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Sistema Cofeci-Creci potencializa divulgação da nova edição do Saber Imobiliário

Assessores de imprensa e de marketing de Creci’s de todo o país participaram na tarde desta quarta-feira (14), de reunião virtual com o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro e a representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no estado do Paraná, Janei Queiroz.

A pauta central do encontro constou da convergência de esforços, através da comunicação, em fazer chegar aos corretores de imóveis de todo o país a oportunidade daquele que já é considerado o maior evento do ano para a categoria: o Saber Imobiliário, edição 2021. O Creci-PB esteve representado pelos assessores Cândido Nóbrega e Raphael Lins.

O evento, que ocorrerá on-line e com tradução em libras, entre os próximos dias 3 a 6 de maio, sempre das 19h30 às 21h30, tem por objetivo promover a inovação e transformação no trabalho dos profissionais do mercado imobiliário, capacitando-os por meio da indução e gestão do conhecimento ofertados por profissionais renomados do setor.

A realização é do Sistema Cofeci-Creci, com apoio do Sebrae e patrocínios da Homer e iGlobal. A certificação conjunta aos participantes se dará pelo Cofeci e Creci’s.

Inscrições e informações

As inscrições podem ser feitas de forma rápida e simples através do site http://projetosaberimobiliario.com.br/, onde podem ser obtidas maiores informações, a exemplo da programação, temas das palestras gratuitas e (vasto) currículo dos conceituados palestrantes. Para acompanhar as novidades e informações pelo Instagram, o perfil é o @saberimobiliario2021.

Diretora representa Creci-PB em evento internacional sobre tendências do mercado imobiliário

A diretora de Relações Internacionais do Creci-PB, Thamara Bastos Silva, foi a única paraibana a participar da primeira edição virtual do evento “Abu Dhabi: O Futuro”, ocorrido no último dia 6, que teve como objetivo explorar as últimas tendências básicas na economia e investimento para desenvolver uma visão clara para a pandemia pós-Covid-19, destacando o maior dos 7 emirados que constituem o país, como um destino preferido para investimentos.

Ela, que também é membro da Comissão Global REBI e atendeu a convite formulado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico de Abu Dhabi, considerou o encontro dos mais proveitosos, pelo intercâmbio e troca de experiências com Associações de Corretores de Imóveis de vários países, bem como pelo estreitamento de laços com os governos de Abu Dhabi e Dubai, no sentido de trazer qualificação para os corretores de imóveis paraibanos.

A capital dos Emirados Árabes Unidos, passou por uma grande transformação econômica ao longo dos anos. Por causa da visão magnífica da liderança de Abu Dhabi e seu compromisso primordial para enriquecer a vida de seu povo, a cidade se desenvolveu significativamente para se tornar globalmente competitiva em termos de seu impacto econômico, social e cultural no mundo.

Resposta imediata

Thamara destacou que os pontos fortes e a perspectiva de futuro de Abu Dhabi foram ainda mais demonstrados durante o início da pandemia, respondendo imediatamente para enfrentar os desafios econômicos trazidos pelo surto global.

“Testemunhando a necessidade de tomar medidas vitais para garantir a continuidade dos negócios e manter a estabilidade econômica, o governo de Abu Dhabi lançou diferentes iniciativas e pacotes de estímulo voltados para apoiar as empresas a aumentar a competitividade de negócios, conhecimento, inovação e estilo de vida”, acrescentou.

Por fim, ela externou a satisfação em representar o Creci-PB, a Paraíba e o Brasil na referida Conferência, do mais alto nível. “Também por isso, não hesitei em aceder ao convite que me foi feito pelos organizadores desta iniciativa Departamento de Desenvolvimento Econômico de Abu Dhabi”, concluiu.

Para o presidente do Creci-PB, Rômulo Soares, o Órgão foi muito bem representado, dentro do conceito adotado pela gestão participativa de toda a diretoria, sempre convergindo para um único objetivo, que é o engrandecimento e valorização da categoria.

Caixa não subirá taxas do crédito imobiliário tão cedo e lançará megaoperação de microcrédito

Mesmo com o aumento da Selic em 0,75 pontos percentuais, para 2,75% ao ano, na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), e na iminência de uma nova alta na próxima reunião em maio, Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, afirmou em entrevista ao InfoMoney que o banco não deve elevar a taxa de juros dos financiamentos imobiliários tão cedo.

“No momento não discutimos um aumento das taxas de juros. Poderemos fazer ajustes, mas por enquanto não teremos taxas mais altas. […] Mesmo com um potencial aumento na taxa em breve, não [vamos subir as taxas]”, afirmou o executivo em live realizada nesta sexta-feira (9).

Hoje, a Caixa conta com quatro linhas de financiamento imobiliário: a mais tradicional, atrelada à Taxa Referencial (TR), atualmente zerada, mais uma taxa fixa; a atrelada ao IPCA; uma terceira e mais recente, atrelada à remuneração da poupança; e a modalidade sem indexador, que conta com uma taxa fixa.

Modalidade Taxas cobradas atualmente
TR TR (atualmente zerada) + taxa fixa (que varia entre 6,25% a.a. e 8% a.a.)
IPCA variação do IPCA + taxa fixa (que varia entre 2,95% a.a. e 4,95% a.a.)
Poupança Remuneração da poupança (hoje em 1,92% ao ano) + taxa fixa (que varia entre 3,35% a.a. e 3,99% a.a.)
Taxa pré-fixada taxa fixa (que varia entre 8% a.a. e 9,75% a.a.)

