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Empresário do ramo imobiliário vê na fiscalização do Creci-PB proteção à categoria

Há 14 anos no mercado, completados nesta segunda-feira (15) à frente da Zona Sul Imobiliária, Joel Borges sabe o que diz, com a experiência de quem nesse período enfrentou problemas pela falta do Registro de Incorporação (condição prévia para negociação das unidades em incorporações) previsto na Lei n. 4.591/64.

“Às vezes o corretor encara isso equivocadamente como se fosse um problema para ele, mas não, é uma proteção que o Creci-PB e o Ministério Público buscam fazer em cima da sua profissão”, esclareceu.

Repensar e incentivar

Joel lembrou que a venda de um imóvel sem registro, não deve existir, daí por que os corretores devem pensar e incentivar cada vez mais as construtoras, que eventualmente, não por maldade, mas por falta de informação, anunciam ou comercializam sem RI.

“Nós como profissionais corretores também estamos para orientar e explicar aos construtores e parceiros e encarar o fato de o Conselho fiscalizar, como uma forma de proteger a categoria e também a sociedade”, ratificou.

Creci-PB presente

Durante visita à Sede da ZS na manhã de hoje no bairro dos Bancários, o presidente Ubirajara Marques destacou que apesar do cargo que lhe foi confiado, se sente honrado em ser um corretor de imóveis ativo, que vivencia o dia-a-dia da corretagem e tem imensa satisfação em estar nas imobiliárias e construtoras, conversar com colegas e aproximar o Órgão, como Instituição, das empresas e da sociedade civil, numa empatia e sinergia recíproca.

“E consequentemente, claro, faço parcerias éticas como corretor de imóveis, porque isso é muito importante para a nossa profissão”, acrescentou.

Bira, como é mais conhecido, enfatizou que a inexistência do Registro de Incorporação acarreta inúmeros problemas, sendo o principal deles o comprador não poder registrar a sua promessa de compra e venda, pois quando o imóvel em construção é vendido, é emitido um documento chamado promessa de compra e venda, um contrato em que as partes pactuam àquele negócio a ser concretizado quando a obra efetivamente for entregue.

Fórmula do sucesso

Por sua vez, Joel Borges atribuiu ao trabalho a responsabilidade de ter alcançado essa marca histórica de 14 anos, atualmente com atendimento nos bairros do Geisel, Bancários e Bessa e com parceiros não só em João Pessoa, como nas 27 capitais do Brasil.

“O cliente sabe o que quer, vai ver a credibilidade e às vezes, em momentos de euforia, você tem dificuldade de manter a marca, a exemplo da pandemia da covid-19, passamos uns meses de portas fechadas, mas logo em seguida, tivemos o melhor momento da imobiliária e hoje estamos novamente dando continuidade a isso”, testemunhou.

Declaração de Inocorrência, por que fazê-la? – Por João Teodoro

A Lei nº 9.613, de 03/março/1998, criou o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras e definiu os crimes de “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. De igual forma, estabeleceu as penas aplicáveis não apenas aos que cometem os crimes nela previstos, mas também a quem com eles colabora, por qualquer meio. As penas vão desde reclusão por até 10 anos (pode ser aumentada em até dois terços), sequestro de valores e bens, que podem ser alienados antes da finalização do processo, e multa de até R$ 20 milhões.

A Lei também prevê punições, como a interdição ao exercício de cargo ou função pública e a cargos de direção, além da participação em conselhos de administração ou gerência de pessoas jurídicas relacionadas no artigo 9º da lei. Dentre elas, no inciso XV, “as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis”. A lei sancionada em 1998 previa obrigações apenas às pessoas jurídicas. Todavia a Lei nº 12.683/2022 incluiu os profissionais, pessoas naturais, de todas as atividades imbricadas.

Sendo assim, não apenas empresas de promoção imobiliária, como também todos os profissionais deste segmento de mercado, sujeitam-se à lei. Às Imobiliárias e Corretores de Imóveis, na condição de operadores de um mercado altamente suscetível à lavagem de dinheiro, incumbe a obrigação de informar qualquer proposta ou operação por eles intermediada que se enquadre como suspeita de servir aos crimes previstos na Lei. Ao Sistema Cofeci-Creci, organismo que controla as atividades de corretagem, cabe auxiliar o Coaf na fiscalização.

O Art. 14 da Lei, em seu caput, cria o COAF e estabelece suas competências. Porém o seu §1º está assim redigido: “As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12”. Ou seja, a fiscalização e eventual punição cabem ao COAF. Contudo, havendo órgão próprio de controle, como o sistema Cofeci-Creci, cabem a este.

Assim, residualmente, a Lei incumbe o Sistema Cofeci-Creci da obrigação de fiscalizar e, eventualmente, punir seus inscritos, também nos casos de lavagem de dinheiro. Eu entendo que é melhor assim. É preferível ser julgado pelos próprios pares, que conhecem nossas vicissitudes, do que por um colegiado insensível a elas. Além das penas já citadas, Corretores de Imóveis podem ter a inscrição suspensa ou cassada e ser impedidos de gerir empresas. Não vale a pena desatender à Lei! Nossa obrigação é só informar se houve ou não operações suspeitas.

A lei não proíbe receber proposta de mediação ou intermediar operações suspeitas. Porém, nestes casos, temos de informá-las ao COAF, sob sigilo. Não as havendo, nossa obrigação é fazer a declaração de não ocorrência (de proposta ou de operação suspeita de lavagem de dinheiro), no site do Cofeci, até 31 de janeiro. Por enquanto, o desatendimento legal tem sido tolerado. Entretanto, depois de 25 anos de vigência de Lei, não há justificativa para sua ignorância. As punições terão de ser aplicadas. Não deixe de declarar! (Os negritos são meus).

João Teodoro – Presidente do Cofeci

Comunicador faz avaliação positiva e destaca segurança transmitida pelo Creci-PB

O presidente Ubirajara (Bira) Marques recebeu esta semana, a visita de cortesia do radialista e jornalista Bruno Pereira, que destacou o papel da categoria profissional dos corretores de imóveis no fomento à economia, sobretudo na Capital, que é um dos principais destinos procurados tanto por brasileiros quanto por estrangeiros, devido ao potencial rico em aspectos favoráveis e convergentes, como qualidade de vida e belezas naturais.

