CRECIPB pede ao presidente Bolsonaro prioridade aos corretores de imóveis na vacinação contra Covid-19
O presidente do CRECIPB, Rômulo Soares, formalizou pedido ao presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, no sentido de que os corretores de imóveis sejam inseridos no grupo de prioridade para o recebimento da imunização em face do Sars-Cov-2, causador da infecção respiratória aguda (Covid-19).
Rômulo destaca que, desde o início da pandemia, vários corretores de imóveis perderam a vida devido à contaminação pelo vírus e outras centenas desses profissionais foram infectados.
Cópias do pedido também foram encaminhadas ao Ministério da Saúde, governo estadual da Paraíba e diversas prefeituras em cujos municípios há corretores de imóveis registrados.
Instabilidades financeiras e emocionais
“Estes sobrevivem e custeiam suas despesas pessoais, familiares e profissionais, em sua grande maioria exclusivamente com os rendimentos obtidos através das transações imobiliárias que realizam e nesse período atravessam um momento de angústia e instabilidade financeira e emocional”, lembra.
E acrescenta que só no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba, há 7.070 corretores de imóveis ativos, além de 501 empresas imobiliárias em atividade, o que totaliza 7.571 ativos. Já em toda a Federação são aproximadamente 480 mil inscritos entre corretores de imóveis e imobiliárias. Os profissionais e empresas em atividade empregam diversos funcionários, estagiários, bem como, movimentam a economia de toda a cadeia produtiva da construção civil, dos cartórios, das prefeituras com arrecadação de impostos cabíveis, e demais corporações interligadas.
“Através de campanhas sociais, o CRECIPB arrecadou e distribuiu mais de 1.500 (Hum mil e quinhentas) cestas básicas aos corretores de imóveis que estavam em estado de vulnerabilidade, com grandes dificuldades financeiras, além da preocupação com a saúde e a preservação da vida dos mesmos, que por uma questão de necessidade e sobrevivência, prestam atendimento aos seus clientes de forma presencial, onde ficam expostos a contaminação do Coronavírus e consequentemente correm risco de vida”, ressalta.
Urgência da imunização
Por fim, Rômulo Soares enfatiza a urgência de se proceder a imunização desses profissionais, pessoas que se dedicam grande parte do dia, sete dias da semana, exercendo a intermediação imobiliária, prestando atendimentos presenciais, e por uma questão de necessidade, correm o risco extremo de contaminação por estarem sempre expostos e em contato com seus clientes que constantemente estão visitando imóveis, plantões, fazendo locações e aquisição de imóveis, além de frequentarem cartórios, prefeituras, construtoras, bancos, entre outras necessidades para o fechamento de negócios e a garantia do seu sustento.
Delegacia do CRECIPB em Campina Grande passará por reforma e ambientação
A Delegacia do CRECIPB de Campina Grande passará por reforma e ambientação, que incluirá a divisão de ambientes, reformulação da Sala do Corretor, adaptação e expansão do auditório, sala de reunião e espaço para copa/cozinha.
O primeiro passo para sua consecução foi dado ontem (quinta-feira), através da assinatura de contrato por mim, na condição de presidente do Órgão, com a Innovare Construções e Incorporações, que tem como responsável o empresário Antônio Rodensbuch Neto.
“A iniciativa faz parte de nossa constante busca em oferecer sempre os melhores serviços à categoria, com a maior presteza, agilidade e conforto. Nesse sentido, os profissionais que recorrerem à Sala do Corretor, disporá de climatização, telefone, internet, computadores e impressora. Nela poderão fazer contratos, recibos e acessar a internet com segurança e conforto. Além disso, iremos equipar o auditório com equipamentos de áudio e vídeo para realização de cursos, treinamentos e palestras” afirmou Rômulo.
O Conselho tem Delegacias ainda, instaladas nos municípios de Patos e Cajazeiras. Em todas, são oferecidos aos corretores de imóveis diversos serviços, a exemplo de inscrição, atendimento financeiro e informações, além de espaços para reuniões e treinamentos.
Em Campina Grande, fica localizada à Av. Dr. João Moura, 442, bairro São José e contatos podem ser feitos por meio dos números (83) 3321-6969, 2107-0407, pelo Whatsapp 99171-4737 ou ainda pelo email: [email protected]
‘Estamos vivendo um miniboom no mercado imobiliário’, diz CEO de corretora de luxo
Um alinhamento favorável de fatores, como juro baixo, disponibilidade de crédito e revalorização do papel da moradia que veio com a pandemia, provocou um miniboom no mercado imobiliário, segundo Marcello Romero, CEO da Bossa Nova Sotheby’s International Realty, imobiliária especializada em imóveis de luxo. Na sua avaliação, o movimento foi mais acentuado no segmento de alto padrão. O executivo acredita que esse mini boom seja sustentável, mas alerta que um fator de risco é a forte pressão inflacionária que há no setor e os efeitos sobre lançamentos. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual é a sua avaliação do mercado, de uma maneira geral?
O que estamos experimentando é um mini boom. Ele está ocorrendo porque reunimos condições muito interessantes para a retomada da compra de imóveis. Nos últimos anos, entre 2015 e 2019, passamos por um período complicado. A taxa básica de juros, a Selic, na casa de dois dígitos fazia com que as pessoas deixassem o dinheiro aplicado na renda fixa, com praticamente zero de risco. E taxa Selic baliza os juros do crédito imobiliário, que também estavam elevados. Além disso, havia bastante incerteza, impeachment, greve dos caminhoneiros. Todos esses fatores seguraram o mercado durante esse período.
E o que mudou?
A taxa básica de juros caiu para 2% ao ano, o piso histórico, e o crédito imobiliário acompanhou. Com isso, deixar o dinheiro aplicado na renda fixa passou a não ser bom negócio. Inclusive, com os juros do crédito imobiliário baixos, as pessoas começaram a repensar se vale a pena alugar uma moradia ou adquirir um imóvel. Muitas vezes a prestação do financiamento é menor do que o valor do aluguel.
Nesse cenário de juro baixo, qual foi o efeito da pandemia?
