o capital social, foi determinado através da Resolução-Cofeci n° 1.412/2018, com base na variação do IPCA, ocorrida no período de 1° de outubro de 2017 ao último dia 30 de setembro.

Opções de impressão

Os boletos estão disponíveis para impressão no referido site para quem efetuar o pagamento à vista com desconto ou para quem optar pelo parcelamento sem desconto e em até 5x sem juros.

Descontos no pagamento à vista e parcelamento

Quem pagar à vista até o dia 15 de janeiro terá um desconto de 10%; 6% até o dia 15 de fevereiro e 4% até o dia 15 de março ou poderá dividir em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas se requerido até o dia 14 do referido mês; em até quatro parcelas mensais, se requerido até o dia 14 de fevereiro, com vencimento da primeira parcela no dia seguinte; em até três parcelas mensais se requerido até 14 de março.

Mais informações

As pessoas físicas ou jurídicas que optarem pelo parcelamento em até cinco vezes, deverão gerar a 1ª parcela até a data preestabelecida (15/01/2019) através do site www.creci-pb.gov.br (no Canal do Corretor) ou solicitar na sede do Conselho e suas Delegacias, em Santa Rita, Conde, Campina Grande, Patos e Cajazeiras.

Maiores informações podem ser obtidas através dos números (83) 2107-0406 (JP); 3321-6969 (CG), 2107-0440 Conde, 2107-0412 (Santa Rita), 3421-2924 (Patos) e 3531-2329 (Cajazeiras) ou na Sede e Delegacias, bem como pelo atendimento on line, através do site www.creci-pb.gov.br.

Os corretores de imóveis Ubirajara Marques e Glauco Morais foram eleitos e empossados ontem, respectivamente, membros efetivos do Conselho Fiscal e da Comissão de Relações Parlamentares do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Na abertura da última sessão plenária do ano do Cofeci, foram aclamados sob uma intensa salva de palmas os componentes da nova diretoria do Órgão, que teve o presidente João Teodoro reconduzido para mais um mandato. A diplomação dos eleitos foi antecipada para que no próximo dia 2 de janeiro todos os integrantes efetivos já comecem a trabalhar.

Na ocasião, foram prestadas justas e merecidas homenagens ao ex-secretário Nilton Marques, que passou a ser presidente de honra e ao ex diretor-tesoureiro Armando Cavalcanti, que ocupou o cargo por trinta anos consecutivos e a presidência do Creci-CE por dez anos. Ambos, agradeceram, sensibilizados, a materialização desse reconhecimento, este último condecorado, inclusive, com o troféu Colibri de Ouro.

A Paraíba está representada no evento que encerra nesta sexta-feira, pelos diretores presidente e secretário do Creci-PB, Rômulo Soares e Edson Medeiros Para as reuniões das Câmaras Recursais, foram também convocados pelo Cofeci os conselheiros federais Assis Cordeiro, Ubirajara Marques e Clerton Franca.

A nova diretoria do Cofeci para o triênio 2019/2021 é composta por João Teodoro da Silva (presidente), José Augusto Viana Neto e Manoel da Silveira Maia (vice-presidentes), Sérgio Sobral e Vilmar Pinto (diretores secretários), Valdeci Monteiro e Aires matos (diretores tesoureiros).

Para as vice-presidências adjuntas de Assuntos Pedagógicos, Relações Internacionais, Fiscalização Nacional, Assuntos Legislativos, Avaliações Imobiliárias e Assuntos Institucionais foram eleitos e diplomados respectivamente, Oscar Hugo, Waldemir Bezerra, Claudemir Neves, Márcio Ely, Luiz Barcellos e Paschoal Rodrigues.

Aos novos corregedores federal e federal adjunto são Samuel Prado e Luiz Castegnaro. As diretorias adjuntas de Integração feminina e adjunta ficaram a cargo de Maria de Fátima Sobral e Eneide Carvalho.

Conselho e Comissões

O Conselho Fiscal é composto pelos membros efetivos Paulo Celestino Júnior, Jaci Colares e Ubirajara Marques, que têm como suplentes Fernando Batista, Francisco Maia e Nilson Araújo.

A Comissão de Elaboração de Resoluções e Projetos é integrada por Eduardo Brito (coordenador), Aurélio Dallapícula, Manoel Neto, Francisco Mais, Sandro Oliveira, Airton Lima e Carlos Santos. Já a Comissão de Relações Parlamentares conta com Márcio Ely (coordenador), Glauco Morais, Aluísio Neto e Aurélio Dallapícula.

Os corretores de imóveis que, mesmo após exauridas todas as formas administrativas de cobrança de anuidade devida, ainda não a quitaram no prazo de 30 dias após serem notificados, tiveram os referidos débitos inscritos na dívida ativa e responderão a Ação de Execução Fiscal instaurada pelo Creci-PB.

Outras medidas adotadas com base na Resolução do Cofeci nº 176/84 são a penhora on line de dinheiro disponível em instituição bancária que baste à satisfação do (s) débitos (s) objeto da Ação de Execução Judicial, inclusão do seu nome na lista de devedores do Conselho, impossibilidade de emissão de Certidão de Regularidade Profissional e inscrição do CPF/MF no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.

Restrições de crédito e suspensão de registro

Caso o débito persista após 90 dias do recebimento da notificação, o Creci-PB poderá promover a inscrição do seu CPF/MF também no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil (Cadin), independente de nova notificação.

O protesto do título gera ainda restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques, cancelamento de conta corrente no banco, resultado negativo em consultas de cheques e restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos, leasing e outras operações de crédito, bem como cancelamento de registro, que implicará no impedimento do exercício legal da profissão, prática essa sujeita às devidas autuações e penalidades.

Os nomes inseridos na base de dados dos tabelionatos serão atualizados em todos os bancos de dados privados de inadimplentes do Brasil que forem conveniados.  Enquanto não quitarem sua dívida, os nomes dos devedores constarão em todas as certidões de protesto emitidas pelos cartórios e banco de dados do Serasa.

Sobre a anuidade

A anuidade é um tributo (contribuição de interesse de categoria profissional) instituído pela Lei Federal nº 6.530/78 é devida por todos os corretores de imóveis regularmente inscritos no Creci-PB.

A medida foi adotada diante do elevado índice de inadimplência acumulado ao longo dos anos e somente depois de exauridas todas as oportunidades administrativas de quitação de débitos. Ela é fruto de convênio firmado pelo Órgão com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Paraíba (IETPB-PB), além de execuções fiscais através da Justiça Federal.