O comunicador fez uma avaliação muito positiva do Conselho, como Órgão presente, que transmite segurança às pessoas, sobretudo neste momento, em que a cidade está lotada de turistas.

“Muitas delas querem comprar um imóvel, fazer um investimento e onde encontram a segurança necessária na intermediação? No corretor, na imobiliária, no Órgão que cumpre suas missões institucionais de registro e fiscalização, que age para colocar profissionais capacitados e preparados para o mercado de trabalho. E na Paraíba, temos um Creci atuante que faz esse trabalho vigilante, ativo, para ser um divisor para deixar no mercado, pessoas sérias e comprometidas com o seu trabalho”, concluiu.

Terça do Saber mostrará como a estratégia de tráfego pode ser efetiva na presença digital

Quem atira para todos os lados sem alvo certo, acaba não atingindo nenhum. A máxima é antiga, mas nunca esteve tão atual, sobretudo num mercado imobiliário aquecido e competitivo, no qual redes sociais como Instagram são fartamente utilizadas. Os corretores de imóveis que se veem nessa situação ou ainda perdidos e desorientados terão na próxima terça-feira (16) uma oportunidade ímpar de fazer correções de rumo.

E outros que querem alcançar ainda mais alvos e com maior precisão, devem agilizar e garantir a inscrição, gratuita – para os adimplentes com o Creci-PB – para a primeira Terça do Saber do ano, que ocorrerá a partir das 14h na Sede do Órgão, em João Pessoa, clicando aqui e por ocasião do evento, levar 2 Kg de alimentos não perecíveis que serão posteriormente doados a entidades filantrópicas.

Presença digital a favor

A imersão que terá como tema “Tráfego. O básico bem feito traz resultados”, objetiva orientar o corretor sobre como pensar presença digital e usá-la em seu favor, como preparar o ambiente da forma correta para fazer anúncios online e como executar anúncios patrocinados na plataforma Meta (Facebook e Instagram) através do app Meta Business suite.

Sobre o palestrante

O ministrante será Daniel Durante, formado em publicidade e propaganda e que há 12 anos trabalha profissionalmente com redes sociais, com passagens por agências de publicidade e no setor público, onde foi diretor de mídias digitais da Prefeitura de João Pessoa por 6 anos (entre 2015 e 2021). Desde 2018 ele presta serviço de tráfego e assessoria em marketing para imobiliárias, além de diversas empresas do segmento de varejo, saúde, construção e de crédito.

“Eu acredito que este é o melhor momento para o profissional do setor imobiliário ter um digital forte, pois nossa Capital é uma das cidades mais procuradas do Brasil”, afirmou.

Creci-PB otimiza, através de PIX e link de cartão de crédito, pagamento de anuidade

A contribuição social devida aos Conselhos Regionais de Classe, tem natureza constitucional tributária, condição sine qua non para o exercício da profissão e é mais conhecida por anuidade. Sensível a outra natureza, da atividade profissional dos seus inscritos, na qual cada minuto é precioso, o Creci-PB passou a disponibilizar o pagamento através de PIX à vista e no cartão de crédito por meio de link parcelado em até 12x sem juros.

O que é sinônimo de economia de tempo e dinheiro, pois deslocamentos à Sede em João Pessoa e às Delegacias Regionais não mais serão necessários. No site www.creci-pb.gov.br,  as pessoas físicas e jurídicas inscritas, podem emitir o boleto para pagamento à vista ou até mesmo parcelar (inclusive com a opção de PIX) ou podem entrar em contato com o número de atendimento (83) 99134-0029/ WhatsApp e requerer o boleto ou link para pagamento no cartão de crédito da anuidade 2024 em até 12x (conforme os prazos e parâmetros estipulados na Resolução do Cofeci n. 1.507/2023).

Mas não só. Anuidades de anos anteriores e outros débitos a exemplo de multas, serão também negociados da mesma forma, seguindo os parâmetros para pagamento com os valores mínimos de parcelas, prazos, assinatura de termo de acordo, tudo conforme Resoluções específicas do COFECI, inclusive débitos que estão inseridos na Dívida Ativa.

Anuidade 2024: Descontos à vista

Quem efetuar o pagamento integral à vista até o dia 15 de janeiro terá um desconto de 10%; de 6% até o dia 15 de fevereiro e de 4% até o dia 15 de março.

Formas de parcelamento (boleto e cartão)

No boleto: É possível dividir em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, se requerido e paga a primeira até o dia 15 de janeiro; em até quatro parcelas mensais, se requerido e paga a primeira até o dia 15 de fevereiro e em até três parcelas mensais se requerido e paga a primeira até 15 de março.

No cartão: O parcelamento da anuidade pode ser feito no atendimento presencial ou requerendo link em até 12 parcelas, conforme parâmetros e prazos definidos na Resolução supracitada.

Para requerer link de pagamento no cartão por Whatsapp, clicar aqui: https://api.whatsapp.com/send?phone=5583991340029

Opções de impressão boleto

Os boletos para pagamento à vista com desconto e de forma parcelada (sem desconto) com opção de PIX, estão disponíveis também para impressão no site do Creci. No caso do parcelamento pelo site, será necessário a assinatura do termo de acordo digital.

Para imprimir o boleto cota única ou realizar o parcelamento é só clicar https://creci-pb.gov.br/canal-do-corretor/imprimir-boleto-anuidade/

Dúvidas ou outras informações

Podem ser obtidas junto à Sede em João Pessoa, pelos números 2107-0406, 0417 e 0418 e Delegacias de Campina Grande (3321-6969), Patos (3421-2924) e Cajazeiras (3531-2329), além dos atendimentos por WhatsApp, João Pessoa (83 99134-0029), Campina Grande (83 99171-4737), Patos (3421-2924) e Cajazeiras (3531-2329).

O fenômeno de sonhar, dormindo ou acordado – Por João Teodoro

É comum em época de fim de ano as pessoas assumirem “compromissos” morais de que, no próximo ano, farão algo que vem sendo deixado de lado: emagrecer, comer menos, mudar de emprego, viajar. Enfim, realizar algo com que vêm sonhando. Mas, como assim? Para sonhar, não é preciso dormir? Sim, para sonhar, literalmente, é preciso dormir. Porém é possível sonhar acordado, ainda que metaforicamente. Isso acontece quando estamos meditando e divagando sobre o que já fizemos, o que estamos fazendo e o que ainda almejamos fazer.