 

Por que a Caixa deve manter os juros mesmo com a Selic mais alta?

Durante a live, Guimarães explicou como funciona cada uma das linhas para explicar por que não prevê aumento de taxas por enquanto. Ele disse que tanto a opção atrelada à poupança quanto à atrelada ao IPCA têm indexadores que acabam acompanhando naturalmente os aumentos da Selic. A linha indexada à TR também tende a subir quando a Selic aumenta, mas o impacto do aumento dos juros básicos na TR é menor.

De qualquer forma, as três modalidades também têm taxas fixas, além dos indexadores e segundo o presidente da Caixa, os juros prefixados não devem ser alterados por ora.

“Essa movimentação do Banco Central [de subir a Selic] teve dois efeitos: reduziu a taxa de câmbio, e segundo, segurou a expectativa das taxas DIs (Depósitos Interbancários) mais longas, que são as mais importantes. Havia uma expectativa do mercado, de que se não houvesse o aumento de curto prazo na Selic, poderíamos ter um aumento da inflação daqui a três, quatro anos [mas isso não se concretizou, já que o BC subiu a Selic]”, explicou.

Basicamente, essas taxas de juros mais longas são formadas a partir de negociações que acontecem com DIs futuros, ou seja, com títulos cujas taxas são baseadas nas expectativas dos investidores sobre os juros do país no futuro. Portanto, a chamada curva futura de juros é uma espécie de termômetro que mostra o custo do dinheiro no longo prazo.

A decisão do BC de fazer uma elevação da Selic maior do que o esperado, reduziu as expectativas de inflação para o futuro (já que juros maiores ajudam a conter a inflação). Portanto, apesar do aumento dos juros no curto prazo, a expectativa sobre os juros mais à frente diminuiu, o que permite a manutenção dos juros dos financiamentos imobiliários nos patamares atuais.

Questionado se os juros devem subir a partir da próxima reunião do Copom, em maio, uma vez que BC sinalizou que deve fazer uma nova elevação de 0,75 ponto percentual nessa reunião, Guimarães explicou que a Caixa só deve subir a taxa de juros dos financiamentos, se houver uma expectativa de que as taxas DIs futuras superem as atuais.

“Enquanto estivermos com a estrutura atual de juros, há ganho para a Caixa tanto no crédito imobiliário em si, quanto em outros produtos que os clientes fecham com a Caixa, como seguros, cartões, investimentos”, disse o executivo.

Guimarães acrescentou que a Caixa possui cerca de R$ 150 bilhões de recursos advindos da poupança para continuar ofertando crédito aos consumidores, a despeito dos recentes resultados negativos apresentados pelo BC sobre o saldo da poupança, que apresentou mais resgates do que depósitos nos três primeiros meses de 2021.

“Temos uma carteira de cerca de R$ 500 bilhões em crédito imobiliário dividido em dois fundings [fontes de recursos para os financiamentos]: poupança e FGTS. Hoje, desse total, há cerca de R$ 250 bilhões sendo emprestados à população mais carente via FGTS e a outra metade à classe média via poupança. Mas temos um volume de cerca de R$ 400 bilhões na poupança, o que nos dá espaço para emprestar mais ao longo dos próximos anos”, explica.

Caixa anuncia microcrédito

Também durante a live, Guimarães compartilhou uma novidade: a Caixa vai ofertar uma nova linha de microcrédito que deve atingir cerca de 10 a 30 milhões de brasileiros de baixa renda, com uma taxa média que poderia variar entre 3% e 3,5% ao mês. “Teremos a maior operação de microcrédito, que será feita exclusivamente pelo banco digital Caixa Tem, e vai impactar de 10 a 30 milhões de brasileiros”, informou o executivo.

Na prática, a Caixa pretende atrair clientes que hoje fazem uso de linhas de crédito automáticas, como o cheque especial ou o rotativo de cartão de crédito, que possuem juros que passam de 10% ao mês. “Essas pessoas vão desenvolver uma curva de aprendizado com o microcrédito. Uma boa parte já toma crédito, mas com taxas muito altas e vamos oferecer melhores condições”, disse.

O presidente da Caixa explicou que o Caixa Tem, app que operacionaliza o pagamento do auxílio emergencial deve passar por uma revitalização para se posicionar como o “banco digital brasileiro voltado à população mais carente”. Sua nova estrutura deve ser baseada em três grandes pilares. O primeiro, já ativo, é o de pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial, que já conta com 30 milhões de usuários ativos por mês, número que chegou a bater 107 milhões na primeira rodada de pagamento do auxílio.

O terceiro pilar do Caixa Tem seria o financiamento imobiliário voltado à população de baixa renda, segmento no qual a Caixa tem 99% de participação de mercado, segundo Guimarães. “Esses três produtos são produtos que têm o perfil de um banco digital para a população mais carente, onde a Caixa basicamente é única, está presente de uma maneira muito forte.”

Segundo ele, a ideia inicial era começar a ofertar a nova opção de microcrédito ainda em abril, mas o prazo deve ser adiado porque a Caixa ainda aguarda autorizações do BC.

Toda essa reestruturação no Caixa Tem tem por trás o objetivo de tornar o banco digital da Caixa mais atraente para a sua oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), que Guimarães disse que deve acontecer na B3 e ao mesmo tempo em outra bolsa no exterior.