A pandemia fez com que as pessoas repensassem o seu modo de viver e a moradia, mesmo com toda a incerteza que ela provocou. Com isso, a demanda pela compra de imóvel começou a se mostrar maior do que a oferta. Além disso, há crédito imobiliário e os juros são baixos. Houve um alinhamento de fatores que permitiu a retomada do mercado mesmo num cenário de pandemia.
Esse movimento foi acentuado para os imóveis de maior valor?
Sim. A oferta não cresceu nos últimos anos para esse segmento. Por causa da crise, as incorporadoras focaram os lançamentos no segmento intermediário. Também há uma dificuldade gigantesca no segmento de alto padrão para formar áreas. Levam dois, três, quatro, até oito anos para colocar um empreendimento desse porte de pé. Há escassez de terrenos. No caso de condomínios de campo de alto padrão a 100 quilômetros de São Paulo, não há novos empreendimentos lançados. Neste caso, levam cinco, dez anos para se ter um novo empreendimento, por conta de encontrar a área adequada, comprar a terra, aprovar o projeto, obter a licença ambiental. Por causa da pouca oferta desse tipo de imóvel, os preços aumentaram assustadoramente. A alta foi de 300% no último ano.
Esse mini boom se sustenta?
Sim. Mesmo que houver uma escalada gradual dos juros básicos, a previsão é que a Selic chegue ao final do ano entre 5% e 6%. O crédito imobiliário deve acompanhar essa subida de forma gradativa. Não vamos ter de volta de juros na casa de dois dígitos. O dólar médio deve permanecer cotado entre R$ 5,20 e R$ 5,30. Nesse cenário, o mercado imobiliário continuará sendo uma oportunidade e deve se manter aquecido, especialmente o segmento de alto padrão.
Qual o fator de risco?
Um ponto de atenção é a inflação do setor. O índice que mede a inflação da construção civil, o INCC, está bastante pressionado. Por causa dessa pressão, os incorporadores estão revendo as estratégias de lançamentos, na expectativa de que, com o avanço da vacinação, a indústria de insumos volte à normalidade e a pressão inflacionária diminua.
Fonte: Márcia De Chiara, Jornal Estado de São Paulo
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Senado aprovou na última quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve parecer favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), na forma de um substitutivo, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Reap será instituído para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional. E também para a regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Bens e direitos são tudo aquilo que uma pessoa possui. Bens imóveis são casas, apartamentos, lojas e outras edificações. Entre os bens móveis, estão automóveis, aeronaves, embarcações e ativos financeiros, como é o caso das ações.
Em relação a imóveis, não há, atualmente, previsão legal de atualização do valor a preço de mercado. Esse valor somente pode ser alterado na declaração de Imposto de Renda quando forem feitas despesas com construção, ampliação ou reforma. Ainda assim, isso só será permitido se os gastos puderem ser comprovados com notas fiscais e recibos.
Com isso, afirma o autor do projeto, a declaração não reflete a situação patrimonial do contribuinte, pela defasagem existente entre os valores históricos declarados e os preços de mercado. “Essa defasagem gera problemas para os contribuintes, como a dificuldade de comprovação patrimonial junto a instituições financeiras para obter crédito”, avalia Rocha.
Alterações
O texto original do senador Roberto Rocha previa redução da alíquota sobre o ganho de capital para 1,5%. Mas, no substitutivo, o relator Marcos Rogério elevou essa alíquota para 3%, a ser cobrada sobre a diferença entre o valor do bem móvel ou imóvel atualizado e o seu custo de aquisição, considerada acréscimo patrimonial.
Atualmente, a alíquota sobre ganhos de capital é de 15% para até R$ 5 milhões, 17,5% para até R$ 10 milhões, 20% para até R$ 30 milhões e 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões.
“A alíquota de 1,5% representa apenas um décimo da menor alíquota atualmente em vigor para o ganho de capital. A alíquota é fixada em 3%, portanto, o dobro da prevista no PL original. Essa alteração manterá o interesse pelo benefício proposto e ampliará a arrecadação esperada com a aprovação do PL”, justifica Marcos Rogério no relatório. Segundo ele, o Ministério da Economia encaminhou proposta sugerindo alíquota de 4%.
No caso da regularização, o montante dos ativos regularizados será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2020, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, sujeitando-se a pessoa física ou jurídica ao pagamento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, com alíquota de 15%.
Os senadores não chegaram a consenso sobre o valor de multa a ser aplicada no caso de regularização dos bens. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu adoção de multa de 15%, além de pagamento do imposto no mesmo valor, nos moldes da lei que trata da repatriação de bens no exterior, mas concordou em voltar a debater o tema durante a tramitação do projeto na Câmara.
A adesão ao Rearp será feita no prazo de até 210 dias, contados a partir da data de entrada em vigor da lei, com a entrega da respectiva declaração e o pagamento do imposto em quota única ou em até 36 quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic. Inicialmente, o relator propôs 60 meses para o pagamento, mas fez a alteração em Plenário para atender reivindicação do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Estudo feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal estimou, com a adesão à modalidade de atualização pelo Rearp, aumento de arrecadação de R$ 945 milhões para o ano de 2021, de R$ 271 milhões para o ano de 2022 e de R$ 400 milhões para o ano de 2023. Esses dados levam em consideração apenas a possível atualização de bens imóveis adquiridos por pessoas físicas.
Regularização de bens e direitos
O substitutivo ressalta que a regularização se aplica a bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil, que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Entre esses bens e direitos, estão: depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; ativos intangíveis de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
A opção pelo Rearp deverá ser feita em declaração única de regularização específica. Marcos Rogério aceitou emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para que essa declaração seja acompanhada de informações sobre a origem do bem, de forma a garantir sua licitude.
O relator também aceitou emenda do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) que impede que apenas as informações relativas ao contribuinte, prestadas no âmbito do Reap, sejam divulgadas. O objetivo, afirma o senador, é garantir a transparência de outras informações não sigilosas, como o montante total arrecadado, penalidades pecuniárias perdoadas e a renúncia de receita ocasionada pelo regime.
A regularização dos bens e direitos e o pagamento do imposto implicarão o perdão de dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Extinção de punibilidade
Marcos Rogério acatou parcialmente emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que trata da extinção de penas por crimes tributários. A sugestão de Jereissati visava alterar a Lei 9.249, de 1995, que trata do Imposto de Renda. O relator preferiu, no entanto, incluir um capítulo sobre extinção de punibilidade no próprio substitutivo, sem alterar a lei.