Diversas religiões mantêm, desde sempre, a crença de que os sonhos são revelações. Ainda hoje, é comum ouvir pessoas prevendo acontecimentos com base nos próprios sonhos. Estes assumem caráter profético, uma espécie de aviso do além. A Bíblia relata, em variadas passagens, revelações divinas feitas por meio de sonhos. Segundo o espiritismo, os espíritos podem comunicar-se conosco por meio de sonhos. A neurociência tenta explicá-los cientificamente. Mas o que conta é que todo e qualquer tipo de sonho tem poder transformador.

Eu próprio, quando militei na área de informática, resolvi muitos problemas durante o sono. Dormir sem solucioná-los me parecia trágico. Assim, mesmo dormindo, eles permaneciam latentes em minha mente e, não raro, a solução me aparecia como num passe de mágica. A história relata que Paul McCartney dormia na casa de sua namorada, Jane Asher, em Londres, quando uma melodia martelava insistentemente em sua cabeça. Era a música Yesterday que, embora tenha sido letrada meses depois, foi um dos grandes sucessos de Os Beatles.

A pergunta que não cala é: pode-se sonhar com algo que não existe, coma a música de McCartney? Sim, diz a neurociência. Não se trata de futurologia. Durante o sonho, nosso cérebro livra-se das amarras da racionalidade. Com isso, abre-se um manancial de criatividade e imaginação. É o que diz Tore Nielsen, pesquisador de Sonhos e Pesadelos da Universidade de Montreal, Canadá. “Sonhos refletem probabilidades coincidentes ou não com o comportamento real das coisas”, afirma Sidarta Ribeiro, neurocientista da Universidade Federal do RN.

Todavia sonhar acordado é o que nos interessa. Esse é o fenômeno que alimenta o trabalho dos Corretores de Imóveis: o sonho da casa própria. O dicionário Houaiss (2001) descreve o sonho diurno como um enredo imaginativo, quando o indivíduo está em estado de vigília. É o mesmo que sonhar, em sentido figurado: imaginar-se na condição de; ver-se; desejar com insistência; admitir a possibilidade de; prever; supor; imaginar (algo). Como é fácil deduzir, sonhar com o imóvel próprio é, nada mais, nada menos, do que o desejar ardentemente.

No livro Na presença do sentido, Ed. Pompéia (2004), o autor afirma que “por trás de todo sonho há uma força, uma possibilidade e uma energia de ser”. Por óbvio, ele se refere ao sonho-desperto, que dá significado às coisas por meio de quem “sonha”. Trata-se de instrumento humano e real, utilizado na consecução da realidade. Mas o autor adverte: “o sonho acordado pode morrer ou ser destruído, por diversos motivos, embora persista a capacidade de sonhar”. Por isso, o corretor de imóveis tem de saber despertar e manter vivos os sonhos de seus clientes.

Presidente do Cofeci – João Teodoro

Dependentes de mutuários poderão figurar como beneficiários em financiamentos de imóveis pela Caixa

O ano novo nem bem iniciou e o Cofeci já tem mais uma boa notícia para os corretores de imóveis e as empresas imobiliárias quanto às novas regras para fins de benefícios por parte dos dependentes de mutuários nos financiamentos imobiliários oferecidos pela Caixa Econômica Federal, que passam a vigorar a partir do próximo dia 16 de janeiro.

Isto foi possível graças a uma reunião entre os diretores do Cofeci José Augusto Vianna (vice-presidente), Rômulo Soares (secretário) e Diego Gama (2º diretor-secretário) e os executivos da Caixa Raul Gomes (superintendente habitação pessoa jurídica) e Marcelo Azevedo (gerente habitação social pessoa jurídica), ambos em nível nacional.

“Na ocasião, além de tratarmos sobre o aperfeiçoamento dos termos a serem inseridos no convênio Cofeci/Caixa, aproveitei a oportunidade para esclarecer sobre o novo provimento quanto à comprovação de dependência de parentes e agregados dos mutuários nessas operações, quanto a descontos para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, renda familiar, e união estável, dentre outros pontos. Solicitei uma Nota Técnica, no que fui prontamente atendido”, afirmou Rômulo.

Segurança jurídica

O presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro, destacou a segurança jurídica gerada para o mercado imobiliário, porque, embora a Caixa tenha flexibilizado as relações de dependência com os mutuários, as pessoas têm de realmente comprovar documentalmente a relação, seja na união estável, no casamento ou em outra forma de união.

“O Cofeci, na defesa dos interesses dos corretores de imóveis e das imobiliárias, está sempre atento às novidades de mercado para esclarecer não só à categoria, mas também à sociedade que deseja realizar o sonho da casa própria por meio de financiamento imobiliário da Caixa”, concluiu.

Compartilhamento de residência

Dentre as boas novas estão o aperfeiçoamento do processo de descaracterização da família unipessoal, decorrente do compartilhamento de residência por parentes de até 3º grau; a comprovação da residência compartilhada com o proponente, que deverá ser realizada por meio da apresentação de 2 comprovantes de residência, com data de emissão de até 2 meses de antecedência da contratação, comprovando, no mínimo, 24 meses de compartilhamento; e o valor do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, que está limitado, individualmente, a R$ 55 mil.

Os interessados nos benefícios podem conferir na íntegra as regras gerais de concessão, por meio do Manual de Fomento à Habitação, disponível clicando aqui ou fazendo download no endereço https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manual-fomento-agente-operador/MFOM_HABITACAO_VERSAO_021.pdf

Corretores de imóveis e imobiliárias devem apresentar declaração ao COAF

As pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, têm até o próximo dia 31 de janeiro para apresentar declaração ao Coaf declaração de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos da Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei n° 9.613/1998 com a nova redação dada pela Lei n° 12.683-2012 (Prevenção à lavagem de dinheiro).

Se durante o ano passado nenhuma operação ou proposta de caráter enquadrada como suspeita foi realizada, comunicação de não ocorrência deve ser feita ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) através do site do Cofeci (http://www.cofeci.gov.br) entre os dias 1º e 31 de janeiro.

Operações de comunicações suspeitas (COS)

Se o corretor ou imobiliária identificou ou suspeitou no ano passado de alguma operação imobiliária com suspeita de lavagem de dinheiro, deve comunicá-la ao COAF como operação suspeita. Todo esse procedimento de averiguação deve ser registrado por escrito e mantido com o agente imobiliário.