“O BC está fazendo as análises de forma rápida [sobre o IPO] e as interações com a Caixa têm sido tranquilas, mas são 107 milhões de CPFs únicos, é uma operação gigante que está demandando um pouco mais de tempo. Mas teremos um banco digital com uma escala de atendimento que nenhum outro banco terá”, afirmou o executivo.

Microcrédito vale a pena?

Rafael Schiozer, professor de finanças da Fundação Getúlio Vargas, explica que, do ponto de vista de política pública, esse formato de microcrédito é positivo. “Faz muito sentido neste momento, principalmente para as pessoas físicas que estão enfrentando uma situação financeira complicado devido à pandemia. Ter acesso ao microcrédito dá uma sobrevida às finanças pessoais”, diz.

Pensando na lucratividade da Caixa, é menos vantajoso, segundo Schiozer. “Mas a Caixa está cumprindo um papel de banco estatal, de suavizar os ciclos econômicos ruins, recompondo a falta de crédito em momentos de crise como este que vivemos”, avalia.

Juliana Inhasz, professora de economia do Insper, pontua que o consumidor precisa ficar atento para avaliar se vale a pena entrar em mais uma dívida.

“Certamente as pessoas estão precisando de ajuda, mas quem contrair o microcrédito terá que pagar juros em um cenário de incerteza muito grande. É importante refletir bem sobre os objetivos de tomar essa dívida e pesar se o benefício será maior que o custo, já que a taxa de juros de 3% a 3,5% ao mês é consideravelmente alta”, analisa.

Caixa entra na competição com fintechs de crédito

Juliana também comenta que o microcrédito abre portas para a Caixa entrar em outro segmento, no qual não atuava de forma concreta até o momento. “O carro-chefe da Caixa é o financiamento imobiliário, começar a ofertar microcrédito vai colocar o banco no ringue de competição com fintechs de crédito que assumiram muito bem esse espaço em meio à pandemia. De um lado, isso é positivo, já que mais competição pode eventualmente gerar melhores condições para os clientes. Porém, um banco do tamanho da Caixa entrar nesse segmento pode facilitar o acesso e endividar ainda mais pessoas”, avalia.

Schiozer diz que ainda é cedo para analisar esse possível embate entre a Caixa e as fintechs de crédito. “Não sei quanto a entrada da Caixa pode impactar o mercado das fintechs. Ela tem grande capilaridade ao redor do Brasil, mas ainda não dá para cravar se vai absorver grande parte desse mercado”, diz.

Fonte: Infomoney

IGPM, IPCA e a nefasta intervenção estatal | Por João Teodoro

Diz a Constituição Federal, Capítulo I, Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios. (…) IV – livre concorrência; ” (destacamos).  Com base nesse dispositivo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) compungiu o Sistema Cofeci-Creci a deixar de exigir de seus inscritos a aplicação compulsória da tabela de honorários mínimos.

Sob o mesmo princípio, a Resolução-Cofeci nº 334/92, que estabelecia limites máximos de valores de serviços locatícios, foi revogada, porque interferia na ordem econômica e tolhia a livre concorrência. Enfim, depois de anos de discussão, firmamos acordo de compliance com o CADE. O Sistema Cofeci-Creci não preconizaria nenhum ato antieconômico. Todavia o controle de preços no Brasil é histórico. Quem não se lembra da SUNAB, extinta em 1997?; dos fiscais do Sarney, cidadãos comuns, que fechavam lojas comerciais “em nome” do presidente? Da falta de produtos?

Na verdade, sempre preconizamos a liberdade em relação aos poderes constituídos. No entanto, ao primeiro sinal de dificuldade, recorremos a eles, para que interfiram. Essa é nossa cultura, infelizmente. Em 1991, como Conselheiro Federal, acompanhei ativamente a grande luta de nossas instituições de classe, como SECOVIs, ADEMIs, CRECIs, COFECI e Sindicatos, liderada no Paraná pelo colega Luiz Valdir Nardelli, então presidente da APADI, pela aprovação da nova lei de locações, a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, hoje, com quase 30 anos de vigência.

Na época, administrador de alugueres, sentia na pele as dificuldades impostas pelo protecionismo ao inquilino contido na Lei 6.649/1979 (inquilinato). Os investimentos em imóveis para locação simplesmente desapareceram. Milhares de imóveis ficavam desocupados. Nenhum proprietário queria assumir os riscos de alugá-los. Quando alguém se dispunha a alugar, os valores locatícios eram superestimados, como forma de compensação pelos riscos. O Ministério Público, recém “empoderado” pela Constituição de 1988, com base na lei, interferia em tudo. Era o caos!

A lei 8.245/91, ainda que com algum resquício intervencionista, restabeleceu a ordem, e o mercado voltou ao normal. Em novembro de 2020, em artigo sobre a abrupta elevação do IGPM, defendi a livre negociação entre inquilinos e proprietários, mediada pelas imobiliárias, já que o indexador é de livre escolha dos contratantes. Tem dado certo! Por que então abrir mão da liberdade de iniciativa? O projeto de lei nº 1.026/2021, que propõe limitar o reajuste de alugueis ao IPCA, intenta controlar preços. Fere a ordem econômica e a livre concorrência. É inconstitucional!