Para agilizar a votação do texto em Plenário, o relator concordou em alterar o artigo 6º do projeto, alvo de crítica dos senadores, retirando os incisos que anulavam a extinção de punibilidade nos crimes contra a ordem financeira no caso da regularização do patrimônio.
Segundo o substitutivo, o pagamento integral do tributo e o cumprimento das demais condições previstas no texto antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem atualizados ou regularizados, a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao Rearp. Entre esses crimes, estão omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização tributária, e falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Será excluído do regime, na modalidade regularização, o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos bens móveis, imóveis ou direitos declarados, bem como os relativos à comprovação de que o valor dos ativos declarados corresponde ao valor de mercado apurado. Caso a exclusão ocorra, serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros que seriam aplicáveis, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas.
Discussão
Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) reconheceu a importância do projeto, mas observou que, apesar de todas as negociações, o governo tinha resistência ao texto e defendeu a alteração de cinco tópicos do projeto.
— É preciso construir um entendimento. O governo está distante de um compromisso de sanção. Quando o projeto chegar à Câmara, poderemos avançar contra cinco pontos. O governo é contra todo o capítulo da regularização, seria importante a imposição de multa a ser definida. O governo também é contra a alíquota de 3%, o governo defende 4%. Há resistência quanto à inclusão de bens móveis, pois alarga muito o programa. O prazo de 60 meses é muito excessivo — afirmou.
Marcos Rogério destacou que o substitutivo foi aperfeiçoado com o acolhimento de algumas emendas de senadores, tendo passado por “crivos de diálogos e atenção” com o Ministério da Economia e a Receita Federal.
No relatório lido em Plenário, Marcos Rogério reiterou a gravidade da situação do país, sob a perspectiva sanitária e econômica, e disse que o combate à pandemia da covid-19 exige vultosas somas de recursos públicos para investimentos em saúde e ampliação da rede hospitalar, com destaque para o aumento necessário do número de unidades de terapia intensiva. O relator disse ainda que, além de ser imprescindível manter investimentos públicos para alavancar a atividade econômica, a ampliação da carga tributária não pode ser a primeira medida adotada pelo governo federal para custear as despesas de saúde pública, o que exige a adoção de outras soluções para a elevação imediata da arrecadação.
— Esse parece ser o caminho trilhado pelo PL 458/2021, pois permite condição especial para que titulares de bens móveis ou imóveis optem por atualizar os valores históricos de seus bens mediante o pagamento de Imposto sobre a renda em patamar reduzido, bem como autoriza a regularização de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão em relação a dados essenciais. O acolhimento do projeto é necessário, a fim de que sirva de importante alternativa para o aumento da arrecadação tributária — disse Marcos Rogério.
Carga tributária
Autor do projeto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse que o texto surgiu durante as discussões das reformas tributária e administrativa. Ele esclareceu que o projeto não aumenta a carga tributária, não cria novos impostos e vai permitir arrecadação bilionária do governo federal e dos governos estaduais e municipais.
— Esse projeto é socialmente justo porque tira do andar de cima para dar para o andar de baixo. O objetivo do projeto e dar possibilidade de regularizar o patrimônio e aumentar a capacidade de endividamento para ter acesso ao crédito — afirmou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) votou favoravelmente ao projeto, mas ressaltou que o momento atual, em pleno regime de pandemia, é inconveniente para deliberar remotamente sobre matérias tributárias, sem a participação das comissões permanentes do Senado.
Em resposta aos senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, esclareceu que o texto não altera normas penais em vigor, mas trata das consequências penais em relação a um programa tributário adequado e pertinente.
Pacheco explicou ainda que a jurisprudência atual é absolutamente pacífica em relação a extinção da punibilidade quando do pagamento do tributo, tendo em vista a vigência de diversos dispositivos legais introduzidos na legislação em vigor.
— O projeto interessa ao governo e ao contribuinte interessado em atualizar seu patrimônio — afirmou o presidente do Senado.
Aumento da arrecadação
O senador Esperidião Amim (PP-SC) endossou a fala de Eduardo Braga, e disse que tratar de imputabilidade, que é uma questão penal, e de valoração com recomposição de valores patrimoniais, sem atuação das comissões permanentes, é um risco conjunturalmente inconveniente”.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que o projeto favorece o aumento da arrecadação.
— O governo precisa fazer caixa para atender programas sociais. Temos programas de orçamento. Esse Orçamento que aprovamos vai ter que ser corrigido e acho que isso vai aumentar a arrecadação do governo pela inclusão das empresas. Tenho certeza que haverá adesão muito grande. Espero que a Câmara aprove rapidamente o projeto — afirmou.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou a desvalorização atual de muitos imóveis, e disse que o projeto abre uma brecha para que todos aqueles que queiram atualizar o valor do patrimônio, sobretudo propriedades rurais e sítios, antigamente avaliados em R$ 5 mil, e que hoje, em valores de mercado, passam de R$ 1milhão, afirmou.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também questionou dispositivos do projeto.
— O projeto não tem previsão do que vai ser recolhido e o que vai ser regularizado, o quanto se vai renunciar. A alíquota de 3% é menor que a de ganho de capital, que é de 15%. Isso vai incentivar a irresponsabilidade fiscal, risco de abuso e falta de progressividade. A possibilidade de extinção da punibilidade pode favorecer lavagem de dinheiro,
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) defendeu o texto votado em Plenário.
— Se não aprovar, não teremos multa, nem 1,5% e nem parcelamento de 60 meses. Não sei como o líder do governo pode prever prejuízo que não existe. Isso aqui vai aumentar a capacidade de endividamento das empresas para tomarem crédito. É um instrumento de regularizar para tornar possível a declaração do patrimônio. O projeto veda declarações falsas, o projeto é simples, o governo não pode confundir um projeto de atualização patrimonial com projeto arrecadatório — afirmou.
Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam a retirada de pauta do projeto para aprofundamento da discussão do projeto.
Renúncia fiscal
Em resposta aos senadores, Marcos Rogério disse que, ao contrário da atualização patrimonial, a regularização prevista no projeto não apresenta estimativa porque o Estado não tem conhecimento do patrimônio existente.