Todas as comunicações (automáticas ou suspeitas) feitas ao COAF são confidenciais, de forma que todos os agentes imobiliários estão protegidos, independente de eventuais desdobramentos, sendo que as comunicações feitas de boa-fé não acarretarão quaisquer responsabilidades.

Multa irrecorrível

O cumprimento dessas medidas evitará aplicação de multas irrecorríveis, cassação de autorização para o exercício da atividade profissional no caso das pessoas inscritas nos Conselhos, isentando essas pessoas físicas e jurídicas de responsabilidades penais e administrativas, que implicam no pagamento de multa, vedação de negócios com instituições financeiras, encerramento de contas bancárias, perda do negócio, entre outras penalidades.

O Creci-PB disponibilizou em seu site http//creci-pb.gov.br (Serviços para o Corretor) o link de acesso ao Coaf, onde podem ser dirimidas todas as dúvidas relativas ao tema, através de Guia elaborado de forma simples e didática pelo Creci-SP, além de outros links, para acesso ao Manual e Apostila sobre o assunto.

Segue link para acesso direto à declaração:

www.cofeci.gov.br/comunicacao-de-nao-ocorrencia

O que esperar do mercado imobiliário este ano? Presidente do Cofeci responde

A pergunta mais recorrente feita, ao fim de cada ano, por todos os players que querem estar preparados para enfrentar eventuais dificuldades no seguinte é respondida pelo presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro, ao citar, por exemplo, que do orçamento de R$ 117 bilhões que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço terá em 2024, 90% será direcionado para a habitação.

“O orçamento inicial do FGTS em 2023 foi de R$ 68,10 bilhões, porém em julho o valor foi reajustado para R$ 96,96 bilhões, aliás, o maior dos 7 anos anteriores. Em 2024, teremos cerca de R$ 105 bilhões para a habitação. A tendência é de maior disponibilidade, especialmente para a construção de imóveis destinados ao público de baixa renda”, acrescenta.

Selic em queda

Ele lembra que a taxa Selic (parâmetro para as taxas de juros no país) iniciou sua trajetória de queda em agosto do ano passado e fechará o ano em 11,75%, e que a previsão inicial, para o final de 2024, era de 9,25%. “Hoje, o mercado já estima uma taxa de 9,0%. A expectativa coloca em rebuliço o mercado de capitais, que tem como alternativa mais cobiçada justamente o mercado imobiliário. Mas há, sim, preocupações a se considerar”, prevê, com a cautela que lhe é peculiar e mostra por que.

Outros fatores

A forte ativação do mercado induz à escassez de terrenos e à consequente elevação de seus custos. Segundo JT, pelo mesmo motivo, haverá possível aumento nos insumos da construção civil e na mão de obra. Um outro fator que o preocupa é a recente reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

“O consenso é de que haverá séria elevação tributária, em especial para o setor de serviços. O governo editou também a MP 1202/23, que derroga a recém promulgada Lei 14.784/23 e reonera a folha de 17 setores da economia, inclusive o da construção civil”, considera.

E, nesse contexto, lamenta que o Brasil tenha perdido em 2015 a classificação de grau de investimento, considerada pelas agências de classificação de risco (Moody’s, Fitch e Standard & Poor’s) como essencial à atração de investimentos estrangeiros. Contudo, depois da aprovação da reforma tributária, a S&P, seguindo as demais agências, reclassificou o Brasil com a nota BB, apenas dois níveis abaixo do grau de investimento. “Ainda não é o ideal, mas deve ajudar na captação de capitais de fora do país, o que será relevante para a economia e para o mercado imobiliário”, pondera.

Crescimento em mais segmentos

O relatório da 14ª edição do GRI Club Brazil, ocorrida em novembro passado, registra que mais de 400 empresários de vários setores, inclusive o imobiliário, afirmam que a instabilidade atual da economia mundial – ainda em busca de recuperação depois da pandemia – constitui-se em oportunidade de crescimento econômico para o Brasil. Para JT, a redução da Selic destravará investimentos alternativos, além do FGTS e da poupança, possibilitando crescimento também nos segmentos de imóveis para a classe média alta e nos de alto padrão construtivo.

Confiança em alta e maior evento do ano

“Assim, a confiança segue em alta no mercado imobiliário. O novo programa MCMV propicia casa própria para rendas que variam de R$ 2,64 mil a R$ 4,4 mil (faixa 2) e R$ 4,4 mil a R$ 8,0 mil (fixa 3), o que engloba a população da classe média baixa, onde há séria carência habitacional. Havendo recursos e renda, não faltarão negócios. O ano de 2024 promete muito, em especial para quem acompanha as tendências econômicas”, conclui.

Por fim,  o presidente do Cofeci conclama profissionais de todo o país a garantirem a participação no maior evento do mercado imobiliário, que será realizado entre os dias 15 a 17 de outubro, na cidade de São Paulo (SP). As inscrições já podem ser feitas pelo site do CIMI360, onde estão disponíveis maiores informações sobre as novidades na edição deste ano, que também podem ser conferidas clicando aqui.

Presidente da Caixa anuncia em JP boas novas para cadeia produtiva do mercado imobiliário em todo o país

O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, anunciou na tarde desta terça-feira(26) em João Pessoa, duas novidades para a cadeia produtiva do mercado imobiliário e da construção civil em 2024.

A reserva pelo Órgão, de aproximadamente R$ 200 bilhões de reais para o crescimento de todo o segmento no próximo ano e a retomada do Feirão da Casa Própria.

“Temos grandes expectativas para esse segmento tão importante e significativo, para que seja um dos alavancadores para o desenvolvimento do país no ano que se avizinha. Contem com a Caixa nestas e numa série de outras iniciativas no sentido de valorizar esse segmento que é tão importante para o fomento da economia”, afirmou.

Parceria com Cofeci em janeiro

Ao lado do diretor-secretário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Rômulo Soares e do presidente do Creci-PB, Ubirajara Marques, ele acrescentou que em janeiro a Caixa estará assinando e retomando uma grande parceria com o Sistema Cofeci-Creci, no sentido de estabelecer um importante link entre os agentes financeiros e o mercado imobiliário como um todo.