Adam Smith, pai do liberalismo econômico, afirma que tudo o que cabe ao Estado é realizar obras públicas que não possam ser feitas pela atividade privada, defender a nação contra inimigos externos e proteger os cidadãos contra ofensas mútuas. Só! Todo o resto cabe à iniciativa privada. O Brasil, pais democrático de direito, não pode mais ceder ao populismo da intervenção estatal. É preciso reagir. O PL 1.026/2021 é um desserviço à democracia e à livre concorrência!

João Teodoro da Silva

Presidente – Sistema Cofeci-Creci – 09/ABR/2021

Imposto de Renda 2021: Prazo para entrega de declaração é adiado para 31 de maio

O prazo final de entrega da Declaração de imposto de renda de 2021 foi adiado de 30 de abril para o dia 31 de maio, conforme instrução publicado hoje (9) pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU).

Por causa do adiamento, quem quiser pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal.

Segundo a Receita, a decisão pela mudança de data é uma forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia da covid-19.

“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional”, diz a Receita.

Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

Fonte: 

Caixa tem recorde de contratações de crédito imobiliário, com total de R$ 16 bilhões no primeiro trimestre de 2021

A Caixa Econômica Federal registrou um total de R$ 16,1 bilhões em contratações de crédito imobiliário, com recursos da poupança, no primeiro trimestre de 2021 – um recorde para a instituição financeira. O montante indica um crescimento de 103,1% em relação ao primeiro trimestre de 2020. Só em março deste ano, foram R$ 7,2 bilhões aplicados na modalidade – 146,5% a mais que em março do ano passado.

A carteira de crédito habitacional da Caixa ultrapassou os R$ 514 bilhões e a marca de 5,6 milhões de contratos em 2021. Com isso, o banco segue como o maior financiador de casa própria no país, detentor de 68,5% do mercado. Segundo o banco, o resultado é fruto de ações como redução de taxas, criação de produtos e implementação de jornada digital do financiamento.

No segmento de pessoa jurídica, a Caixa contratou a construção de 562 empreendimentos, um crescimento de 48% se comparado ao primeiro trimestre de 2020.

Fonte: Brasil 61

Conselho prorroga facilidades de pagamento de anuidade por corretores de imóveis e imobiliárias

Os corretores de imóveis e imobiliárias que porventura não tenham pago ainda a anuidade 2021 que venceu no último dia 31 de março, têm oportunidade de fazê-lo de forma facilitada, parcelado em até 5 vezes no boleto bancário ou em até 7 vezes no cartão de crédito, graças à Resolução nº 1.451 recentemente publicada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e incorporada pelo Creci-PB.

O Cofeci adotou a medida, diante do fato de a pandemia da Covid-19, declarada pela OMS em março de 2020, ao invés de refluir, ter recrudescido seus efeitos este ano, podendo vir a afetar o mercado imobiliário, bem como a economia, setor ao qual está fortemente inserido.

Dessa forma, o pagamento pode ser feito mediante boleto bancário, em até cinco parcelas, sendo a primeira à vista e as demais todo dia 15 dos meses subsequentes, estas com acréscimo compensatório de 1% ao mês.

Outra opção é por meio de cartão de crédito, em quantidade de parcelas segundo a data do acordo, conforme prevê a Resolução do Cofeci nº 1.440/2020, atualmente consentida em até 7 vezes sem juros se requerido acordo até o dia 15 do corrente mês, calculado sob o valor atual da anuidade na data do acordo.

Impressão de boleto

O boleto para pagamento à vista da anuidade 2021 em cota única no valor atual encontra-se disponível para impressão no site do Creci no Canal do Corretor (Serviços/Para o Corretor).

>> Clique aqui e imprima seu boleto

Porque pagamento é essencial

É com o pagamento das anuidades que o Creci-PB mantém o pleno funcionamento de sua estrutura, oferta aos seus inscritos cursos, treinamentos, descontos por meio de convênios a produtos e serviços, e desenvolve programas, como o Educacreci (nas formas presencial e online) voltado à capacitação e qualificação da categoria, bem como cumpre suas missões institucionais de registro e fiscalização, garantindo a reserva de mercado.

Além disso, o pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição essencial para o exercício regular da profissão de Corretor de Imóveis, conforme faculta a Lei 6.530/78 e o Decreto 81.871/78.

A Segunda onda do vírus e o mercado imobiliário | Por João Teodoro

Os juros médios no Brasil baseiam-se na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), que é controlada pelo Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central. Sua última elevação ocorreu há quase seis anos, em julho de 2015, quando passou de 13,75% para 14,25% ao ano. Depois disso, num processo contínuo de queda, chegou a 2,0% ao ano nos últimos meses de 2020,seu menor patamar histórico desde que foi criada, em 1979. E assim permaneceu até 17 de março de 2021, quando voltou a subir. Hoje, está em 2,75% ao ano.

O retorno do crescimento da Selic tem razão de ser. A economia em geral, que vinha sofrendo com o fechamento de atividades consideradas não essenciais durante quase todo o ano de 2020, sofreu novo revés com o recrudescimento da pandemia, neste início de ano. As UTIs (Unidades de Tratamento Intensivo)com quase 100% de sua capacidade esgotada em todo o país, mesmo em regiões antes menos afetadas. Governadores e prefeitos, sem saber o que fazer pela saúde, e sem alternativas, determinaram o lockdown, inclusive fechando muitas fronteiras municipais.