— Não há renúncia de forma objetiva direta, porque esse patrimônio não é conhecido pelo Fisco. O projeto trata de um regime temporário e especial. O Estado não pode se valer de uma prova que a própria parte está produzindo para puni-lo, não pode a administração lançar mão de um programa que estimula o contribuinte a fazer a regularização e, daqui a pouco, fazer uso das mesmas informações para punir o contribuinte na esfera penal ou criminal — afirmou.
O relator disse ainda que o projeto obriga a explicitar a origem lícita do patrimônio, ao permitir que o contribuinte de boa fé promova a regularização, mas sujeito a todas as imputações legais no caso de informações falsas.
— Não estou inovando na matéria, isso se deu no caso da repatriação de bens. Esse projeto coloca uma regra que tem período de validade, um regime especial, na esteira do que já é reconhecido ou praticado no campo jurisdicional. O pagamento do tributo, ainda fora do tempo, é causa de extinção da punibilidade, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — concluiu Marcos Rogério.
Fonte: Agência Senado
Reunião e visitas marcam agenda de trabalho do presidente do CRECIPB em Campina Grande
O presidente do CRECIPB, Rômulo Soares, iniciou ontem (quinta-feira), movimentada agenda de trabalho na cidade de Campina Grande, realizando reunião na Delegacia local, com o 2º vice-presidente Marcos Rodrigues, os conselheiros estaduais Garibaldi Porto, Thiago Guerra, Thommas Rodrigues e a diretora das prerrogativas das mulheres corretoras de imóveis, Ângela Renata.
A extensa pauta versou sobre ações do Órgão para a cidade, estratégias de fiscalização, planejamentos de cursos, bem como de evento comemorativo ao Dia das Mães.
Em seguida, Rômulo visitou várias imobiliárias, a exemplo da Remax Viva Imóveis, onde foi recebido pelos corretores Joca Crispim (diretor), Ana Maria e Amanda Cardoso, e realizou ainda visita a empresa Wanderley Construções, sendo recebido pelo diretor Eduardo Wanderley. Em todas as ocasiões, acompanhado do superintendente Gustavo Beltrão, ele deu orientações, dirimiu dúvidas e colheu sugestões para o desenvolvimento do mercado imobiliário da região.
Como sempre, o feedback foi muito positivo, pela oportunidade de atualização de conhecimentos e interatividade.
CRECIPB empossa delegados de município de Gado Bravo e de bairro em Campina Grande
Os corretores de imóveis Jussie Gomes da Silva e Cristiane Virginio Alves, foram empossados, respectivamente, delegados do CRECIPB do município de Gado Bravo e do bairro Santo Antônio de Campina Grande.
Ambos receberam ontem (quinta-feira) das mãos do presidente do Órgão, Rômulo Soares, na Delegacia de Campina Grande, certificados, carteira, manual do delegado e legislação.
Na ocasião, ele falou sobre a atuação que terão, auxiliando a fiscalização, acompanhando o mercado imobiliário, inclusive os construtores e orientando colegas, além das ações e competências do Conselho. O ato foi acompanhado pelo superintendente Gustavo Beltrão.
A iniciativa, inédita, do Conselho, visa tornar a atual gestão ainda mais participativa, como também ampliar a capilaridade de representação já existente por meio das Delegacias municipais de Campina Grande, Patos e Cajazeiras.
Financiamento imobiliário deve bater novo recorde este ano
A redução da taxa de juros e a adesão a modalidades como consórcio de imóveis e home equity vão aumentar a performance do setor imobiliário no que diz respeito a financiamento. A previsão de crescimento é de 27% em relação ao ano passado, que teve recorde histórico comparado a 2019.
Segundo dados da Associação Brasileira de Entidades de Créditos Imobiliário e Poupança (Abecip), em 2020, o financiamento imobiliário movimentou R$ 123,97 bilhões em todo o país, 57,5% a mais que em 2019. A grande redução das taxas de juros – o menor patamar já atingido na história do crédito imobiliário – e a chegada da pandemia foram catalisadores desse crescimento.
A previsão da Abecip para este ano de 2021 é que cerca de R$ 157 bilhões sejam movimentados em transações imobiliárias. O crescimento de 27% em relação a 2020 é esperado pela associação, apesar do cenário de incerteza, por conta da pandemia, e do temor do mercado de uma possível alta da taxa Selic.
A ACT – Assessoria para Crédito Imobiliário, empresa de Salvador-BA que atua em todo o País, que tem entre seus ramos de atuação facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, registrou crescimento de 70% em financiamento imobiliário, comparado a 2019. A estimativa da ACT para este ano de 2021 também é bem positiva: geração de 50% de financiamentos imobiliários a mais em relação ao ano passado.
“As pessoas sabem que comprar um imóvel é um dos melhores tipos de investimento. Entretanto, por conta dos juros altos, muitos deixaram o dinheiro ‘dormir’ em aplicações financeiras, enquanto estavam à espera de oportunidades. Com a queda das taxas e o cenário de pandemia, a ideia de adquirir um imóvel voltou com força”, explica o diretor operacional da ACT Assessoria, Tom Oliveira.
Por conta da pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas tiveram que passar mais tempo dentro de suas residências, inclusive, tendo que trabalhar em casa. Com isso, houve aumento na procura por casas ou apartamentos mais espaçosos ou com mais cômodos, aquecendo o mercado de primeira residência e também o de segunda residência.
Para quem está aguardando a melhor oportunidade
Antes de finalizar uma compra por meio do uso de crédito imobiliário, é fundamental o cliente fazer uma avaliação técnica das opções disponíveis no mercado, tanto no comparativo aos bancos, quanto em relação às opções de um mesmo banco. “Não se trata apenas de comparar a taxa efetiva de juros. Nesse processo, é preciso verificar aspectos como linhas com indexador TR, IPCA ou poupança, até o sistema de amortização”, explica Tom Oliveira, diretor operacional da ACT Assessoria.