O encontro se deu na sede da APCEF, no bairro do Altiplano, onde ambos foram convidados a prestigiar evento que reuniu superintendentes, a exemplo de Adriano Freitas (executivo de habitação em João Pessoa), também na foto e Lucius Fabiani (superintendente regional da Caixa em João Pessoa).

PB conta com muitos lançamentos de imóveis e um único meio seguro de aquisição: corretor de imóveis

Para quem está com condição e vontade de investir no mercado imobiliário paraibano, existem várias formas, a exemplo de imóveis lançados na planta, já prontos, cujos interessados devem sempre seguir uma única orientação: procurar um corretor de imóveis regularmente inscrito no Creci-PB e ela foi dada mais uma vez ontem por um de seus representantes, o diretor-secretário Glauco Morais, durante entrevista em estúdio ao programa televisivo Radar Master, apresentado por Jerônimo Camelo e produzido por Fabiana Carla.

“Sempre dizemos que o cliente sabe ou a maioria imagina que sabe tratar diretamente com o vendedor, mas são tantos detalhes do ponto de vista de mercado que o corretor dedicado e qualificado tem a técnica necessária para ir além do ponto de vista documental”, lembrou Glauco, que fez ainda um retrospecto de 2023 do Conselho e antecipou novidades para o novo ano que se avizinha.

Gestão positiva e concreta

E lembrou que desde o início da gestão, a equipe comandada pelo presidente Ubirajara Marques vem avançando e mantendo as ações de acordo com a regra legal, se submetendo às avaliações do TCU, aplicando, da melhor forma, os recursos públicos, promovendo ações de interesse da categoria, principalmente na modernização do Órgão, no atendimento ao corretor e na promoção de políticas públicas de educação continuada.

Ele não só fez uma avaliação positiva, como demonstrou o conceito superavitário, pelo fato de Creci-PB ser superavitário, possuindo, hoje, em torno de 15 mil corretores inscritos, quase 3 vezes o número de estados vizinhos com maior população, como Rio Grande do Norte e encostando em Pernambuco.

“Made in exportação”

“Somos reconhecidos nacionalmente, de forma que ‘exportamos’ o colega Rômulo Soares, conselheiro federal pela Paraíba e diretor0secretário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, sediado em Brasília, nesse contexto, recebemos delegações do Brasil inteiro para conhecer o nosso Regional, que tem Bira (como é mais conhecido) à frente, como corregedor nacional do Cofeci”, destacou.

“O mercado imobiliário é a única certeza de que, sabendo comprar, terá um resultado bacana no futuro com a valorização”

Sobre as expectativas para 2024, Glauco afirmou que será um ano de sequência de uma gestão, onde a diretoria que faz parte espera concluir um projeto importantíssimo, que é a digitalização de tudo que há no Creci-PB, tornar o processo eletrônico, facilitando a vida dos corretores de imóveis e também da sociedade.

Quanto ao mercado imobiliário, suas expectativas são de crescimento contínuo, de avanço, de ele permanecer aquecido agora com a redução da taxa Selic, que oportuniza a mais famílias o acesso ao financiamento, além daquelas pessoas que têm uma condição econômica diferenciadas que passam a observar com mais atenção os investimentos imobiliários para que seu patrimônio permaneça em crescimento.

“O mercado imobiliário é a única certeza de que, sabendo comprar, terá um resultado bacana no futuro com a valorização”, enfatizou, com a segurança, propriedade e experiência, de quem é, além de corretor de imóveis, empresário e advogado.

Outros temas tratados

Na entrevista à TV Master, que pode ser conferida logo abaixo, também foram tratadas as circunstâncias nunca tão favoráveis ao mercado imobiliário paraibano, a exemplo das culturas regionais, da gastronomia, onde macrorregiões como a do Brejo têm se destacado a partir da cidade de Bananeiras, que, ao longo de 20 anos, desde uma unidade da iniciativa privada com o poder público local, passou a viver outro momento, principalmente em condomínios horizontais, depois de chalés e depois os festejos juninos foram sendo organizados e a cidade se preparando de forma a receber mais visitantes.

“Efetivamente, João Pessoa é a bola da vez, não é mais o futuro, além da orla, é um conjunto de fatores que a gente tem que pensar para o futuro, por ser conhecida como a capital da tranquilidade, tem uma gastronomia extraordinária”, concluiu.

Jerônimo Camelo e o diretor-secretário do Creci-pb, Glauco Morais.

Cofeci diferenciará processos administrativo e disciplinar em novo Código

“Uma das novidades é que queremos diferenciar o processo administrativo-disciplinar do administrativo puro. Queremos dois instrumentos distintos do que, hoje, está contido num só processo. Não aprovamos definitivamente a revisão pela complexidade da matéria, que exige muita cautela”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro.

Ele disse acreditar que em mais 2 ou 3 meses se chegue a uma conclusão final e possa ser aprovado em sessão plenária para ser colocado em funcionamento. “Vamos começar o ano, se Deus quiser, com essa boa nova” vaticinou. Sobre a digitalização, destacou que apesar de ainda não estar contida nas regras escritas do Cofeci, o Órgão está trabalhando com afinco para implementá-la.

“O que falta de digitalização no Sistema, quanto aos processos, são justamente os Regionais de menor porte, que têm pouco potencial financeiro e operacional, então precisamos interagir para ajudá-los, mas a ideia é que, em no máximo em 6 ou 8 meses tenhamos todos os nossos processos administrativos e administrativos- disciplinares sendo processados virtualmente”, acrescentou, durante entrevista ao jornalista Cândido Nóbrega, cuja íntegra em vídeo pode ser conferida clicando aqui

Múltiplas vantagens do SGR

Nesse contexto, João Teodoro voltou a conclamar os corretores de imóveis a utilizarem o Sistema de Governança e Registro (SGR) criado pelo Cofeci. Lembrou que, recentemente, acompanhado do diretor-secretário Rômulo Soares, esteve com o presidente da Caixa Econômica, Carlos Vieira e a sua equipe técnica, que ficaram impressionados com a potencialidade da ferramenta.

 “Hoje, nós conseguimos, por exemplo, processar uma venda imobiliária desde o seu princípio até a entrega, com assinaturas eletrônicas, encaminhamento ao cartório de registro de imóveis e retorno desse documento em papel ou não. Tudo acontece virtualmente. Levamos cerca de 1 ano para deixá-lo pronto. Agora, precisamos que corretores e imobiliárias passem a usar o sistema”, enfatizou.