Com nova e rigorosa paralisação da economia, diversos produtos desapareceram do mercado, acionando a lei natural da oferta e demanda. A consequência foi a subida inesperada dos preços. Consequentemente, a inflação mais uma vez superou a meta estabelecida pelo governo, fechando o ano de 2020 acumulada em 4,31%. Neste ano, a inflação já acumulou 1,11% até o mês de fevereiro. A expectativa é de que a Selic continue subindo, podendo chegar a 4% neste ano, provocando pequena elevação nas taxas de juros financeiros.

Entretanto, depois de surpreendente ano positivo face ao cenário macroeconômico, o mercado imobiliário dá sinais de que continuará crescendo em 2021. De acordo com pesquisa nacional, realizada pela Brain Inteligência Estratégica no começo de fevereiro, entre 1,2 mil entrevistados com renda suficiente para comprar um imóvel, 41% afirmou que tem intenção de adquiri-lo dentro dos próximos dois anos. Pelo menos 10% deles já estão em busca do imóvel ideal, apesar da expectativa de elevação da inflação e das taxas de juros.

Aliás, a expectativa de alta na taxa Selic e, consequentemente, nas taxas de crédito imobiliário tem produzido uma corrida ao mercado. Quem tem condições de comprar quer fazê-lo o mais rápido possível, a fim de assegurar as atuais taxas baixas de juros. Em 2020, o SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) financiou 124 bilhões de reais em crédito imobiliário, 70% em imóveis novos. O movimento foi 57% maior do que em 2019. Com a utilização de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), destinados à habitação social, foram financiados outros 33 bilhões de reais, dos quais 92% para imóveis recém construídos.

Indiscutivelmente, o sucesso do mercado imobiliário em 2020, apesar da pandemia, foi impulsionado pela abundância de crédito e redução das taxas de juros. A taxa Selic em baixa desestimulou os investimentos financeiros em favor dos imobiliários. Neste ano, mesmo que a Selic atinja 4% ao ano, as taxas de juros continuarão sendo as menores da história. O estímulo à aquisição da casa própria continuará idêntico, ou até melhor do que no ano passado.

João Teodoro da Silva

Presidente – Sistema Cofeci-Creci – 27/MAR/2021

CRECI-PB propõe força-tarefa para solucionar problema de imóveis irregulares em Sousa

O presidente do CRECI-PB, Rômulo Soares, propôs uma força-tarefa composta pela Prefeitura, Câmara Municipal, OAB-PB, CREA-PB, CAU-PB e Ministério Público, para, junto ao Órgão, realizar estudo, com geoprocessamento do número de imóveis irregulares no município de Sousa e fazer com que seja aplicada a Lei Federal que delimita limites para regularização fundiária de quem tem o título e contrato de compra e venda do imóvel.

“Temos conhecimento deste problema, estamos tratando junto ao setor jurídico do Conselho e aos corretores de imóveis e imobiliárias locais, representados por nossa delegada Herquimeire Augusto, mas faz-se indispensável essa união de forças e vontade política para atender a cobrança da sociedade”, afirmou.

Mesmo imóvel, várias vendas

Isso evitaria, por exemplo, um problema comum no município (laudêmio), que é a venda de um mesmo terreno a várias pessoas, cujos compradores estariam “respaldados” por documento fornecido pela Igreja Católica. Uma incoerência apontada por ele é o pagamento de IPTU por quem não tem título de propriedade.

Ele destacou que essa prática configura crime de estelionato, por parte de quem vende reiteradamente o mesmo imóvel, seja entre privado ou público, igreja, associação, pessoa física ou jurídica e que a primeira coisa que o comprador deve verificar é se o vendedor detém a posse ou propriedade, pedindo no cartório de registro da circunscrição do imóvel, certidões de registro, (que mostra se o imóvel é legítimo, existe, tem matrícula e pode ser vendido) e de inteiro teor (se tem gravame ou ônus, mostra histórico e diz quem é o verdadeiro e único dono).

As declarações foram dadas durante entrevista concedida ontem (quinta-feira) ao programa de grande audiência RepórterPB, veiculado pela Rádio 104 FM, ancorado pelos experientes jornalistas Pereira Júnior e Dinha, auxiliados por Jane Ribeiro, na técnica.

Rômulo considerou a existência de imóveis sem registro (só com a posse) e, portanto, inexistentes no mundo jurídico, como de extrema gravidade. Ele alertou que um mero contrato de compra e venda não dá garantia nem segurança jurídica a quem o “adquire”, pelo fato de não estar registrado no cartório de registro da referida circunscrição do imóvel.

Alerta fundamental

Nesse contexto, lembrou que um incorporador de loteamento só pode vender, se o empreendimento estiver registrado no cartório e que o mesmo se aplica à incorporação de quem for construir um prédio.

Ele falou ainda sobre as diferenças entre IPTU e foro (enfiteuse ou aforamento), o primeiro devido à Prefeitura e que, quando deixado de pagar, a edilidade pode executar o devedor, tendo o imóvel como garantia do pagamento. O segundo é uma taxa anual de ocupação devida à União ou Igreja.

Na entrevista, Rômulo Soares esteve acompanhado da delegada Herquimeire Augusto, da coordenadora da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Corretores de Imóveis em Sousa, Regina Celly, do corretor de Imóveis, Valdeir Gonçalves, do superintendente Gustavo Beltrão e do assessor de marketing Raphael Lins.