Para essa avaliação técnica de qual é o melhor negócio, a consulta a um especialista é uma importante ajuda. “A assessoria pode buscar alternativas como o consórcio de imóveis, caso haja a possibilidade de compra planejada, ressalta Hélio Oliveira, diretor comercial da ACT Assessoria. Existem soluções menos conhecidas do grande público, como o home equity que podem ser usadas em determinadas situações para viabilizar compras agressivas não passíveis de financiamento direto naquele momento. O home equity tem destinação livre e serve também para investimentos e equalização de dívidas, afirma Hélio Oliveira diretor comercial da ACT Assessoria.
Fonte: Portal Radar Imobiliário
Temas e palestrantes de cursos para corretores do Sertão são discutidos em reunião
Temas, palestrantes e outros aspectos sobre cursos para os corretores de imóveis da região polarizada pelos municípios de Patos, Sousa e Cajazeiras, foi um dos assuntos discutidos durante reunião ocorrida ontem (quarta-feira), entre o presidente do Creci-PB, Rômulo Soares e o conselheiro estadual e membro da Turma de Julgamento, Rui Moreira, na Delegacia do Órgão, em Patos. do Órgão.
A agenda de Rômulo na cidade de Patos – acompanhado do superintendente Gustavo Beltrão – constou ainda de visitas a escritórios e empresas imobiliárias, ocasiões em que ouviu sugestões e teceu considerações acerca da importância do regular funcionamento do mercado.
Corretores de imóveis estão mais próximos de poderem ser MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP 30/2021) pode ser ampliado, se forem aprovados três destaques nesse sentido, o que permitirá a inclusão da categoria profissional de corretor de imóveis nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). O texto-base, com relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG), foi aprovado ontem (quarta-feira) e retorna ao Plenário na próxima semana.
Estamos confiantes em mais esta conquista para a categoria, que virá reconhecer o empenho desenvolvido pelo Sistema Cofeci-Creci, que através do presidente João Teodoro, não tem medido esforços para que esse objetivo seja alcançado. Na condição de presidente do Creci-PB, muito me orgulha vir incorporado a essa luta.
Parlamentares também pediram a inclusão de outras categorias, como jornalistas, esteticistas, professores particulares e publicitários. O texto volta ao Plenário na próxima semana.
Como é hoje
Atualmente, o MEI é voltado aos profissionais que não possuem uma regulamentação legal (Lei n. 6.530/78), o que não é o caso dos corretores de imóveis, que precisam ser registrados no Creci e possuem um Código de Ética estabelecido, além de serem regidos em mais de um artigo na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro.
É, portanto, um profissional reconhecido e não pode ser beneficiado com o referido cadastro. A confusão se deu quando da publicação da Lei Complementar n. 128/2008, que criou a figura do microempreendedor que trabalha de maneira individual
À época, os corretores de de imóveis foram autorizados apenas e tão somente a efetuar cadastro no Simples Nacional e passaram a ter uma carga tributária reduzida pelo governo federal, de 17% para 6%..
Para ser um MEI é necessário antes ter cadastro no Simples Nacional, mas só o fato de efetuar esse cadastro não torna esse corretor um microempreendedor individual
Vantagens de ser MEI
São várias, dentre elas, o direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia; direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);
E mais: acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS); inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia; possibilidade de emitir nota fiscal; oportunidade de vender para o governo e acesso a apoio técnico do Sebrae.
Curso capacita corretores de imóveis a se tornarem especialistas imobiliários internacionais
Os corretores que se destacam no mercado imobiliário têm como diferenciais o conhecimento e as constantes atualizações, que são imprescindíveis para o alcance de resultados positivos no desenvolvimento do trabalho, sobretudo num mundo cada vez mais globalizado, com várias chances de negócios no exterior.
Uma valiosa oportunidade nesse sentido, de se conectar globalmente, estudando com corretores de imóveis de todo o Brasil e de Portugal, ocorrerá entre os próximos dias 26 a 30 de abril, quando da segunda edição Luso–Brasileira do CIPS On Line.
Serão cinco dias para mudar e ampliar o network, e tornar-se um especialista em negócios imobiliários internacionais. O CIPS (Certified International Property Specialist) é a certificação da NAR (National Association of Realtors®️), maior Associação de Corretores de Imóveis do mundo.
Negociações globais
“O CIPS me mostrou uma gama de possibilidades de atuação internacional. Me deu confiança e motivação para agir e me desenvolver mais. Hoje minhas negociações são globais. Para quem procura tesouros, o curso te leva ao mapa, mas também ensina que quem caminha até ele é você”, afirma, com propriedade, a diretora de Relações Internacionais do Creci-PB, Thamara Bastos Silva.
Inscrições e informações
Para se inscrever é simples basta clicar bit.ly/CIPS_2021_ON_LINE
Maiores informações podem ser obtidas através do [email protected] ou do número (41) 9967-62197. O evento conta com apoio do Sistema Cofeci-Creci, Premier Turismo, National Association Realtors e CIPS.
Sistema Cofeci-Creci potencializa divulgação da nova edição do Saber Imobiliário
Assessores de imprensa e de marketing de Creci’s de todo o país participaram na tarde desta quarta-feira (14), de reunião virtual com o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro e a representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no estado do Paraná, Janei Queiroz.
A pauta central do encontro constou da convergência de esforços, através da comunicação, em fazer chegar aos corretores de imóveis de todo o país a oportunidade daquele que já é considerado o maior evento do ano para a categoria: o Saber Imobiliário, edição 2021. O Creci-PB esteve representado pelos assessores Cândido Nóbrega e Raphael Lins.
O evento, que ocorrerá on-line e com tradução em libras, entre os próximos dias 3 a 6 de maio, sempre das 19h30 às 21h30, tem por objetivo promover a inovação e transformação no trabalho dos profissionais do mercado imobiliário, capacitando-os por meio da indução e gestão do conhecimento ofertados por profissionais renomados do setor.
A realização é do Sistema Cofeci-Creci, com apoio do Sebrae e patrocínios da Homer e iGlobal. A certificação conjunta aos participantes se dará pelo Cofeci e Creci’s.
Inscrições e informações
As inscrições podem ser feitas de forma rápida e simples através do site http://projetosaberimobiliario.com.br/, onde podem ser obtidas maiores informações, a exemplo da programação, temas das palestras gratuitas e (vasto) currículo dos conceituados palestrantes. Para acompanhar as novidades e informações pelo Instagram, o perfil é o @saberimobiliario2021.