O SGR, inclusive, possibilita, com o apoio dos corretores e imobiliárias, transformar praticamente 100% a fiscalização em virtual. A fiscalização presencial ficaria basicamente para os casos de contraventores.

Funcionamento pleno da Corregedoria-Geral

Segundo ele, o que falta para colocá-la em prática, é uma reformulação da Resolução que a criou, o que lamentavelmente ainda não foi possível, por uma questão de tempo, mas que será resolvido no início de 2024.

“É sonho nosso, inclusive fui eu que a criei no Sistema Cofeci-Creci e gostaria muito de vê-la na sua atuação plena, como um instrumento auxiliar do Conselho. Quando aparece algum problema grave a ser resolvido, geralmente encaminhamos para a Corregedoria. A ideia é acabarmos, definitivamente, com essa questão punitiva, pois o Conselho não veio para punir, mas sim para orientar, fazer as coisas certas e só punir em último caso. Esse é o papel da Corregedoria”, declarou.

Eleições no Sistema no próximo ano

João Teodoro lembrou que em 2024 será a 2ª vez que será utilizado pelo Cofeci o Sistema de votação totalmente eletrônica, aberto à auditoria, antes do processo de inscrição, para chapas concorrentes, de modo que todos tenham a certeza do seu bom funcionamento. “Na última eleição implantamos essa grande novidade, muito bem-sucedida. Anteriormente, quando havia disputa eleitoral entre duas ou mais chapas, o processo era, obrigatoriamente, com votação presencial. O voto eletrônico será usado pela 7ª vez no Sistema Cofeci-Creci em 2024”, pontuou.

JT lembrou que tudo é online, daí não ter justificativa alguém dizer que não pôde votar e que naturalmente o Cofeci vai flexibilizar uma série de coisas, mas continua a regra do inadimplente, que a exemplo de outros Conselhos de Classe, não quer mudar. O inadimplente não terá direito a voto.

E justificou, citando decisão do Supremo Tribunal Federal, que tornou ilegal a aplicação de multa eleitoral concomitante com o impedimento de votar aos inscritos inadimplentes com o Conselho. “Se não podemos aplicar multa, precisamos aplicar alguma punição, porque é necessário que a categoria participe da escolha dos seus representantes. Não podemos deixar que uma chapa seja eleita sem que a maioria dos corretores ativos estejam presentes na votação. Então, o voto continua, sim, obrigatório. A multa eleitoral continuará a ser bem branda, mas vai existir. Mas o corretor de imóveis inadimplente não terá direito a voto”, complementou.

Redução de jornada de trabalho no Sistema e fora dele

Como presidente do Órgão máximo da categoria, respondeu: claro, que o Sistema, com certeza, caminhará em sintonia com o que a legislação decidir, porque o Sistema não tem seus empregados como funcionários públicos, mas como empregados do sistema privado, regidos pela CLT. Agora, quanto aos corretores de imóveis, têm jornada definida. São trabalhadores permanentes, sábado, domingos, feriados, enfim, todos os dias.

Pessoalmente, João Teodoro tem também, como sempre, posição firme e definida. É contra a redução da jornada de trabalho, por entender que o Brasil é um país em desenvolvimento, que precisa de trabalho, de mão-de-obra.

“Não temos condições de sobrecarregar as empresas, que precisam progredir com base no trabalho do funcionário, reduzindo a carga horária semanal. Não há condições de fazer isso no Brasil, talvez na Europa. Mas lá sabemos que existe um problema seríssimo. Eu estive, por exemplo, na França, e lá é complicado, a semana de trabalho tem 35 horas (a nossa tem 44) e eles querem reduzir ainda mais”, falou, com conhecimento de causa.

Caminho sem volta

E concluiu lembrando que a idade mínima para aposentadoria na França é de 61 anos. O governo teve que aumentar para 62, porque não tem condições de manter essa mordomia toda. Só a consegue manter porque a França tem um volume grande de visitas turísticas, pois não têm indústria. Lá, isso é usado como forma de amenizar o problema do desemprego e reduzir a mão de obra semanal. Mas foram criadas dificuldades terríveis, porque, depois da redução, nunca mais voltarão ao status quo anterior.

Anuidade 2024: Creci-PB disponibiliza boletos e pagamento em até 12x no cartão de crédito

O Conselho disponibilizou em seu site creci-pb.gov.br às pessoas físicas e jurídicas, diversas opções de pagamento da anuidade 2024, prevista na Lei n.º 6.530/78 e é condição essencial ao exercício da profissão. Para conferir, escolher a forma e efetivar o ato, é só acessar a aba Canal do Corretor.

Acesse aqui o seu boleto

O valor de R$ 836,00 para pessoa física e para pessoa jurídica, definido de acordo com o capital social, foi determinado através da Resolução Cofeci nº. 1.507/2023, com base na variação do IPCA, relativa ao período de 1 de outubro de 2022 ao último dia 30 de setembro deste ano.

Descontos à vista

Quem efetuar o pagamento integral à vista até o dia 15 de janeiro terá um desconto de 10%; de 6% até o dia 15 de fevereiro e de 4% até o dia 15 de março.

Formas de parcelamento

No boleto, é possível dividir sem desconto em até cinco parcelas mensais sem juros, se requerido e paga a primeira até o dia 15 de janeiro; em até quatro parcelas mensais, se requerido e paga a primeira até o dia 15 de fevereiro e em até três parcelas mensais se requerido e paga a primeira até 15 de março.

O Órgão está facultando ainda, exclusivamente mediante atendimento presencial (a partir de 03/01), o pagamento da contribuição anual por meio de cartão de crédito, conforme parâmetros e prazos: até 15 de janeiro em até 12 vezes; até 15 de fevereiro em até 11 vezes e até 15 de março permitido o parcelamento em até 10 vezes.

Opções de impressão e atendimento

Os boletos para pagamento à vista com desconto e de forma parcelada no boleto bancário, estão disponíveis para impressão no site do Creci.

Quem optar pelo parcelamento sem desconto, no cartão em até 12x também sem juros, deve procurar o atendimento presencial do setor financeiro da Sede e Delegacias (a partir do dia 03/01), onde os parcelamentos serão realizados com assinatura de Termo de acordo.