Gilberlania Pequeno é empossada delegada-adjunta do Creci-PB em Sousa

Um ato simples, respeitadas as cautelas sanitárias contra a Covid-19, mas de profundos simbolismo marcou, na manhã desta quinta-feira (8), a posse da corretora de imóveis Gilberlania Pequeno como delegada-adjunta do Creci-PB no município de Sousa. Ela recebeu a portaria das mãos do presidente Rômulo Soares, no escritório da delegada titular e também corretora de imóveis Herquimeire Augusto.

“Agradeço a confiança depositada e a oportunidade de contribuir com o Conselho, no sentido de continuar engrandecendo mais a nossa categoria”, afirmou, sensibilizada, Gilberlania.

Por sua vez, Herquimeire destacou o empenho de Rômulo em prestigiar a descentralização administrativa do Creci-PB, por meio das Delegacias e com a atuação dos Delegados. “Isso é muito importante, observo que outros Conselhos não fazem um trabalho como esse, razão pela qual já recusei até convite. Sousa precisa muito de nós e estamos sempre à disposição para receber e solucionar demandas, na constante busca de fortalecer cada vez mais nosso exercício profissional”, concluiu.

O Creci-PB tem Delegacias instaladas nos municípios de Campina Grande, Patos e Cajazeiras. Em todas, são oferecidos aos corretores de imóveis diversos serviços, a exemplo de inscrição, atendimento financeiro, jurídico e informações, além de espaços para reuniões e treinamentos.

Creci-PB instala Comissão da Defesa das Prerrogativas dos Corretores de Imóveis em Sousa

A defesa das prerrogativas dos corretores de imóveis continua a ser fortalecida pelo Creci-PB em todo o estado. Depois de Patos, agora foi a vez de o município de Sousa ganhar uma Comissão. Os integrantes receberam suas carteiras e portarias das mãos do presidente Rômulo Soares na manhã desta quinta-feira (8), em visita à cidade.

A Comissão é composta por Regina Celly Estrela Lacerda (coordenadora), Valdeir Gonçalves da Silva, Jucelio Rocha de Lima, Danilo Dantas Pimentel, Valdeir Gonçalves da Silva, Valdeir Gonçalves da Silva Filho e Carmem Suzana Marques de Sousa Rocha.

Na ocasião, Rômulo conclamou todos a fazerem conjuntamente com o Conselho, uma análise do mercado imobiliário e da construção civil em Sousa; como se comportam os construtores/incorporadores que fazem prédios, condomínios e loteamentos; se prestigiam os corretores de imóveis e se dialogam, bem como se instigam ou praticam o exercício ilegal da profissão.

“Caso constatada alguma destas situações, conversaremos com o Sinduscon-PB e construtores e caso não logremos êxito, adotaremos as medidas coercitivas cabíveis, com apoio do Ministério Público e da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social. Nesse contexto, intensificaremos a fiscalização no combate ao exercício ilegal da profissão, saneando o mercado imobiliário local”, afirmou.

Importante pauta

Outros assuntos tratados, de interesse da categoria, foram a proteção da reserva de mercado, a realização de Curso de TTI online; verificação da possibilidade de, por meio de corretores/imobiliárias e cartórios locais, executar um programa de regularização de imóveis, que só tenham laudêmio em grande quantidade; solicitar ao prefeito que as avaliações sejam realizadas exclusivamente por critério aberto e transparente e educar o mercado no sentido de uniformizar os honorários dos corretores de imóveis com base na tabela referencial.

“Também decidimos por amplificar junto aos clientes, por meio de divulgação em emissoras de rádio, redes sociais e outras formas, a importância de negócios imobiliários serem intermediados somente através de corretores de imóveis/imobiliárias, além de campanhas de combate ao exercício ilegal da profissão.

O encontro contou ainda com a participação do conselheiro estadual Rui Moreira, do delegado do Creci-PB em Cajazeiras, Edval Rolim, das delegadas de Sousa, Herquimeire Augusto e Gilberlania Pequeno, do superintendente Gustavo Beltrão e do assessor de marketing Raphael Lins.

Creci-PB reestruturará Comissões em Patos e adotará digitalização de documentos

O presidente do Creci-PB, Rômulo Soares, cumpriu durante esta quarta-feira (7), intensa agenda de trabalho na cidade de Patos, oportunidade em que ouviu vários colegas corretores de imóveis, colheu sugestões e falou das ações que continuam sendo desenvolvidas pelo Órgão em prol da categoria.

Na Delegacia Regional do Conselho, ele fez duas reuniões. A primeira ocorreu com os delegados titular e adjunto na cidade (Rui Ferreira e Antônio Alves), ocasião em que foram discutidos assuntos, como a reestruturação de Comissões, potencialização da fiscalização e aspectos relacionados ao regular funcionamento do mercado imobiliário local.

Na segunda, acompanhado do superintendente Gustavo Beltrão e do assessor de marketing, Raphael Lins, ele tratou de pauta administrativa com a funcionária Alana Wanderley, sobre a fluidez do funcionamento, treinamento a ser realizado em breve e início a digitalização de todos os documentos, modernizando processo e gerando economia com papel.

Sala disponibilizada pelo Creci-PB a corretores de imóveis se mostra bastante útil

“Sempre gostei desse espaço, é muito útil, toda semana venho aqui, onde faço contratos e recibos. A Sala, dotada de toda a estrutura que precisamos, representa para mim uma das formas de apreço que o presidente Rômulo Soares tem pela categoria”.