Diretora representa Creci-PB em evento internacional sobre tendências do mercado imobiliário
A diretora de Relações Internacionais do Creci-PB, Thamara Bastos Silva, foi a única paraibana a participar da primeira edição virtual do evento “Abu Dhabi: O Futuro”, ocorrido no último dia 6, que teve como objetivo explorar as últimas tendências básicas na economia e investimento para desenvolver uma visão clara para a pandemia pós-Covid-19, destacando o maior dos 7 emirados que constituem o país, como um destino preferido para investimentos.
Ela, que também é membro da Comissão Global REBI e atendeu a convite formulado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico de Abu Dhabi, considerou o encontro dos mais proveitosos, pelo intercâmbio e troca de experiências com Associações de Corretores de Imóveis de vários países, bem como pelo estreitamento de laços com os governos de Abu Dhabi e Dubai, no sentido de trazer qualificação para os corretores de imóveis paraibanos.
A capital dos Emirados Árabes Unidos, passou por uma grande transformação econômica ao longo dos anos. Por causa da visão magnífica da liderança de Abu Dhabi e seu compromisso primordial para enriquecer a vida de seu povo, a cidade se desenvolveu significativamente para se tornar globalmente competitiva em termos de seu impacto econômico, social e cultural no mundo.
Resposta imediata
Thamara destacou que os pontos fortes e a perspectiva de futuro de Abu Dhabi foram ainda mais demonstrados durante o início da pandemia, respondendo imediatamente para enfrentar os desafios econômicos trazidos pelo surto global.
“Testemunhando a necessidade de tomar medidas vitais para garantir a continuidade dos negócios e manter a estabilidade econômica, o governo de Abu Dhabi lançou diferentes iniciativas e pacotes de estímulo voltados para apoiar as empresas a aumentar a competitividade de negócios, conhecimento, inovação e estilo de vida”, acrescentou.
Por fim, ela externou a satisfação em representar o Creci-PB, a Paraíba e o Brasil na referida Conferência, do mais alto nível. “Também por isso, não hesitei em aceder ao convite que me foi feito pelos organizadores desta iniciativa Departamento de Desenvolvimento Econômico de Abu Dhabi”, concluiu.
Para o presidente do Creci-PB, Rômulo Soares, o Órgão foi muito bem representado, dentro do conceito adotado pela gestão participativa de toda a diretoria, sempre convergindo para um único objetivo, que é o engrandecimento e valorização da categoria.
Caixa não subirá taxas do crédito imobiliário tão cedo e lançará megaoperação de microcrédito
Mesmo com o aumento da Selic em 0,75 pontos percentuais, para 2,75% ao ano, na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), e na iminência de uma nova alta na próxima reunião em maio, Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal, afirmou em entrevista ao InfoMoney que o banco não deve elevar a taxa de juros dos financiamentos imobiliários tão cedo.
“No momento não discutimos um aumento das taxas de juros. Poderemos fazer ajustes, mas por enquanto não teremos taxas mais altas. […] Mesmo com um potencial aumento na taxa em breve, não [vamos subir as taxas]”, afirmou o executivo em live realizada nesta sexta-feira (9).
Hoje, a Caixa conta com quatro linhas de financiamento imobiliário: a mais tradicional, atrelada à Taxa Referencial (TR), atualmente zerada, mais uma taxa fixa; a atrelada ao IPCA; uma terceira e mais recente, atrelada à remuneração da poupança; e a modalidade sem indexador, que conta com uma taxa fixa.
| Modalidade | Taxas cobradas atualmente |
| TR | TR (atualmente zerada) + taxa fixa (que varia entre 6,25% a.a. e 8% a.a.) |
| IPCA | variação do IPCA + taxa fixa (que varia entre 2,95% a.a. e 4,95% a.a.) |
| Poupança | Remuneração da poupança (hoje em 1,92% ao ano) + taxa fixa (que varia entre 3,35% a.a. e 3,99% a.a.) |
| Taxa pré-fixada | taxa fixa (que varia entre 8% a.a. e 9,75% a.a.) |
Por que a Caixa deve manter os juros mesmo com a Selic mais alta?
Durante a live, Guimarães explicou como funciona cada uma das linhas para explicar por que não prevê aumento de taxas por enquanto. Ele disse que tanto a opção atrelada à poupança quanto à atrelada ao IPCA têm indexadores que acabam acompanhando naturalmente os aumentos da Selic. A linha indexada à TR também tende a subir quando a Selic aumenta, mas o impacto do aumento dos juros básicos na TR é menor.
De qualquer forma, as três modalidades também têm taxas fixas, além dos indexadores e segundo o presidente da Caixa, os juros prefixados não devem ser alterados por ora.
“Essa movimentação do Banco Central [de subir a Selic] teve dois efeitos: reduziu a taxa de câmbio, e segundo, segurou a expectativa das taxas DIs (Depósitos Interbancários) mais longas, que são as mais importantes. Havia uma expectativa do mercado, de que se não houvesse o aumento de curto prazo na Selic, poderíamos ter um aumento da inflação daqui a três, quatro anos [mas isso não se concretizou, já que o BC subiu a Selic]”, explicou.
Basicamente, essas taxas de juros mais longas são formadas a partir de negociações que acontecem com DIs futuros, ou seja, com títulos cujas taxas são baseadas nas expectativas dos investidores sobre os juros do país no futuro. Portanto, a chamada curva futura de juros é uma espécie de termômetro que mostra o custo do dinheiro no longo prazo.
A decisão do BC de fazer uma elevação da Selic maior do que o esperado, reduziu as expectativas de inflação para o futuro (já que juros maiores ajudam a conter a inflação). Portanto, apesar do aumento dos juros no curto prazo, a expectativa sobre os juros mais à frente diminuiu, o que permite a manutenção dos juros dos financiamentos imobiliários nos patamares atuais.
Questionado se os juros devem subir a partir da próxima reunião do Copom, em maio, uma vez que BC sinalizou que deve fazer uma nova elevação de 0,75 ponto percentual nessa reunião, Guimarães explicou que a Caixa só deve subir a taxa de juros dos financiamentos, se houver uma expectativa de que as taxas DIs futuras superem as atuais.