O atendimento presencial e por telefone será suspenso entre o próximo sábado (16) e o dia 2 de janeiro e retomado no dia seguinte, em face da 2ª quinzena de férias coletivas dos funcionários.

Para imprimir o boleto cota única ou parcelado é só clicar aqui.

Outras informações

Podem ser obtidas a partir do dia 03/01  junto à Sede em João Pessoa, pelos números 2107-0406, 0417 e 0418 e Delegacias de Campina Grande (3321-6969), Patos (3421-2924) e Cajazeiras (3531-2329), além dos atendimentos por WhatsApp, João Pessoa (83 99134-0029), Campina Grande (83 99171-4737), Patos (3421-2924) e Cajazeiras (3531-2329).

Creci-PB prestigia 97° Encontro Nacional da Indústria da Construção

Temas dos mais atuais e relevantes, como reformas estruturantes, produtividade, competitividade, PAC, infraestrutura e tributação para bens e imóveis foram debatidos esta semana durante o 97° Encontro Nacional da Indústria da Construção, em Brasília.

No ENIC, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil, o presidente do Creci-PB, Ubirajara Marques esteve representado pelo diretor de acompanhamento das ações da Frente Parlamentar do mercado imobiliário da Paraíba, Diógenes Paulino, que participou ativamente das discussões no Encontro no qual foi destacada a cooperação entre política e estratégia, promovendo o alinhamento com práticas sustentáveis. Na oportunidade da viagem o mesmo também cumpriu outras agendas pertinentes a sua pasta, buscando se aprofundar nos projetos de interesse da categoria que tramitam na Câmara e Senado Federal.

Respeitabilidade

“Só esta semana, o Conselho foi convidado e esteve presente num período de três dias nas 2ª e 3as mais populosas do país, não só acompanhando, mas participando, inclusive com assento e direito a voz e voto (São Paulo, na AGE da ABNT), o que mostra a sua crescente credibilidade e respeitabilidade em nível também nacional”, afirmou Ubirajara.

Ele lembrou ainda que a representação por diretores e conselheiros demonstra a gestão participativa e democrática, bem como a união de todos com o mesmo propósito, de cada vez mais elevar o nome do Órgão e não só corresponder, mas superar as expectativas dos inscritos, do mercado imobiliário e da sociedade.

Autoridades e personalidades

Prestigiaram ainda o Encontro os ministros Geraldo Alckmin (vice-presidente da República e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Rui Costa (Casa Civil.), Jader Barbalho Filho (Cidades), Inês Magalhães (vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica), Renato de Sousa Correia (presidente da CBIC), senadores Efraim Filho (União-PB) e Eduardo Braga (MDB/AM), dentre outros.

Assembleia Geral da ABNT tem participação, com voz e voto do Creci-PB

O presidente do Creci-PB, Ubirajara Marques,  esteve representado quinta (14) pelo ouvidor Carlos Chagas na Assembleia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),  realizada em sua sede na cidade de São Paulo e que foi antecedida de apresentação sobre novas certificações realizadas pela entidade, tudo conduzido pelo presidente Marcos William.

Na ocasião, o orçamento para 2024 e mudanças no estatuto da ABNT foram discutidas e   aprovadas por meio de voto e voz dele e de cada um dos outros representantes dos Regionais e membros da Associação que lá têm assento, com o mesmo peso de outras entidades representativas da sociedade, a exemplo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP): os presidentes José Augusto Viana/SP e Luís Castegnaro/PR, o assessor jurídico Édson Gonçalves/PR e o procurador-jurídico Paulo Ferreira/RJ.

Chagas é participante do Creci-PB no grupo de estudos da ABNT – CEE 259, no GT 1, que versa sobre a NBR de Serviços Imobiliários, que busca definir uma padronização de todos os serviços , terminologias e procedimentos, a serem realizados pelos profissionais corretores de imóveis, nas atividades profissionais, dando uma uniformidade e garantia jurídico-cientifica.

Sobre a Associação

É o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940 e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais.

É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores e participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC).

Certificação nacional e estrangeira

Desde 1950, atua também na área de certificação, atendendo grandes e pequenas empresas, nacionais e estrangeiras. Possui atualmente mais de 400 programas de certificação, destinados a produtos, sistemas e verificação de gases de efeito estufa, entre outros.

A sociedade identifica na Marca de Conformidade ABNT a garantia de que está adquirindo produtos e serviços em conformidade, atendendo aos mais rigorosos critérios de qualidade. A ABNT Certificadora tem atuação marcante nas Américas, Europa e Ásia, realizando auditorias em mais de 30 países.

Creci-PB contribui na assistência à crianças e adolescentes em atendimento médico

As ações sociais desenvolvidas pelo Creci-PB continuam gerando resultados positivos para instituições filantrópicas. Nessa quinta-feira (14) à tarde, por exemplo, a Associação Donos do Amanhã, localizada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, recebeu 200 kg de alimentos arrecadados durante a última Terça do Saber do ano, solenidades de entregas de carteiras na Capital e por meio da caixa da Campanha de Natal instalada na recepção da Sede do Órgão.

A entrega foi feita pelo 1° diretor-secretário Glauco Morais e pela 2ª diretora-tesoureira Carla Bezerra Cavalcanti, pelo coordenador de fiscalização, Hermano Batista e pelo agente fiscal Thiago Oliveira.

“A entrega destes e de outros alimentos oriundos do Educacreci a Casas como essa muitos nos gratifica, sobretudo porque ajudamos na assistência à famílias dos mais longínquos destinos da Paraíba, que encontram apoio, conforto, solidariedade, assistência social, alimento, repouso, remédios e exames, num trabalho magnífico”, afirmou Glauco.

Ele destacou ser para os que fazem o Creci Paraíba, motivo de muito orgulho poder contribuir com a minimização de efeitos colaterais, emocionais, psicológicos que acometem as crianças e adolescentes assistidas e em tratamento, assim como aos seus familiares.

Sobre a instituição

Existe desde 2003 e funciona de segunda à sexta, 7h às 17h e no sábado de 8h às 12h, não só arrecadando alimentos, mas também recursos para medicação, estadias, exames, moradia, refeições para a criança e acompanhante durante tratamento de câncer, com portas abertas para cadastrar e receber novos pacientes, contanto que cumpram os requisitos mínimos exigidos.