A afirmação é da experiente corretora de imóveis Elisabeth Nogueira, registrada no Creci-PB, sob o nº 2688 e assídua usuária da Sala disponibilizada pelo Órgão, no andar térreo da Sede, em João Pessoa.

Com forte atuação em locação e vendas, permutas na região da praia, sobretudo nos bairros de Tambaú e Altiplano, ela se mostrou entusiasmada com a alta no mercado imobiliário, especialmente no recente período de dezembro a fevereiro, quando houve grande procura de gente de fora por imóveis.

“Foi muito bom, tanto para venda quanto para aluguel”, concluiu.

Outro profissional que recorre à Sala “Manoel Farias” com frequência é o corretor de imóveis e conselheiro Tevânio Albuquerque. Registrado no Conselho sob o nº 3321, ele a considera de extrema valia.

Segurança e estrutura

“Particularmente utilizo e já fechei negócios aqui, o que dá uma segurança maior a nós e aos clientes, além do que ambas as partes se sentem bem acolhidas, pois é uma estrutura muito boa, com ar-condicionado, internet, computador, impressora e mesa de reunião, o que facilita bastante nosso trabalho”, declarou.

E acrescentou que outra vantagem é a segurança para corretor e cliente, diante dos riscos, Tevânio, que trabalha muito com áreas e terrenos, disse já ter fechado vários negócios no local e que no seu caso, nessa fase de pandemia o retorno foi bem interessante, pelo volume de vendas de muitos terrenos na região compreendida desde João Pessoa, passando, por Sapé, Guarabira e Bananeiras, até Solânea.  “Esse mercado ficou aquecido nesse período”, concluiu.

Nesse período de pandemia, por razões de medidas preventivas contra a Covid-19, a utilização da Sala deve ser precedida de agendamento, através do número (83) 2107-0406.

Creci-PB retoma funcionamento normal na Sede e Delegacias

As atividades internas e externas na Sede do Creci-PB, em João Pessoa e nas Delegacias de Campina Grande, Patos e Cajazeiras foram retomadas nesta segunda-feira (5). O funcionamento havia sido suspenso durante a semana passada, em face dos feriados antecipados pelo governo do estado, via Medida Provisória, para conter a propagação da Covid-19.

O Conselho não só manteve, como potencializou as medidas preventivas ao contágio e propagação do novo coronavírus. Uma sanitização de ambientes passou a ser feita duas vezes por semana.

Protocolo sanitário

Ao adentrarem a Sede, funcionários, corretores de imóveis, representantes de empresas imobiliárias e demais usuários, têm verificada sua temperatura, lhes é exigido o uso de máscara e disponibilizado para higienização através de recipiente e dispensador, álcool em gel antisséptico 70%.

Na sala de espera, no 1º andar, os assentos são separados por um prudente distanciamento e todos os funcionários do Órgão utilizam máscaras de tecido e protetor viseira facial. Além disso, barreiras de acrílico foram instaladas nos setores e uma rigorosa limpeza de piso, mobília e superfícies, como corrimões e maçanetas é constantemente feita por uma funcionária terceirizada, igualmente protegida.

Todas essas medidas foram adotadas desde a eclosão da pandemia no ano passado.

Sala do corretor com agendamento

Ainda nesse sentido, a Sala do Corretor “Manoel Farias”, dotada de toda a infraestrutura e conforto necessários, continua a ter o seu uso disponibilizado, mediante agendamento. Localizada no andar térreo da Sede do Órgão, o espaço é climatizado, com telefone, internet, computadores, impressora e mesa de reunião.

Feliz Páscoa!

Podemos crer no amanhã. Jesus vive e com Ele a nossa fé! 🙌

Que nesta Páscoa possamos nos preencher com o Seu amor e o sentimento de comunhão e fraternidade. Feliz Páscoa!

Ousada e abrangente, nova Lei de Licitações é digna de mais méritos que críticas

Por: Rômulo Soares de Lima

Ironicamente ontem (Dia celebrado no Brasil e em alguns países europeus e ocidentais como o da Mentira), nasceu uma nova estrela: a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerada como Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A  nova Lei alcança as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

É um novo regime geral – nacional – de licitações e contratos.

E os Conselhos de Fiscalização Profissional – a exemplo do Creci-PB – que são Autarquias Especiais – Pessoas Jurídicas de Direito Público com atribuições específicas no sentido de fiscalizar o exercício técnico e moral das profissões regulamentadas, também estarão sujeitos à nova lei.

É benvinda ? Sim, pois veio para resolver vários desafios e sem sombra de dúvidas chega em boa hora, carregando consigo três verbos aguardados: Consolidar, Padronizar e Modernizar.

Traz uma lógica operacional e transpira licitações eletrônicas e transparência high tech. Busca a unidade nacional em licitações e contratações, especialmente ao instituir o Portal Nacional de Contratações Públicas, mas permite harmonia entre os entes ao se referir por dezenas de vezes a regulamentos de cada órgão e entidade, que estão sob seu guarda-chuva.

A nova Lei vem consolidar os regimes hoje previstos na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral), na Lei nº 10520/02 (Pregão) e Lei nº 12462/11 (RDC) que serão revogadas dois anos após a entrada em vigor, consolida a melhor jurisprudência dos Tribunais em matéria de licitações e contratos administrativos, em especial aquelas que foram debatidas e defendidas pelo Tribunal de Contas da União, as melhores práticas federais representadas pelo teor de inúmeras Instruções Normativas federais, a exemplo do plano de contratações anual, Estudos Técnicos Preliminares e demais documentos que suportam a fase preparatória da contratação, no que tange à licitação e as contratações diretas.