“Enquanto estivermos com a estrutura atual de juros, há ganho para a Caixa tanto no crédito imobiliário em si, quanto em outros produtos que os clientes fecham com a Caixa, como seguros, cartões, investimentos”, disse o executivo.
Guimarães acrescentou que a Caixa possui cerca de R$ 150 bilhões de recursos advindos da poupança para continuar ofertando crédito aos consumidores, a despeito dos recentes resultados negativos apresentados pelo BC sobre o saldo da poupança, que apresentou mais resgates do que depósitos nos três primeiros meses de 2021.
“Temos uma carteira de cerca de R$ 500 bilhões em crédito imobiliário dividido em dois fundings [fontes de recursos para os financiamentos]: poupança e FGTS. Hoje, desse total, há cerca de R$ 250 bilhões sendo emprestados à população mais carente via FGTS e a outra metade à classe média via poupança. Mas temos um volume de cerca de R$ 400 bilhões na poupança, o que nos dá espaço para emprestar mais ao longo dos próximos anos”, explica.
Caixa anuncia microcrédito
Também durante a live, Guimarães compartilhou uma novidade: a Caixa vai ofertar uma nova linha de microcrédito que deve atingir cerca de 10 a 30 milhões de brasileiros de baixa renda, com uma taxa média que poderia variar entre 3% e 3,5% ao mês. “Teremos a maior operação de microcrédito, que será feita exclusivamente pelo banco digital Caixa Tem, e vai impactar de 10 a 30 milhões de brasileiros”, informou o executivo.
Na prática, a Caixa pretende atrair clientes que hoje fazem uso de linhas de crédito automáticas, como o cheque especial ou o rotativo de cartão de crédito, que possuem juros que passam de 10% ao mês. “Essas pessoas vão desenvolver uma curva de aprendizado com o microcrédito. Uma boa parte já toma crédito, mas com taxas muito altas e vamos oferecer melhores condições”, disse.
O presidente da Caixa explicou que o Caixa Tem, app que operacionaliza o pagamento do auxílio emergencial deve passar por uma revitalização para se posicionar como o “banco digital brasileiro voltado à população mais carente”. Sua nova estrutura deve ser baseada em três grandes pilares. O primeiro, já ativo, é o de pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial, que já conta com 30 milhões de usuários ativos por mês, número que chegou a bater 107 milhões na primeira rodada de pagamento do auxílio.
O terceiro pilar do Caixa Tem seria o financiamento imobiliário voltado à população de baixa renda, segmento no qual a Caixa tem 99% de participação de mercado, segundo Guimarães. “Esses três produtos são produtos que têm o perfil de um banco digital para a população mais carente, onde a Caixa basicamente é única, está presente de uma maneira muito forte.”
Segundo ele, a ideia inicial era começar a ofertar a nova opção de microcrédito ainda em abril, mas o prazo deve ser adiado porque a Caixa ainda aguarda autorizações do BC.
Toda essa reestruturação no Caixa Tem tem por trás o objetivo de tornar o banco digital da Caixa mais atraente para a sua oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), que Guimarães disse que deve acontecer na B3 e ao mesmo tempo em outra bolsa no exterior.
“O BC está fazendo as análises de forma rápida [sobre o IPO] e as interações com a Caixa têm sido tranquilas, mas são 107 milhões de CPFs únicos, é uma operação gigante que está demandando um pouco mais de tempo. Mas teremos um banco digital com uma escala de atendimento que nenhum outro banco terá”, afirmou o executivo.
Microcrédito vale a pena?
Rafael Schiozer, professor de finanças da Fundação Getúlio Vargas, explica que, do ponto de vista de política pública, esse formato de microcrédito é positivo. “Faz muito sentido neste momento, principalmente para as pessoas físicas que estão enfrentando uma situação financeira complicado devido à pandemia. Ter acesso ao microcrédito dá uma sobrevida às finanças pessoais”, diz.
Pensando na lucratividade da Caixa, é menos vantajoso, segundo Schiozer. “Mas a Caixa está cumprindo um papel de banco estatal, de suavizar os ciclos econômicos ruins, recompondo a falta de crédito em momentos de crise como este que vivemos”, avalia.
Juliana Inhasz, professora de economia do Insper, pontua que o consumidor precisa ficar atento para avaliar se vale a pena entrar em mais uma dívida.
“Certamente as pessoas estão precisando de ajuda, mas quem contrair o microcrédito terá que pagar juros em um cenário de incerteza muito grande. É importante refletir bem sobre os objetivos de tomar essa dívida e pesar se o benefício será maior que o custo, já que a taxa de juros de 3% a 3,5% ao mês é consideravelmente alta”, analisa.
Caixa entra na competição com fintechs de crédito
Juliana também comenta que o microcrédito abre portas para a Caixa entrar em outro segmento, no qual não atuava de forma concreta até o momento. “O carro-chefe da Caixa é o financiamento imobiliário, começar a ofertar microcrédito vai colocar o banco no ringue de competição com fintechs de crédito que assumiram muito bem esse espaço em meio à pandemia. De um lado, isso é positivo, já que mais competição pode eventualmente gerar melhores condições para os clientes. Porém, um banco do tamanho da Caixa entrar nesse segmento pode facilitar o acesso e endividar ainda mais pessoas”, avalia.
Schiozer diz que ainda é cedo para analisar esse possível embate entre a Caixa e as fintechs de crédito. “Não sei quanto a entrada da Caixa pode impactar o mercado das fintechs. Ela tem grande capilaridade ao redor do Brasil, mas ainda não dá para cravar se vai absorver grande parte desse mercado”, diz.
IGPM, IPCA e a nefasta intervenção estatal | Por João Teodoro
Diz a Constituição Federal, Capítulo I, Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios. (…) IV – livre concorrência; ” (destacamos). Com base nesse dispositivo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) compungiu o Sistema Cofeci-Creci a deixar de exigir de seus inscritos a aplicação compulsória da tabela de honorários mínimos.
Sob o mesmo princípio, a Resolução-Cofeci nº 334/92, que estabelecia limites máximos de valores de serviços locatícios, foi revogada, porque interferia na ordem econômica e tolhia a livre concorrência. Enfim, depois de anos de discussão, firmamos acordo de compliance com o CADE. O Sistema Cofeci-Creci não preconizaria nenhum ato antieconômico. Todavia o controle de preços no Brasil é histórico. Quem não se lembra da SUNAB, extinta em 1997?; dos fiscais do Sarney, cidadãos comuns, que fechavam lojas comerciais “em nome” do presidente? Da falta de produtos?