Atualmente 150 crianças e adolescentes são assistidas enquanto fazem as sessões de quimioterapia no Hospital Napoleão Laureano, que fica defronte e dormem e se alimentam na Associação, junto a seus respectivos acompanhantes.

As pessoas que quiserem contribuir, podem doar tanto valor em dinheiro quanto alimentos e outros itens através da Central de Doações, pelo número (83) 99663-0680 (WhatsApp), que serão atendidas pela operadora de telemarketing Walkiria Lourdes e pela assistente social Dayana Monteiro.

Fim de ano potencializa emoções em sessões de entrega de carteiras e certificados

As sessões solenes de entrega de carteiras e certificados a novos corretores de imóveis e imobiliárias têm um rito próprio, cujo ponto alto é a prestação do juramento por um novo profissional em nome dos demais. As emoções também marcam esses momentos, de variadas formas.

Na última quarta-feira pela manhã, por exemplo, o corretor de imóveis Thallis Ferraro falou sobre as expectativas otimistas a partir de agora e o fez, ao lado da esposa, que acompanhou toda a sessão com bebê Theo, nos braços, numa imagem indissociável do período natalino marcado pelo nascimento do Menino Jesus e da chegada de um Novo Ano, com sentimentos de gratidão e renascimento de esperanças.

Homônimos

À tarde, um outro Thiago (Neves Maia de Souza), recebeu, como representante masculino, simbolicamente a carteira em nome dos demais e externou em palavras e performance, toda a confiança e entusiasmo com a profissão, de maneira descontraída e contagiante, que prendeu a atenção dos presentes, especialmente os colegas.

Ambas as solenidades aconteceram no auditório do Senac, no centro de João Pessoa e as Mesas de Honra foram compostas, na primeira pelo diretor-secretário Glauco Morais, pelos conselheiros federais Assis Cordeiro e Fabiano Cabral e pelo presidente do Sindimóveis-PB, Paulo Araújo, este, nas duas ocasiões.

Profissão e SGR

Na segunda, pelo presidente Ubirajara Marques e pelos conselheiros federais Fabiano Cabral e Rômulo Soares, este último também diretor-secretário do Cofeci e que proferiu mini-palestra sobre os 61 anos da regulamentação da profissão e discorreu sobre o Sistema de Governança e Registro (SGR), desenvolvido pelo Conselho, que oferece múltiplas funcionalidades e vantagens aos corretores de imóveis inscritos nos 27 Regionais.

O juramento em nome dos demais profissionais foi prestado por Angelini Gurgel Bello Butrus e por Maria Eduarda Batista do Nascimento. A entrega simbólica de carteiras foi feita a Paulo Antônio Lopes Muzzi, Thiago Neves Maia de Souza, Anna Gabriela Lacerda Guerra e Karla Silvina Sousa Simpson.  Já os certificados foram entregues à Atrios Gestão de Condomínios Ltda., representada por Thiago Colaço Farias de Medeiros e à Cristiane Pritski da Rocha Mouza, representada pela própria.

As sessões solenes foram antecedidas de apresentações pelas empresas conveniadas DocExpress (Danilo Bessa) e Contabiliza João Pessoa (Márcio Almeida).

1ª turma (manhã)

2ª turma (tarde)

 

Consequências da servidão de passagem – Por João Teodoro

O Código Civil Brasileiro (CCB) utiliza, na parte em que regra a servidão de passagem, a palavra prédio, para definir qualquer imóvel envolvido na questão. Tecnicamente, trata-se de uma parte delimitada de solo, juridicamente autônoma (com escritura e registro próprios), que pode, ou não, abranger plantações, águas e construções diversas. Prédio, portanto, é termo técnico usado para designar uma unidade de propriedade imobiliária. No linguajar popular, entende-se prédio como edificação. Todavia é importante saber diferenciar os conceitos.

Diz o art. 1378 do CCB: “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Prédio dominante é aquele que se beneficia da servidão; serviente é o que concede o direito de uso de parte de seu terreno. O assentamento em Cartório de Registro de Imóveis confirma a condição jurídica de direito real ao instituto, consignada no nosso Código Civil.

O art. 1225 do CCB define o que são direitos reais no Brasil. Entre eles, encontramos as servidões, em sentido amplo. Proprietários de imóveis sem acesso à via pública podem requerer o direito de passar sobre uma faixa de terra de outro imóvel, que não lhe pertença. Mas esta não é a única forma de constituição desse tipo de direito. Há também servidões de direito público. São exemplos as pontes ou passagens sobre rios e lagos, ou as rodovias que cortam propriedades privadas. Há ainda servidões de extração de minérios, de gás e de petróleo.

Estas últimas são emblemáticas, porque o direito de lavra sobrepuja o direito real de propriedade. O proprietário da superfície não o é, naturalmente, do subsolo. Um terceiro, público ou privado, pode registrar o direito de lavra e compungir o proprietário do prédio à servidão, a fim de viabilizar a extração do mineral, do petróleo ou do gás. Pode também, se necessário, servir-se de propriedades adjacentes ou não que nada tenham a ver com as jazidas em questão. Outro caso são as linhas de transmissão de energia sobre prédios públicos ou particulares.

Uma rede de alta tensão pode afetar um imóvel particular ou uma rodovia. Esta, por sua vez, pode ter sido constituída por força de servidão, o que cumularia uma afetação sobre outra. Igualmente, pode haver passagem compulsória de linhas elétricas ou de pontes sobre rios e lagos, subordinando-os a sérias limitações de uso. Os próprios cones aeronáuticos, pelos quais passam os aviões, quando aterrissam ou decolam dos aeroportos, são servidões legais que limitam a altura dos edifícios, embora esta limitação se incorpore ao plano diretor do município.

Subterraneamente, também existem servidões constituídas pela passagem de cabos elétricos, de águas e de esgotos. O instituto pode afetar vários prédios simultaneamente, tanto do ponto de vista dominante como serviente. Profissionais Corretores de Imóveis não podem se dar ao descaso de ignorar esta matéria, tendo em vista que, em qualquer caso, não há como desconsiderar a perda valorativa a que se submetem os prédios servientes, não apenas pela restrição de uso que impede sua plena utilização, mas pelo risco a que podem se sujeitar.

Presidente do Cofeci – João Teodoro

LGPD