E traz boas novidades da Lei das Estatais. Para a legislação primária, através de matérias tratadas por regulamentos e por isso, ficou muito detalhada, imensa. São 194 artigos recheados de procedimentos.

Reúne institutos já experimentados em diplomas legais específicos e moderniza o ambiente nacional. Faz chegar ferramentas importantes para pavimentar o caminho na obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Incorpora instrumentos para enfrentar os desafios de reduzir a ineficiência e a corrupção.

Sexta-feira Santa

Nestes dias tão difíceis, devemos olhar para o exemplo de Jesus, seu amor e doação, para que a fé nos guie para uma vida de mais amor e compreensão. Desejamos a todos uma Sexta-feira Santa de paz, saúde e amor!

Jurisprudência e Coisa Julgada: o IBAPE tergiversa a verdade!

João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci Creci, esclarece sobre a decisão da Justiça Federal que confirma a competência legal dos Corretores de Imóveis para fazerem avaliações de imóveis e é contrária a ação do IBAPE e Confea. Tem efeito ERGA OMNES. Vale para todos e contra todos. E é irrecorrível. É coisa julgada. Ponto final!
No Brasil, a Justiça é segmentada por área de atuação: Justiça Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. À exceção da Justiça Militar, que se dedica só aos militares, os demais segmentos aplicam-se a todos, respeitadas as especialidades eleitoral e do trabalho. A Justiça Comum divide-se em estadual e federal. A Justiça Estadual, que tem a mesma estrutura em todo o Brasil, tem caráter residual. Julga tudo o que não se enquadra na Justiça Federal ou nas especializadas. A Justiça Federal julga casos que envolvam a União, seus entes e suas empresas (públicas), além de autarquias e fundações.

Os Conselhos de classe são considerados por lei como autarquias. Qualquer ação contra eles deve ser julgada pela Justiça Federal. Por isso, foi a Justiça Federal que julgou a ação movida pelo IBAPE/CONFEA contra a Resolução-Cofeci nº 957/2006. Não foi a Justiça Estadual de São Paulo. O IBAPE/CONFEA perdeu na 1ª instância; perdeu na 2ª instância (Apelação Civil nº 2007.34.00.010591-0/TRF1/DF); perdeu no STJ (REsp nº 0010520-92.2007.4.01.3400); e perdeu também no STF, com a rejeição do REsp com Agravo nº 708.474.

A decisão divulgada com estardalhaço pelo IBAPE é um agravo de instrumento julgado por uma das turmas do Tribunal de Justiça Estadual de São Paulo. A parte perdeu no 1º grau e agravou, alegando prejuízo irreparável. O agravo foi acatado. A única contestação possível seria um Recurso Especial junto ao STJ, em Brasília. Mas não houve recurso. O caso é de particular contra particular. Não tem efeito vinculante. Jurisprudência já existe tanto a favor como contra os Corretores de Imóveis. Mas o advogado tem de saber e querer utilizá-la. Neste caso, não soube. Infelizmente!

Jurisprudência é uma série de decisões similares adotadas por tribunais, que NÃO tem efeito vinculante. Serve apenas como referência. O juiz não é obrigado a segui-la. Até porque pode haver outra em sentido contrário, como é o caso das avaliações imobiliárias. No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal (STF), último grau de jurisdição, pode editar súmulas vinculantes. Estas, sim, resultam de jurisprudência uniformizada. Juízes e tribunais inferiores são obrigados a adotá-las.

Coisa julgada é decisão que só pode ser mudada por tribunais superiores. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal – cláusula pétrea, imutável – consagra três princípios que nem mesmo a lei pode mudar. Diz ele: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nada é mais importante do que a coisa julgada. A ação que o IBAPE/CONFEA PERDEU transitou em julgado. Não há mais recursos. Tornou-se coisa julgada. Tudo o que o IBAPE pode fazer – e vem fazendo – é espernear e tentar iludir incautos.

O IBAPE disse que recorrerá ao CNJ. Mas o CNJ não é tribunal, é apenas um conselho de correição de juízes e tribunais inferiores. Vamos repetir: A ação que o IBAPE diz que ganhou NÃO é dele. É de particular para particular. E só produz efeito entre as partes. A ação que os Corretores ganharam por meio do Cofeci contra o IBAPE, esta, sim, tem efeito ERGA OMNES. Vale para todos e contra todos. E é irrecorrível. É coisa julgada. Ponto final!

Sobre João Teodoro:

Nascido na cidade de Sertanópolis, no Estado do Paraná, João Teodoro da Silva iniciou a carreira de corretor de imóveis em 1972. Ele é empresário no mercado da construção civil em Curitiba (PR). Graduado em Direito e Ciências Matemáticas, foi professor de Matemática, Física e Desenho na PUC/PR. É técnico em Edificações e em Processamento de Dados e possui diversos cursos de extensão universitária pela Fundação Getúlio Vargas. Foi presidente do Creci-PR por três mandatos consecutivos, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná de 1984 a 1986 e diretor da Federação do Comércio do Paraná. No Cofeci, atua desde 1991, quando passou a exercer o cargo de conselheiro federal, e é presidente desde 2000.

Fonte: https://www.cofeci.gov.br/post/jurisprud%C3%AAncia-e-coisa-julgada-o-ibape-tergiversa-a-verdade

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