Na verdade, sempre preconizamos a liberdade em relação aos poderes constituídos. No entanto, ao primeiro sinal de dificuldade, recorremos a eles, para que interfiram. Essa é nossa cultura, infelizmente. Em 1991, como Conselheiro Federal, acompanhei ativamente a grande luta de nossas instituições de classe, como SECOVIs, ADEMIs, CRECIs, COFECI e Sindicatos, liderada no Paraná pelo colega Luiz Valdir Nardelli, então presidente da APADI, pela aprovação da nova lei de locações, a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, hoje, com quase 30 anos de vigência.
Na época, administrador de alugueres, sentia na pele as dificuldades impostas pelo protecionismo ao inquilino contido na Lei 6.649/1979 (inquilinato). Os investimentos em imóveis para locação simplesmente desapareceram. Milhares de imóveis ficavam desocupados. Nenhum proprietário queria assumir os riscos de alugá-los. Quando alguém se dispunha a alugar, os valores locatícios eram superestimados, como forma de compensação pelos riscos. O Ministério Público, recém “empoderado” pela Constituição de 1988, com base na lei, interferia em tudo. Era o caos!
A lei 8.245/91, ainda que com algum resquício intervencionista, restabeleceu a ordem, e o mercado voltou ao normal. Em novembro de 2020, em artigo sobre a abrupta elevação do IGPM, defendi a livre negociação entre inquilinos e proprietários, mediada pelas imobiliárias, já que o indexador é de livre escolha dos contratantes. Tem dado certo! Por que então abrir mão da liberdade de iniciativa? O projeto de lei nº 1.026/2021, que propõe limitar o reajuste de alugueis ao IPCA, intenta controlar preços. Fere a ordem econômica e a livre concorrência. É inconstitucional!
Adam Smith, pai do liberalismo econômico, afirma que tudo o que cabe ao Estado é realizar obras públicas que não possam ser feitas pela atividade privada, defender a nação contra inimigos externos e proteger os cidadãos contra ofensas mútuas. Só! Todo o resto cabe à iniciativa privada. O Brasil, pais democrático de direito, não pode mais ceder ao populismo da intervenção estatal. É preciso reagir. O PL 1.026/2021 é um desserviço à democracia e à livre concorrência!
João Teodoro da Silva
Presidente – Sistema Cofeci-Creci – 09/ABR/2021
Imposto de Renda 2021: Prazo para entrega de declaração é adiado para 31 de maio
O prazo final de entrega da Declaração de imposto de renda de 2021 foi adiado de 30 de abril para o dia 31 de maio, conforme instrução publicado hoje (9) pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU).
Por causa do adiamento, quem quiser pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá fazer a solicitação até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.
Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal.
Segundo a Receita, a decisão pela mudança de data é uma forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia da covid-19.
“A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional”, diz a Receita.
Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.
Caixa tem recorde de contratações de crédito imobiliário, com total de R$ 16 bilhões no primeiro trimestre de 2021
A Caixa Econômica Federal registrou um total de R$ 16,1 bilhões em contratações de crédito imobiliário, com recursos da poupança, no primeiro trimestre de 2021 – um recorde para a instituição financeira. O montante indica um crescimento de 103,1% em relação ao primeiro trimestre de 2020. Só em março deste ano, foram R$ 7,2 bilhões aplicados na modalidade – 146,5% a mais que em março do ano passado.
A carteira de crédito habitacional da Caixa ultrapassou os R$ 514 bilhões e a marca de 5,6 milhões de contratos em 2021. Com isso, o banco segue como o maior financiador de casa própria no país, detentor de 68,5% do mercado. Segundo o banco, o resultado é fruto de ações como redução de taxas, criação de produtos e implementação de jornada digital do financiamento.
No segmento de pessoa jurídica, a Caixa contratou a construção de 562 empreendimentos, um crescimento de 48% se comparado ao primeiro trimestre de 2020.
Conselho prorroga facilidades de pagamento de anuidade por corretores de imóveis e imobiliárias
Os corretores de imóveis e imobiliárias que porventura não tenham pago ainda a anuidade 2021 que venceu no último dia 31 de março, têm oportunidade de fazê-lo de forma facilitada, parcelado em até 5 vezes no boleto bancário ou em até 7 vezes no cartão de crédito, graças à Resolução nº 1.451 recentemente publicada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e incorporada pelo Creci-PB.
O Cofeci adotou a medida, diante do fato de a pandemia da Covid-19, declarada pela OMS em março de 2020, ao invés de refluir, ter recrudescido seus efeitos este ano, podendo vir a afetar o mercado imobiliário, bem como a economia, setor ao qual está fortemente inserido.
Dessa forma, o pagamento pode ser feito mediante boleto bancário, em até cinco parcelas, sendo a primeira à vista e as demais todo dia 15 dos meses subsequentes, estas com acréscimo compensatório de 1% ao mês.
Outra opção é por meio de cartão de crédito, em quantidade de parcelas segundo a data do acordo, conforme prevê a Resolução do Cofeci nº 1.440/2020, atualmente consentida em até 7 vezes sem juros se requerido acordo até o dia 15 do corrente mês, calculado sob o valor atual da anuidade na data do acordo.
Impressão de boleto
O boleto para pagamento à vista da anuidade 2021 em cota única no valor atual encontra-se disponível para impressão no site do Creci no Canal do Corretor (Serviços/Para o Corretor).
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Porque pagamento é essencial
É com o pagamento das anuidades que o Creci-PB mantém o pleno funcionamento de sua estrutura, oferta aos seus inscritos cursos, treinamentos, descontos por meio de convênios a produtos e serviços, e desenvolve programas, como o Educacreci (nas formas presencial e online) voltado à capacitação e qualificação da categoria, bem como cumpre suas missões institucionais de registro e fiscalização, garantindo a reserva de mercado.
Além disso, o pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição essencial para o exercício regular da profissão de Corretor de Imóveis, conforme faculta a Lei 6.530/78 e o Decreto 81.871/78.